Questões de Concurso para Escrivão de Polícia

Q49308

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PC-PB Provas: CESPE / CEBRASPE - 2009 - PC-PB - Agente de Investigação e Escrivão de Polícia | CESPE - 2009 - PC-PB - Perito Oficial Criminal |

Q49308 Direito Processual Penal

Acerca da prova no processo penal, assinale a opção correta.

A

São inadmissíveis, devendo ser desentranhadas do processo, as provas consideradas ilícitas. No entanto, a legislação não proíbe a produção de provas derivadas das ilícitas.

B

Poderá o juiz, de ofício, ordenar, mesmo antes de iniciada a ação penal, a produção antecipada de provas consideradas urgentes e relevantes.

C

Quando a infração deixar vestígios, será indispensável o exame de corpo de delito, podendo supri-lo a confissão do acusado.

D

Em regra, a perícia deverá ser realizada por dois peritos oficiais.

E

Em regra, o laudo pericial será elaborado no prazo máximo de trinta dias, podendo este prazo ser prorrogado, em casos excepcionais, a requerimento dos peritos.

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Q49304

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PC-PB Prova: CESPE / CEBRASPE - 2009 - PC-PB - Agente de Investigação e Escrivão de Polícia |

Q49304 Direito Penal

Júnior, advogado, teve o seu relógio furtado. Dias depois, ao visitar uma feira popular, percebeu que o referido bem estava à venda por R$ 30,00. Como pagou R$ 2.000,00 pelo relógio e não queria se dar ao trabalho de acionar as autoridades policiais, Júnior desembolsou a quantia pedida pelo suposto comerciante e recuperou o objeto.

Nessa situação hipotética, Júnior

A

agiu em exercício regular de direito e não deve responder por nenhum delito.

B

não praticou delito, pois o bem adquirido já era de sua propriedade.

C

praticou o delito de receptação.

D

praticou o delito de estelionato.

E

praticou o delito de exercício arbitrário das próprias razões.

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Q49302

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PC-PB Prova: CESPE / CEBRASPE - 2009 - PC-PB - Agente de Investigação e Escrivão de Polícia |

Q49302 Direito Penal

Quanto aos crimes contra a pessoa e contra o patrimônio, assinale a opção correta.

A

O crime de constrangimento ilegal é caracterizado pela ausência de violência ou grave ameaça por parte de quem o comete.

B

Bens imóveis podem ser objetos de crime de apropriação indébita.

C

O indivíduo que introduz animais em propriedade alheia, sem consentimento de quem de direito e fora das situações que excluem a ilicitude, não comete fato criminoso, ainda que resulte prejuízo econômico significativo para o dono do imóvel.

D

Aquele que acha coisa alheia perdida e dela se apropria, deixando de restituí-la ao dono ou de entregá-la à autoridade competente no prazo de 15 dias não comete infração penal, mas, tão-somente, ilícito civil.

E

O delito de ameaça pode ser praticado de forma verbal, escrita ou gestual.

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Q49301

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PC-PB Prova: CESPE / CEBRASPE - 2009 - PC-PB - Agente de Investigação e Escrivão de Polícia |

Q49301 Direito Penal

O chefe de uma equipe de vendedores de uma grande rede de supermercados exigiu a presença, em sua sala, de um subordinado que não havia cumprido a meta de vendas do mês e, com a intenção de ofender-lhe o decoro, chamou-o de burro e incompetente. Durante a ofensa, apenas os dois encontravam-se no recinto.

Nessa situação, o chefe

A

poderá responder pelo delito de calúnia.

B

poderá responder pelo delito de difamação.

C

poderá responder pelo delito de injúria.

D

não deverá responder por nenhum delito, uma vez que os crimes contra a honra só se consumam quando terceiros tomam conhecimento do fato.

E

não deverá responder por nenhum delito, uma vez que a responsabilidade criminal, no caso, é apenas da pessoa jurídica (rede de supermercados).

