Questões de Concurso Para engenheiro civil

As condições essenciais para registro, licenciamento e circulação de veículos serão estabelecidas pelos Conselhos Estaduais e do Distrito Federal de Trânsito.

Nenhum proprietário ou responsável poderá fazer ou ordenar que sejam feitas no veículo modificações de suas características de fábrica sem prévia autorização.

A legislação assegura a tolerância de um percentual sobre os limites de peso bruto total e peso bruto transmitido por eixo de veículos à superfície das vias, estabelecido pelo Conselho Nacional de Trânsito.

Ao veículo utilizado no transporte de carga indivisível que não se enquadre nos limites de peso e dimensões estabelecidos, poderá ser concedida autorização especial de trânsito, com prazo certo, válida para cada viagem.

Os Conselhos Nacional, Estaduais e do Distrito Federal de Trânsito, bem como os órgãos e entidades executivos de trânsito deverão promover, dentro de sua estrutura ou mediante convênio, o funcionamento de Escolas Públicas de Trânsito.

Para implementação de programas educativos em geral, o Código de Trânsito Brasileiro (CTB) assegura o repasse de 20% do total de valores arrecadados pelo Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por Veículos Automotores de Via Terrestre (DPVAT) ao Conselho Nacional de Trânsito.

É obrigatória a existência de coordenação educacional nos órgãos e entidades executivos de trânsito dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios a quem incumbirá exclusivamente a execução e a promoção dos temas e cronogramas das campanhas estabelecidas pelo Conselho Nacional de Trânsito.

Toda peça publicitária destinada à divulgação ou promoção, nos meios de comunicação social, de produto oriundo da indústria automobilística ou afim, incluirá, obrigatoriamente, mensagem educativa de trânsito.

Das decisões das Juntas Administrativas de Recursos de Infrações cabe recurso a ser interposto no prazo de trinta dias contados da publicação ou da notificação da decisão.

Junto a cada órgão ou entidade executivos de trânsito ou rodoviário do Sistema Nacional de Trânsito funcionarão Juntas Administrativas de Recursos de Infrações.

O recurso interposto frente à decisão da Junta Administrativa de Recursos de Infrações será apreciado no prazo de sessenta dias.

Quando houver apenas uma Junta Administrativa de Recursos de Infrações, nos casos em que o recurso contra decisão desta deva ser julgado por Colegiado Especial, tal recurso deverá ser julgado por membros dessa junta.

II, III e IV, apenas.

I, III e IV, apenas.

I e II, apenas.

I, II e III, apenas.

Conselhos Estaduais de Trânsito.

Polícia Rodoviária Federal.

Polícia Militar dos Estados e Distrito Federal.

Polícia Civil dos Estados e Distrito Federal.