Questões de Concurso
Para técnico de administração
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É defeso ao juiz eximir-se de sentenciar ou despachar alegando lacuna ou obscuridade da lei.
As sociedades sem personalidade jurídica, se demandadas, não poderão opor a irregularidade de sua constituição.
De acordo com o entendimento firmado pelo STF, apenas nos casos expressamente previstos em lei pode o servidor aposentar-se com proventos integrais em razão de doença grave ou incurável.
Nas ações em que a defensoria pública atue representando hipossuficiente contra a fazenda pública, não cabe condenação em honorários sucumbenciais.
Tal qual o servidor público, uma pessoa sem qualquer vínculo contratual com o poder público está sujeita às disposições da Lei de Improbidade Administrativa. Isso se verifica, por exemplo, em caso de concorrência para a prática de ato ímprobo ou de autobenefício sob qualquer forma.
Infere-se do emissor e do destinatário que o texto é um memorando.
Com base nesse caso hipotético e no que dispõe a Lei n.º 4.898/1965, é correto afirmar que Caio
I. Qualquer cidadão pode acompanhar o processo de licitação, desde que não interfira de modo a perturbar ou impedir a realização dos trabalhos.
II. Qualquer cidadão poderá requerer à Administração Pública os quantitativos das obras e preços unitários de determinada obra executada.
É CORRETO afirmar que
“É a modalidade de licitação entre interessados devidamente cadastrados ou que atenderem a todas as condições exigidas para cadastramento até o terceiro dia anterior à data do recebimento das propostas, observada a necessária qualificação”.
A modalidade de licitação a que se refere o dispositivo acima é: