Questões de Concurso para Técnico de Administração

Q535191

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: TRT - 3ª Região (MG) Prova: FCC - 2015 - TRT - 3ª Região (MG) - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q535191 Português

Texto associado

O fim dos álbuns de fotografias

Quando me pergunto o que deverá desaparecer nos próximos anos, por conta dos avanços tecnológicos que mudam ou suprimem hábitos e valores tradicionais, incluo os álbuns de fotografias. Na verdade, são as fotografias mesmas, aquelas reveladas em papel, que estão desaparecendo para dar lugar às imagens arquivadas num celular ou num computador. Não é mais o tempo que as torna apagadas ou amareladas; é o nosso súbito desinteresse que as remove de vez ao toque de um “delete”. Nem pensar em armazená-las naqueles álbuns de capa dura e folhas de papelão, alguns encadernados em pano, álbuns de família, que se acumulavam em baús ou velhos armários. São monumentos remotos, de um tempo em que a memória ia longe, chegava aos avós e aos bisavós.

Pergunto-me se não é a qualidade mesma da nossa memória, do nosso interesse pelas recordações, se não é o valor mesmo da memória que está mudando de forma radical. Parece estar havendo um crescente desprestígio de tudo o que se refere ao passado, ainda quando esse passado seja recente. Com isso, o tempo se reduz ao instante que está passando e ao aguardado amanhã, do qual se exigem novas revelações, novos milagres. Um álbum de fotografias, nessa velocidade, é um objeto de museu, testemunha de tempos mais ingênuos e de imagens paralisadas.

Enquanto não morrem de vez, ainda me detenho em alguns desses álbuns. Quase sempre são de gosto duvidoso, com capas pretensiosas, ilustradas com flores coloridas, gatinhos meigos, paisagens poéticas e outros mimos. Dentro deles surpreendo a vida que já foi, os olhares que nos apanham em nossa vez de ser modernos. Aí me ocorre que nossas imagens não irão parar em álbuns caprichosos, talvez nem mesmo em arquivos digitais: não estarão em lugar nenhum. É o preço que se paga pelo desapego à memória.

(Vitório Damásio, inédito)

O autor estabelece uma relação de causa e efeito entre

A

o desprestígio por que momentaneamente passam os álbuns de fotografias e o mau gosto das capas que passaram a ostentar.

B

a perda da memória familiar, entre os que se iludem com o avanço tecnológico, e a possibilidade da restauração de hábitos outrora prestigiados.

C

a nova tecnologia aplicada ao arquivamento de imagens e o crescente desinteresse pela revelação de fotos e por sua conservação em álbuns próprios.

D

o preço que se deve pagar pelo desapego à memória e o hábito, arraigado entre nós, de conservar em álbuns as velhas fotografias de família.

E

o desprestígio que vêm atingindo as lembranças do passado recente e a revalorização das lembranças registradas num tempo mais remoto.

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Q525558

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: TCE-CE Prova: FCC - 2015 - TCE-CE - Técnico de Controle Externo-Administração |

Q525558 Administração Pública

As Tecnologias de Informação e Comunicação (TICs) têm sido adotadas no setor público por meio do governo eletrônico. Sobre esse tema, é INCORRETO afirmar que o governo eletrônico

A

pode se concretizar na informatização das atividades internas dos órgãos públicos.

B

pode aumentar a transparência e a participação da sociedade.

C

possibilita a disponibilização de informações e serviços.

D

pode ser entendido exclusivamente como a informatização da comunicação dos governos com o público externo.

E

é integrado pelos portais governamentais, que são instrumentos de informatização da comunicação entre os governos e o público externo.

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Q525557

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: TCE-CE Prova: FCC - 2015 - TCE-CE - Técnico de Controle Externo-Administração |

Q525557 Administração Pública

A excelência nos serviços públicos envolve a autoavaliação e a melhoria contínua do sistema de gestão, amparada em fundamentos próprios da gestão por excelência contemporânea, dentre os quais: pensamento sistêmico, visão de futuro e orientação por processos e informações. É COMPATÍVEL com essa proposta o seguinte conceito:

A

A orientação por processos e informações relaciona-se à compreensão do conjunto das atividades, processos e informações da organização que agreguem valor para as partes interessadas, sendo que a tomada de decisões e a execução de ações devem ter como base procedimentos padronizados, levando em consideração os regulamentos disponíveis.

