Questões de Concurso Para procurador

Analise as assertivas abaixo e assinale a alternativa correta de acordo com o Código Civil:

I. O negócio anulável pode ser confirmado pelas partes, salvo direito de terceiro.

II. Quando a anulabilidade do ato resultar da falta de autorização de terceiro, será validado se este a der posteriormente.

III. A anulabilidade não tem efeito antes de julgada por sentença, nem se pronuncia de ofício; só os interessados a podem alegar, e aproveita exclusivamente aos que a alegarem, salvo o caso de solidariedade ou indivisibilidade.

De acordo com o Código de Processo Civil, há impedimento do juiz, sendo-lhe vedado exercer suas funções no processo, exceto:

De acordo com a Lei nº 11.419/2006, assinale a alternativa incorreta:

De acordo com a Lei nº 6.830/1980, assinale a alternativa incorreta: 

Analise as assertivas abaixo e assinale a alternativa correta de acordo com a Lei nº 6.830/1980:

I. A Dívida Ativa da Fazenda Pública, compreendendo a tributária e a não tributária, abrange atualização monetária, juros e multa de mora e demais encargos previstos em lei ou contrato.

II. A inscrição, que se constitui no ato de controle administrativo da legalidade, será feita pelo órgão competente para apurar a liquidez e certeza do crédito e suspenderá a prescrição, para todos os efeitos de direito, por 180 dias, ou até a distribuição da execução fiscal, se esta ocorrer antes de findo aquele prazo.

III. A Dívida Ativa da União será apurada e inscrita na Procuradoria da Fazenda Nacional.