Questões de Concurso Para procurador
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Com base na Lei n.º 6.766/1979, que dispõe sobre o parcelamento do solo urbano e dá outras providências, julgue o item subsequente.
A infraestrutura básica dos parcelamentos situados nas zonas
habitacionais declaradas por lei como de interesse social
deverá contemplar, no mínimo, vias de circulação, contenção
das encostas, dragagem dos rios, escoamento das águas
pluviais, rede para o abastecimento de água potável e
soluções para o esgotamento sanitário e para a energia
elétrica domiciliar.
Com base na Lei n.º 6.766/1979, que dispõe sobre o parcelamento do solo urbano e dá outras providências, julgue o item subsequente.
Para a regularização do loteamento, exige-se como requisito
a previsão de espaços livres de uso público proporcionais à
densidade de ocupação determinada pelo governo do estado,
não sendo necessária a aprovação por lei municipal.
No que se refere às diretrizes nacionais para o saneamento básico, julgue o item a seguir.
A universalização do acesso e a efetiva prestação do serviço,
bem como a adoção de métodos, técnicas e processos que
considerem as peculiaridades locais e regionais, são
princípios fundamentais dos serviços públicos de
saneamento básico.
No que se refere às diretrizes nacionais para o saneamento básico, julgue o item a seguir.
A drenagem e o manejo das águas pluviais urbanas
constituem-se das atividades, infraestrutura e instalações
operacionais de drenagem de águas pluviais, transporte,
detenção ou retenção para o amortecimento de vazões de
cheias, bem como da destinação final ambientalmente
adequada dos resíduos sólidos domiciliares e dos resíduos de
limpeza urbana.
Julgue o item que se segue, de acordo com o Código de Processo Civil (CPC) e o entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ).
A prerrogativa de intimação pessoal aplica-se aos núcleos de
prática jurídica das instituições privadas de ensino superior.