B

A visão de futuro refere-se exclusivamente as relações de interdependência entre os diversos componentes internos de uma organização.

C

O pensamento sistêmico está relacionado à capacidade de estabelecer um estado futuro desejado, que garanta coerência ao processo decisório e que permita à organização antecipar-se às necessidades e expectativas dos cidadãos e da sociedade.

D

O pensamento sistêmico refere-se ao entendimento das relações de interdependência entre os diversos componentes de uma organização, bem como entre a organização e o ambiente externo, com foco na sociedade.

E

A orientação por processos e informações está relacionada somente à compreensão dos fatores externos que afetam a organização.

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Q525556

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: TCE-CE Prova: FCC - 2015 - TCE-CE - Técnico de Controle Externo-Administração |

Q525556 Administração Pública

Considere:

A redução dos trâmites necessários para exportações e importações entrou no rol das reformas que o Ministério da Fazenda está desenvolvendo para elevar a competitividade do Brasil e aumentar o crescimento da economia.

Uma pesquisa mostra que o exportador precisa preencher o CNPJ em 17 documentos diferentes e a nomenclatura da mercadoria deve ser registrada em 13 papéis oficiais. Ao todo, há 27 órgãos que tratam de exportações e boa parte deles tem exigências semelhantes, o que faz com que o empresário tenha que repetir procedimentos para fazer uma única transação. Isso gera custo elevado para as companhias exportadoras.

Estudo feito pelo professor Lucas Ferraz a pedido da Confederação Nacional da Indústria (CNI) indica que, se o tempo necessário para apresentar documentos cair dos 13 dias atuais para 8 dias, a elevação do Produto Interno Bruto (PIB) pode chegar a 1,19%, o que equivaleria a US$ 23,8 bilhões, em 2016.

(BASILE, Juliano. Para estimular crescimento, Fazenda quer menos
burocracia na exportação. Valor Econômico, 23/04/2015)

Com base no fragmento de texto acima e na literatura sobre Administração burocrática, considere as afirmações a seguir:

I. O fornecimento de informações precisas e detalhadas, inclusive para mais de um órgão, garante o controle dos procedimentos e o cumprimento das regras e legislações, gerando a segurança necessária para aumentar a competitividade dos exportadores e importadores brasileiros.

II. O excesso de procedimentos constitui obstáculo à eficiência da economia brasileira.

III. O excesso de trâmites, uma das disfunções do modelo burocrático, aumenta os custos, reduzindo a competitividade do setor de exportação brasileiro.

Está correto o que se afirma em

A

I, apenas.

B

II e III, apenas.

C

I e II, apenas.

D

III, apenas.

E

I, II e III.

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Q525555

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: TCE-CE Prova: FCC - 2015 - TCE-CE - Técnico de Controle Externo-Administração |

Q525555 Administração Pública

A Administração pública gerencial emergiu na segunda metade do século passado como estratégia para tornar a gestão pública mais eficiente. A Administração pública gerencial

A

propôs a redução dos custos transferindo ao Estado a execução de serviços privados e centralizando a tomada de decisão.

B

buscou organizar o serviço público por meio de sanções no caso de descumprimento das regras e procedimentos estabelecidos para os servidores.

C

diminuiu a morosidade na prestação dos serviços públicos por meio do estabelecimento de regras e procedimentos detalhados para cada etapa da implementação das políticas públicas.

D

aumentou a eficiência da gestão dos serviços públicos ao estabelecer remuneração por desempenho para os servidores que exercem suas funções de forma estritamente profissional, respeitando o devido distanciamento do cidadão.

E

atribuiu ao Estado o papel de regulador e delegou parte da execução dos serviços públicos à Administração indireta, às organizações sociais e à iniciativa privada.

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Q525554

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: TCE-CE Prova: FCC - 2015 - TCE-CE - Técnico de Controle Externo-Administração |

Q525554 Economia

NÃO se trata de uma falha de mercado

A

a variação dos preços agrícolas ao longo do ano, devido à presença de períodos de safra e de entressafra.

