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Q1874520Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015
De acordo com a lei que estabelece normas gerais e critérios
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Q1874519Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015
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No âmbito do Gabinete da Presidência do TJ/RJ, a atribuição de
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das parcerias firmadas, é da Divisão de