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Q49300

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PC-PB Prova: CESPE / CEBRASPE - 2009 - PC-PB - Agente de Investigação e Escrivão de Polícia |

Q49300 Direito Penal

Ao retirar seu veículo da garagem de casa, Suzana foi surpreendida com a ação de dois indivíduos que, mediante grave ameaça, obrigaram-na a passar para o banco de trás. Um dos indivíduos saiu dirigindo o automóvel, enquanto o outro manteve a vítima dominada, impedindo-a de manter contato com a família ou com autoridades policiais. Após 15 horas, Suzana foi solta em local de pouco movimento com a sua integridade física preservada, e os indivíduos fugiram, levando o carro da vítima para outra cidade. Dois dias depois, as autoridades policiais recuperaram o bem, que, porém, antes, foi utilizado em um assalto à agência do Banco do Brasil no interior do estado.

Nessa situação hipotética, de acordo com o CP, Suzana foi vítima de

A

extorsão.

B

extorsão mediante sequestro.

C

sequestro relâmpago.

D

roubo com causa especial de aumento de pena.

E

roubo simples.

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Q49299

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PC-PB Prova: CESPE / CEBRASPE - 2009 - PC-PB - Agente de Investigação e Escrivão de Polícia |

Q49299 Direito Penal

Agentes de um distrito policial montaram barreira policial rotineira, com o objetivo de encontrar drogas ilícitas. Um motociclista, ao passar pela barreira, não atendeu ao sinal de parada determinado por um agente, pois estava sem capacete e não possuía licença para conduzir aquele veículo. Ato contínuo, três policiais efetuaram disparos de pistola contra o motociclista, que faleceu em consequência das lesões provocadas pelos disparos.

Com referência a essa situação hipotética, assinale a opção correta.

A

Por agirem no estrito cumprimento do dever legal, os agentes não devem responder pela morte do motociclista.

B

Os policiais devem responder pelo crime de homicídio consumado.

C

Os policiais só iriam se beneficiar da excludente do estrito cumprimento do dever legal se a barreira tivesse sido montada em local com altos índices de violência.

D

Por serem policiais, os agentes devem responder por tentativa de homicídio.

E

Por terem agido em legítima defesa, os agentes não devem responder pela morte do motociclista.

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Q49298

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PC-PB Prova: CESPE / CEBRASPE - 2009 - PC-PB - Agente de Investigação e Escrivão de Polícia |

Q49298 Direito Penal

Quem subtrai para si coisa alheia móvel de valor significativo, mediante grave ameaça praticada com a utilização de arma de brinquedo, deve responder pelo crime de

A

roubo simples.

B

roubo com causa especial de aumento de pena.

C

furto simples.

D

furto qualificado.

E

apropriação indébita.

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Q49297

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PC-PB Prova: CESPE / CEBRASPE - 2009 - PC-PB - Agente de Investigação e Escrivão de Polícia |

Q49297 Direito Penal

Dois irmãos pretendiam assaltar uma agência do Banco do Brasil. Para tanto, alugaram um imóvel ao lado da instituição financeira, adquiriram cordas, sacos plásticos e um aparelho de telefone celular, tendo, ainda, alugado um veículo para ser utilizado na fuga. No entanto, antes de iniciarem qualquer ato contra o patrimônio do banco, a trama foi descoberta por agentes da polícia civil que monitoravam as linhas telefônicas dos irmãos mediante interceptação legalmente autorizada. Os dois foram presos em flagrante sem conseguirem subtrair qualquer valor alheio.

Nessa situação hipotética, os irmãos

A

não praticaram crime.

B

devem responder por tentativa de roubo.

C

devem responder por tentativa de furto.

D

devem responder por tentativa de estelionato.

E

devem responder por tentativa de extorsão.

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Q49296

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PC-PB Prova: CESPE / CEBRASPE - 2009 - PC-PB - Agente de Investigação e Escrivão de Polícia |

Q49296 Direito Penal

No ordenamento jurídico brasileiro, a imputabilidade penal

A

exclui a ilicitude do fato criminoso pela legítima defesa ou pela falta de discernimento.

B

é irrelevante para a aplicação da pena, pois não impede a condenação do criminoso.

C

é a capacidade de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento.

D

equivale à potencial consciência da ilicitude.

E

equivale à exigibilidade de conduta diversa.