B

a poluição de rios das grandes metrópoles.

C

a existência de monopólios naturais.

D

quando um morador atrai o mosquito transmissor da dengue, acumulando água parada em sua propriedade privada.

E

o baixo desenvolvimento de um mercado de capitais, o que impede o financiamento de projetos de longo prazo estratégicos para o crescimento econômico.

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Q525553

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: TCE-CE Prova: FCC - 2015 - TCE-CE - Técnico de Controle Externo-Administração |

Q525553 Economia

A Teoria da Tributação estabelece que o sistema tributário ideal

I. distribui o ônus tributário equitativamente entre os diversos indivíduos da sociedade.

II. adota o conceito de progressividade, segundo o qual deve-se tributar menos quem tem uma renda mais elevada.

III. segue o princípio da justiça empresarial, isto é, os impostos devem ser formulados com vistas a melhorar o poder econômico das empresas

IV. atende ao critério da simplicidade, ou seja, o sistema tributário deve ser de fácil compreensão para os contribuintes e de fácil arrecadação por parte do governo.

Está correto o que se afirma em

A

I e II, apenas.

B

I e IV, apenas.

C

II e III, apenas.

D

III e IV, apenas.

E

I, II, III e IV.

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Q525552

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: TCE-CE Prova: FCC - 2015 - TCE-CE - Técnico de Controle Externo-Administração |

Q525552 Economia

Sobre os conceitos de déficit fiscal e dívida pública, é correto afirmar que

A

superávits fiscais mais elevados tornam mais difícil o controle do endividamento público, pois significam que o governo está gastando mais com investimentos públicos.

B

quanto maior for a taxa de juros cobrada pelo mercado financeiro para comprar os títulos públicos, mais sustentável será o estoque de dívida.

C

o resultado nominal do setor público considera apenas as receitas e despesas primárias não financeiras.

D

a Lei de Responsabilidade Fiscal, instituída no Brasil no ano 2000, passou a transferir o déficit fiscal de estados e municípios para o governo federal, para evitar a interrupção dos serviços públicos locais.

E

há uma relação positiva entre a ocorrência de resultados fiscais deficitários e o aumento da dívida pública, caso o governo dispense o financiamento por meio de senhoriagem real.

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Q525551

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: TCE-CE Prova: FCC - 2015 - TCE-CE - Técnico de Controle Externo-Administração |

Q525551 Economia

No que se refere ao desenvolvimento econômico, cabe ao Estado, dentre outras funções,

A

garantir apenas o direito à propriedade e a manutenção dos contratos por meio de uma administração eficiente do poder judiciário.

B

fornecer crédito em condições favoráveis às empresas de acordo com a contribuição feita por estas à campanha eleitoral do governo eleito.

C

deixar ao mercado a resolução completa dos problemas econômicos por meio da definição de bons contratos particulares.

D

ajustar-se aos objetivos econômicos dos grupos economicamente mais relevantes, buscando sempre reduzir a tributação incidente sobre os empresários.

E

investir em infraestrutura, promover o investimento privado em setores estratégicos e garantir o acesso da população à educação e saúde.

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Q525550

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: TCE-CE Prova: FCC - 2015 - TCE-CE - Técnico de Controle Externo-Administração |

Q525550 Economia

A atuação do governo na economia tem como objetivo promover a melhoria do bem-estar coletivo por meio da eliminação das distorções causadas pelos mercados. NÃO faz parte das funções do governo

A

arrecadar impostos.

B

determinar os bens que o mercado deve produzir.

C

efetuar gastos para a manutenção da máquina pública, como o funcionalismo estatal e o cuidado com o patrimônio estatal.

D

fornecer bens e serviços públicos.

E

efetuar transferências, como pensões e seguro-desemprego.

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Q525549

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: TCE-CE Prova: FCC - 2015 - TCE-CE - Técnico de Controle Externo-Administração |

Q525549 Direito Administrativo

Quanto aos Consórcios Públicos, a Lei n^o 11.107/2005 preceitua:

A

Todo consórcio, de direito público ou de direito privado, pode ser contratado diretamente, com dispensa de licitação, pela Administração direta ou indireta dos entes consorciados.

