Questões de Concurso
Para especialista em regulação - economia
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Em uma sociedade democrática, permite-se a criação de novos direitos e considera-se legítimo o conflito.
The Chinese ship episode emphasized the necessity for the Australian maritime authorities to watch the shipping industry continuously
The word “fine” (l.2) is used to describe “The Maritime Union of Australia” (l.1).
The Chinese crew agreed to compensate the Australian government for their law infringement.
A Chinese ship intended to cross an environmentally protected area on the Australian coast.
The text informs the readers about irregularities committed by the crew of a non-Australian ship on the Australian coast.
The word “personnel” (l.13) refers to the Australian Federal Police.
Jacir J. Venturi. Internet: www.geometriaanalitica.com.br (com adaptações).
O último parágrafo do texto inicia-se com oração sem sujeito.
Jacir J. Venturi. Internet: www.geometriaanalitica.com.br (com adaptações).
Nesse texto, que pode ser classificado como artigo de opinião, identificam-se trechos narrativos e dissertativos.
Jacir J. Venturi. Internet: www.geometriaanalitica.com.br (com adaptações).
Não haveria prejuízo para a correção gramatical do texto caso a forma verbal ‘notabilizou’ (l.12) fosse flexionada no plural: notabilizaram.
O crédito tributário é excluído pela isenção, que, salvo disposição de lei em contrário, não é extensiva às taxas e tampouco poderá ser revogada em prejuízo do contribuinte beneficiário se for concedida sob condição.
A certidão de dívida ativa, título extrajudicial extraído pela fazenda pública após a inscrição do crédito tributário em dívida ativa para posterior propositura da execução fiscal, é dotada de presunção de certeza e liquidez, e pode ser substituída a qualquer momento se constatado erro material em seu conteúdo.
É exclusiva da União a competência para instituir contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico, as quais são fonte de financiamento de políticas públicas federais nas áreas social e econômica, inclusive para o custeio do sistema de previdência social dos servidores públicos.
Por serem regras constitucionais de delimitação da competência tributária, as imunidades impedem a incidência de tributos sobre fatos e situações fáticas por elas especificamente descritos.
De modo a preservar os direitos dos contribuintes, a instituição de qualquer tipo de tributo pelos entes federativos não pode alcançar fatos ocorridos no passado, e, para a cobrança de tal tributo, deve-se observar um período mínimo de noventa dias.
Cabe exclusivamente ao presidente do STF, no âmbito da União, encaminhar as propostas orçamentárias dos tribunais superiores ao Poder Executivo.
A remuneração dos servidores públicos somente poderá ser fixada ou alterada por lei específica, observada a iniciativa privativa em cada caso, assegurada revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices.
Os órgãos administrativos são pessoas jurídicas de direito público que compõem tanto a administração pública direta quanto a indireta.
O princípio da publicidade está relacionado à exigência de ampla divulgação dos atos administrativos e de transparência da administração pública, condições asseguradas, sem exceção, ao cidadão.
Reintegração é o retorno do servidor aposentado à atividade, no mesmo cargo em que tenha sido aposentado ou em cargo equivalente.