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Q49295

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PC-PB Prova: CESPE / CEBRASPE - 2009 - PC-PB - Agente de Investigação e Escrivão de Polícia |

Q49295 Direito Penal

Paulino, que é servidor público, e seu vizinho Silvestre, que não tem vínculo funcional com a administração pública, subtraíram o computador e a impressora utilizados por Paulino na sua unidade de lotação, apropriando-se dos equipamentos. Silvestre tem conhecimento da profissão de Paulino.

Nessa hipótese, Paulino e Silvestre devem responder pelo(s) crime(s) de

A

peculato e furto, respectivamente.

B

peculato.

C

furto e peculato, respectivamente.

D

furto.

E

peculato e apropriação indébita, respectivamente.

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Q49294

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PC-PB Provas: CESPE / CEBRASPE - 2009 - PC-PB - Agente de Investigação e Escrivão de Polícia | CESPE - 2009 - PC-PB - Perito Oficial Criminal |

Q49294 Direito Penal

A respeito dos crimes contra o patrimônio, assinale a opção correta.

A

No crime de furto em residência, para efeitos de aplicação da pena, é irrelevante o horário em que o agente pratica a ação criminosa, se durante o dia ou à noite, pois a pena em qualquer situação será a mesma.

B

O emprego de arma de fogo para a prática do crime de roubo não implica a majoração da pena cominada.

C

Ainda que o agente não realize a pretendida subtração de bens da vítima, haverá crime de latrocínio quando o homicídio se consumar.

D

A fraude eletrônica para transferir valores de conta bancária por meio do Internet banking constitui crime de estelionato.

E

Para a consumação do crime de extorsão, é indispensável a obtenção da vantagem indevida.

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Q49293

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PC-PB Provas: CESPE / CEBRASPE - 2009 - PC-PB - Agente de Investigação e Escrivão de Polícia | CESPE - 2009 - PC-PB - Perito Oficial Criminal |

Q49293 Direito Penal

Fabiana estava atrasada para o trabalho. Ao retirar o seu veículo da garagem, percebeu que havia passado em cima de algo que supunha ser um objeto. Ao descer para verificar do que se tratava, notou que havia passado por cima do seu filho de 6 meses, que brincava atrás do automóvel. Desesperada, Fabiana chamou pelo marido, que imediatamente levou a criança ao hospital. No entanto, o esforço foi vão, pois o filho de Fabiana faleceu em consequência dos ferimentos sofridos.

A partir dessa situação hipotética, assinale a opção correta em relação ao crime de homicídio.

A

Fabiana não cometeu fato criminoso.

B

Fabiana cometeu o crime de homicídio culposo, sendo certo que o juiz poderá deixar de aplicar a pena se as consequências da infração a atingirem de forma tão grave que a sanção penal se torne desnecessária.

C

O homicídio culposo é punido com a mesma pena do homicídio doloso, diminuída de um a dois terços.

D

Não pratica crime de homicídio doloso simples o agente que age sob o domínio de violenta emoção, logo em seguida a injusta provocação da vítima.

E

A utilização de arma de fogo qualifica o crime de homicídio.

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Q49291

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PC-PB Provas: CESPE / CEBRASPE - 2009 - PC-PB - Agente de Investigação e Escrivão de Polícia | CESPE - 2009 - PC-PB - Perito Oficial Criminal |

Q49291 Direito Penal

Em relação aos sujeitos ativo e passivo da infração penal no ordenamento jurídico brasileiro, assinale a opção incorreta.

A

A pessoa jurídica não pode ser sujeito ativo de infração penal.

B

Sujeito ativo do crime é aquele que pratica a conduta descrita na lei.

C

Sujeito passivo do crime é o titular do bem jurídico lesado ou ameaçado pela conduta criminosa.

D

O conceito de sujeito ativo da infração penal abrange não só aquele que pratica a ação principal, mas também quem colabora de alguma forma para a prática do fato criminoso.

E

Parte da doutrina entende que, sob o aspecto formal, o Estado é sempre sujeito passivo do crime.