B

É possível, nos termos da lei, a criação de consórcio público entre Estado e Municípios de outros Estados, sem a participação destes últimos.

C

A formação de consórcio público exige a ratificação, pelos entes federativos consorciados, do protocolo de intenções, não se fazendo possível, no termos da lei, o consorciamento parcial ou condicional do ente federativo, mesmo que aceito pelos demais subscritores do protocolo de intenções.

D

O consórcio de direito público, instituído na forma de associação pública, integra a administração direta de todos os entes da federação associados.

E

Os consórcios de direito público podem ser contratados diretamente, com dispensa de licitação, pela Administração direta ou indireta dos entes consorciados, o que não se aplica aos consórcios de direito privado, que, em regra, devem ser contratados pelos entes consorciados por meio de procedimento licitatório.

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Q525548

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: TCE-CE Prova: FCC - 2015 - TCE-CE - Técnico de Controle Externo-Administração |

Q525548 Direito Administrativo

Para Alexandre de Moraes atos de improbidade são “aqueles que, possuindo natureza civil e devidamente tipificados em lei federal, ferem direta ou indiretamente os princípios constitucionais e legais da Administração pública”. Nesse sentido, os atos de improbidade foram disciplinados pela Lei Federal n^o 8.429/1992. Segundo o referido regime jurídico,

A

as sanções de perda da função pública e suspensão dos direitos políticos somente se efetivam com o trânsito em julgado da sentença condenatória.

B

o ato de improbidade em si não constitui crime e não pode caracterizá-lo, isso em razão do princípio da especialidade.

C

para que uma conduta seja caracterizada como improba deve, além de atentar contra os princípios da Administração, implicar enriquecimento ilícito ou prejuízo ao erário.

D

a aplicação das sanções aos agentes administrativos previstas na denominada Lei de Improbidade Administrativa depende da efetiva ocorrência do dano ao patrimônio público, hipótese em que se deve aguardar decisão do Tribunal de Contas competente quanto à aprovação ou rejeição das contas.

E

os atos de improbidade que atentam contra os princípios da Administração pública compreendem tão somente a ação, excluindo a omissão.

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Q525547

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: TCE-CE Prova: FCC - 2015 - TCE-CE - Técnico de Controle Externo-Administração |

Q525547 Direito Administrativo

O artigo 5^o , inciso LV, da CF dispõe que “aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos a elas inerentes". A partir da constitucionalização do processo administrativo muitos doutrinadores passaram a defender o entendimento segundo o qual não há mais dúvida quanto à natureza processual do denominado “processo administrativo", razão porque não haveria mais espaço para teorias tal qual a do procedimento. Considerando o regime jurídico incidente no denominado processo administrativo a partir da Constituição Federal de 1998, é correto afirmar:

A

Não há mais distinção substancial entre o processo civil e o processo administrativo, uma vez que o Estado deve assegurar também, neste último, o contraditório e a ampla defesa.

B

Os princípios da oficialidade e da inércia incidem tanto no processo administrativo como no judicial, ambos iniciando-se por provocação e desenvolvendo-se posteriormente por impulso oficial.

C

A desistência ou a renúncia do autor no processo civil e do interessado no processo administrativo implicam o arquivamento do processo, que não poderá prosseguir mesmo que haja interesse da Administração.

D

O princípio do formalismo vige tanto no processo civil como no processo administrativo, incidindo, em ambos os procedimentos, da mesma forma e com a mesma intensidade.

E

No processo administrativo, há regras próprias de impedimento e suspeição, que visam a garantir a imparcialidade na apreciação da autoridade competente, como também há no processo jurisdicional regras próprias de impedimento e suspeição.

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Q525546

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: TCE-CE Prova: FCC - 2015 - TCE-CE - Técnico de Controle Externo-Administração |

Q525546 Direito Administrativo

Obra pública metroviária executada pelo Estado do Ceará, no Município de Fortaleza, ocasionou danos estruturais em trinta imóveis privados, obrigando os respectivos moradores a deixarem suas residências, dado o risco iminente de desabamento. Nesta situação, o Estado

A

tem o dever de reparar os danos causados aos moradores de referidos imóveis, cuidando-se da denominada responsabilidade extracontratual do Estado, que encontra fundamento em vários princípios, dentre eles o da igualdade de ônus e encargos sociais.