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Q49290

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PC-PB Provas: CESPE / CEBRASPE - 2009 - PC-PB - Agente de Investigação e Escrivão de Polícia | CESPE - 2009 - PC-PB - Perito Oficial Criminal |

Q49290 Direito Penal

A respeito da infração penal no ordenamento jurídico brasileiro, assinale a opção correta.

A

Crimes, delitos e contravenções são termos sinônimos.

B

Adotou-se o critério tripartido, existindo diferença entre crime, delito e contravenção.

C

Adotou-se o critério bipartido, segundo o qual as condutas puníveis dividem-se em crimes ou contravenções (como sinônimos) e delitos.

D

O critério distintivo entre crime e contravenção é dado pela natureza da pena privativa de liberdade cominada.

E

A expressão infração penal abrange apenas crimes e delitos.

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Q49289

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PC-PB Prova: CESPE / CEBRASPE - 2009 - PC-PB - Agente de Investigação e Escrivão de Polícia |

Q49289 Direito Constitucional

A CF estabelece a garantia da inviolabilidade domiciliar, porém autoriza a violação do lar durante o período noturno

A

por meio de determinação judicial.

B

por meio de autorização ou determinação do MP.

C

para cumprimento de diligência policial.

D

em caso de desastre.

E

em caso de descumprimento de lei.

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Q49288

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PC-PB Prova: CESPE / CEBRASPE - 2009 - PC-PB - Agente de Investigação e Escrivão de Polícia |

Q49288 Direito Constitucional

No que diz respeito às medidas provisórias, assinale a opção correta.

A

Somente o presidente da República pode editar medidas provisórias.

B

Medidas provisórias podem ser editadas pelo presidente da República e pelos senadores.

C

Governadores de estado não podem editar medidas provisórias, pois não existe nenhuma previsão legal para tal ato.

D

Prefeitos municipais podem editar medidas provisórias, desde que exista previsão expressa apenas na lei orgânica do município.

E

Prefeitos municipais podem editar medidas provisórias, desde que exista previsão expressa na lei orgânica do município e na constituição do estado.

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Q49287

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PC-PB Prova: CESPE / CEBRASPE - 2009 - PC-PB - Agente de Investigação e Escrivão de Polícia |

Q49287 Direito Constitucional

Um juiz de direito que esteja exercendo suas funções no município de Patos - PB está vinculado

A

ao Poder Judiciário do município de Patos.

B

ao respectivo governo estadual.

C

ao Tribunal de Justiça da Paraíba.

D

à Assembléia Legislativa da Paraíba.

E

ao STJ.

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Q49286

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PC-PB Prova: CESPE / CEBRASPE - 2009 - PC-PB - Agente de Investigação e Escrivão de Polícia |

Q49286 Direito Constitucional

É atribuição da chefia de governo

A

celebrar tratados internacionais, mediante referendo do Congresso Nacional.

B

vetar projetos de lei, total ou parcialmente.

C

manter relações com estados estrangeiros.

D

celebrar a paz.

E

permitir que forças estrangeiras transitem pelo território nacional.

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Q49285

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PC-PB Prova: CESPE / CEBRASPE - 2009 - PC-PB - Agente de Investigação e Escrivão de Polícia |

Q49285 Direito Constitucional

No âmbito estadual, a Polícia Civil do Estado da Paraíba

A

está vinculada ao Poder Judiciário.

B

está vinculada ao Poder Legislativo.

C

está vinculada ao Poder Executivo.

D

está vinculada ao MP.

E

não possui vinculação alguma, sendo um órgão independente.

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Q49284

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PC-PB Prova: CESPE / CEBRASPE - 2009 - PC-PB - Agente de Investigação e Escrivão de Polícia |

Q49284 Direito Constitucional

A CF veda a intervenção da União nos estados, mas prevê expressamente hipóteses de exceções. A União pode intervir em um estado

A

para garantir o livre exercício de qualquer dos poderes nas unidades da Federação.

B

para prover a execução de uma lei estadual.

C

para assegurar a observância do princípio constitucional do devido processo legal.

D

para garantir o pagamento de dívida municipal fundada a um estado, desde que essa dívida não tenha sido paga, sem motivo de força maior, por dois anos consecutivos.

E

quando um município não prestar as contas devidas, na forma da lei, a um estado.

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