B

tem o dever de reparar os danos causados aos moradores dos referidos imóveis, tratando-se da denominada responsabilidade contratual, que tem origem na violação de cláusulas do instrumento de contrato, dado que na hipótese a obra metroviária é executada por empresa que mantém, com o Estado, contrato de execução de obra pública.

C

não tem o dever de reparar os danos causados aos moradores de referidos imóveis, por se tratar de comportamento lícito estatal consistente na construção de obra pública, que não gera o dever de indenizar, em razão do princípio da supremacia do interesse público sobre o privado.

D

pode ser responsabilizado somente com a demonstração de culpa do agente público e nexo causal em relação aos danos.

E

não é responsável pela reparação dos dados, mas, tão somente, a empresa contratada para execução das obras, desde que reste demonstrada sua ação culposa ou dolosa.

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Q525543

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: TCE-CE Prova: FCC - 2015 - TCE-CE - Técnico de Controle Externo-Administração |

Q525543 Direito Administrativo

Tem crescido em número e importância as relações do Estado com o denominado terceiro setor. As parcerias (sentido amplo) estão sujeitas a instrumentos jurídicos distintos e a diferentes regimes jurídicos. Considerando o regime jurídico aplicável às Organizações Sociais (OS) e as Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP), há de se considerar que

A

as primeiras OSs são pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, que recebem recursos públicos para desempenhar serviços sociais exclusivos do Estado, o que se dá por meio de termo de parcerias.

B

a outorga, pela Administração pública, de qualificação como OSCIP à pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, é ato discricionário do Poder Público, mesmo nas hipóteses em que preenchidos os requisitos legais para tanto.

C

a entidade que descumprir as regras e princípios regedores do contrato de gestão poderá ser desqualificada como OS, o que independe de processo administrativo em que seja assegurada a ampla defesa nas hipóteses em que a entidade tiver bens e valores públicos entregues à sua utilização.

D

a relação do Poder Público com as Organizações Sociais encontra disciplina no Contrato de Gestão, já a relação das OSCIPs é instrumentalizada por meio de termo de parceria; ambas as relações têm por objeto o fomento e o desempenho de serviços sociais não exclusivos do Estado.

E

a celebração de contratos de prestação de serviços do Estado com OSs para atividades contempladas no contrato de gestão depende da realização de licitação, na modalidade pregão, nas formas presencial ou eletrônica.

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Q525542

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: TCE-CE Prova: FCC - 2015 - TCE-CE - Técnico de Controle Externo-Administração |

Q525542 Direito Administrativo

A Administração pública tem o poder-dever de apurar infrações administrativas e aplicar penas disciplinares, respeitando, para tanto, o contraditório e a ampla defesa. Cuida-se do exercício do denominado Poder Disciplinar. Quanto a este, é correto afirmar:

A

É obrigatório, razão pela qual a autoridade administrativa tem o dever não só de apurar eventual prática de falta funcional como tem a obrigação de aplicar sanção nas hipóteses em que a culpa do servidor não restar integralmente comprovada, isso em razão do princípio da supremacia do interesse público sobre o privado.

B

A aplicação de sanção disciplinar decorrente da prática de ilícito administrativo inibe a aplicação de sanção criminal pelo mesmo fato, em razão do princípio do não bis in idem.

C

A tipicidade do direito administrativo é menos rigorosa que a do direito penal, isso em razão dos valores jurídicos protegidos por cada área, motivo pelo qual, em regra, muitos estatutos funcionais admitem tipos abertos.

D

Por cuidar-se de dever-poder, de caráter obrigatório, não comporta espaço para que a Administração exerça juízo discricionário.

E

Compreende as punições dos administrados e indivíduos que não obedecem às limitações e restrições impostas no interesse público, não apenas as penalidades impostas aos servidores públicos e demais pessoas sujeitas à disciplina dos órgãos e serviços públicos.

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Q525541

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: TCE-CE Prova: FCC - 2015 - TCE-CE - Técnico de Controle Externo-Administração |

Q525541 Direito Administrativo

A desconcentração pode ser conceituada como a repartição de funções entre vários órgãos de uma mesma Administração. De outro lado, a descentralização, a despeito de também ser técnica de racionalização da prestação das atividades do Estado, implica a criação de outras pessoas jurídicas. Sobre elas, é correto afirmar:

A

As autarquias, fundações públicas, empresas públicas e sociedades de economia mista são exemplo do emprego, pela Administração pública, da técnica da desconcentração, integrando, referidas pessoas, a Administração pública indireta.

B

Os ministérios e as secretarias de estado originam-se do emprego da técnica da desconcentração; constituem-se órgãos que integram a pessoa jurídica que os criou, detendo, no entanto, em relação àquelas, autonomia no que concerne aos assuntos que justificaram sua criação.

C

As autarquias são exemplo do emprego da técnica da descentralização, possuem regime jurídico de direito público e suas relações com as pessoas que as criaram são pautadas no princípio da hierarquia.

D

A Administração pública indireta tem origem no emprego da técnica da descentralização, que implica a criação de pessoas com personalidade jurídica própria, que assumem obrigações em nome próprio.

E

Tanto os órgãos destituídos de personalidade jurídica como os entes personalizados mantêm com as pessoas que lhes deram vida relação fundamentada no princípio hierárquico.

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Q525540

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: TCE-CE Prova: FCC - 2015 - TCE-CE - Técnico de Controle Externo-Administração |

Q525540 Direito Administrativo

Cláudio Sarian Altounian, na obra intitulada “Obras públicas: licitação, contratação, fiscalização e utilização", aduz que “O controle da aplicação de recursos públicos é de extrema relevância para o crescimento do país, tanto que a matéria foi alçada ao texto constitucional na Seção IX" (Da Fiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária) do Capítulo VII (Da Administração Pública). Afirma, ainda, o mesmo autor, que “apenas a atuação integrada de todas as esferas de controle assegurará uma eficiente aplicação dos recursos públicos na execução de obras". Em relação à fiscalização da aplicação dos recursos públicos, é correto afirmar:

A

Caracteriza-se como atividade de controle apenas quando a atividade for exercida pelos próprios órgãos e entidades executores da despesa pública.

B

Os gestores dos contratos administrativos não exercem atividade de fiscalização, motivo pelo qual não integram o sistema de controle administrativo interno.

C

É exercida pelo Poder Executivo sobre suas próprias atividades, pelo que se caracteriza como controle interno, e pelo Poder Legislativo, por intermédio das Cortes de Contas, hipótese em que se caracteriza como controle externo e fundamenta-se no poder hierárquico.

D

É atividade que integra o controle administrativo, exercido pelo Poder Executivo e pelos órgãos de administração dos demais Poderes sobre suas próprias atividades.

E

Os Tribunais de Contas quando julgam as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos exercem controle externo de natureza judiciária.

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Q525539

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: TCE-CE Prova: FCC - 2015 - TCE-CE - Técnico de Controle Externo-Administração |

Q525539 Direito Constitucional

Os tributos que têm como origem a valorização de imóvel pertencente ao contribuinte em face da realização de obras públicas pelo Estado são denominados

A

impostos.

B

taxas.

C

contribuições de melhorias.

D

empréstimos compulsórios.

E

tarifas

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Q525537

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: TCE-CE Prova: FCC - 2015 - TCE-CE - Técnico de Controle Externo-Administração |

Q525537 Direito Constitucional

Nos termos da Constituição Federal, o Ministério Público é considerado instituição permanente e

A

essencial à função jurisdicional do Estado, integrando a estrutura do Poder Judiciário.

B

incumbida da defesa do regime democrático e da ordem jurídica, integrando a estrutura do Poder Executivo.

C

responsável, privativamente, pela defesa dos direitos sociais e individuais indisponíveis em Juízo.

D

responsável pela defesa do regime democrático e da ordem jurídica, integrando a estrutura do Poder Legislativo.

E

incumbida de promover a defesa da ordem jurídica, gozando de autonomia e independência funcional.

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