Questões de Concurso Para procurador

As relações jurídicas formadas durante o período em que a medida provisória esteve em vigor deverão ser disciplinadas pelo Congresso Nacional, por meio de Resolução.

Durante a tramitação da medida provisória poderão os parlamentares apresentar emendas desde que observada a devida pertinência lógico-temática, ocasião em que não cumprido este requisito, haverá o que se chama de contrabando legislativo.

As medidas provisórias editadas em data anterior à da publicação da EC n.32/2001 continuam em vigor até que medida provisória ulterior as revoque explicitamente ou até deliberação definitiva do Congresso Nacional.

Os pressupostos da urgência e da relevância estão submetidos à apreciação política do Presidente da República, gozando de larga margem de apreciação sobre a sua ocorrência.

O STF fixou entendimento de que a aprovação e promulgação integrais de medida provisória apenas lhe tornam definitiva a vigência, com eficácia ex tunc e sem solução de continuidade, preservada a identidade originária do seu conteúdo.

O status passivo ou status subjection é verificado quando o indivíduo pode achar-se em posição de subordinação aos Poderes Públicos e, portanto, caracterizando-se como detentor de deveres para com o Estado. Este tem a competência para vincular o indivíduo, por meio de mandamentos e proibições.

O status negativo ocorre pela circunstância de o homem ter personalidade e assim poder desfrutar de um espaço de liberdade com relação às ingerências dos Poderes Públicos. Impõe-se que os homens gozem de algum âmbito de ação desvencilhado do império do Estado.

Em algumas situações o indivíduo se vê com a capacidade de pretender que o Estado aja em seu favor, exigindo a realização de uma prestação positiva, portanto, se tratando do status civitatis.

O desenvolvimento da referida teoria se deu no final do século XIX por ocasião do indivíduo encontrar-se em face do Estado. A partir dela, se extarem as espécies de direitos fundamentais mais frequentemente assinaladas, quais sejam, direitos de defesa e direitos a prestações.

O status ativo incidirá quando o indivíduo desfruta de competência para influir sobre as limitações das ingerências praticadas pelo Estado sobre os bens protegidos (liberdade, propriedade), fundamentando pretensão de reparo pelas agressões eventualmente consumadas.

A situação atual do sistema penitenciário brasileiro, ainda que viole preceitos fundamentais da Constituição Federal, não se submete ao manejo de ADPF para realização de tal proteção.

A proibição a tratamento desumano ou degradante é exemplo de aplicação do princípio da eficácia mediata positiva das liberdades públicas.

A potencialidade de congestionamento da justiça pelo fato de que todos os indivíduos que tiverem seus direitos violados acorrerão individualmente ao Poder Judiciário, configura uma das condições de existência do Estado de Coisas Inconstitucional.

Toda e qualquer pretensão decorrente de relação estatutária, e, portanto, surgindo no interior de uma entidade privada, pode ser alçada à hierarquia de questão constitucional e, como tal, se sujeita a eficácia horizontal dos direitos fundamentais.

A dimensão objetiva dos direitos fundamentais corresponde à característica desses mesmos direitos, em maior ou menor escala cujo resultado opera na pretensão, ensejando a adoção de um dado comportamento no poder da vontade de produzir efeitos sobre certas relações jurídicas.

A definição dos crimes de responsabilidade e o estabelecimento das respectivas normas de processo e julgamento são de competência exclusiva da União.

Toda competência normativa municipal sobre ocupação de solos se esgota no Plano Diretor.

É legítima a edição de lei pelo município com mais de 20 (vinte) mil habitantes que trata da forma diferenciada de ocupação e parcelamento do solo urbano em loteamentos fechados, ainda que de forma separada do Plano Diretor.

O município só é competente para fixar o horário de funcionamento de estabelecimentos que comercializem bebidas alcoólicas.

Compete ao Município organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão, permissão ou autorização, os serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte coletivo, que tem caráter essencial.

Veículo de comunicação não possui legitimidade ativa para impetrar Mandado de Segurança pleiteando direito líquido e certo de acesso a informações de verbas indenizatórias de parlamentares.

A imprescindibilidade do sigilo de informações quando a segurança da sociedade e do Estado está envolvida, sujeita àquele, que deseja manter o sigilo, o ônus de argumentar a caracterização da necessidade.

O caráter estratégico das atividades desenvolvidas por determinado órgão torna automaticamente secreta todas as informações a ele referentes.

As verbas indenizatórias dos parlamentares, por terem natureza pública, se submetem a total transparência.

O substrato material do princípio da publicidade é consolidado pelos meios de impugnação autônomos.

Apenas uma assertiva está correta.

Apenas duas assertivas estão corretas.

Todas as assertivas estão corretas.

Apenas uma assertiva está errada.

Apenas três assertivas estão corretas.

É constitucional Lei de iniciativa parlamentar que autoriza o Estado-membro a indenizar pessoas por violações aos direitos à vida e à integridade física e psicológica decorrentes das atuações dos agentes públicos, independentemente de provimento judicial.

A partir da regra da subsidiariedade, a ADPF deve ser utilizada para impugnar Lei cuja matéria seja de iniciativa privativa do chefe do Poder Executivo, nos termos do art. 61, §1º, II, “b”, da CF/88.

A delegação da competência para legislar ao Presidente da República acerca de diretrizes orçamentárias tomará forma de Resolução do Congresso Nacional, que especificará seu conteúdo e os termos do seu exercício.

A matéria constante de projeto de lei rejeitado somente poderá constituir objeto de novo projeto, na mesma sessão legislativa, mediante proposta da maioria simples dos membros de qualquer das Casas do Congresso Nacional.

A discussão e votação dos projetos de lei de iniciativa do Presidente da República, do Supremo Tribunal Federal e dos Tribunais Superiores terão início em qualquer das Casas do Congresso Nacional.

A parte normativa de uma lei compreende as disposições pertinentes às medidas necessárias à implementação das normas de conteúdo substantivo, às disposições transitórias, se for o caso, a cláusula de vigência e a cláusula de revogação, quando couber.

Na alteração da lei por meio de substituição, no próprio texto, do dispositivo alterado, ou acréscimo de dispositivo novo, é vedada, mesmo quando recomendável, qualquer renumeração de artigos e de unidades superiores ao artigo, devendo ser utilizado o mesmo número do artigo ou unidade imediatamente anterior, seguido de letras maiúsculas, em ordem alfabética, tantas quantas forem suficientes para identificar os acréscimos.

Na alteração da lei por meio de substituição, no próprio texto, do dispositivo alterado, ou acréscimo de dispositivo novo, é vedado o aproveitamento do número de dispositivo revogado, vetado, declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal ou de execução suspensa pelo Senado Federal em face de decisão do Supremo Tribunal Federal, devendo a lei alterada manter essa indicação, seguida da expressão ‘revogado’, ‘vetado’, ‘declarado inconstitucional, em controle concentrado, pelo Supremo Tribunal Federal’, ou ‘execução suspensa pelo Senado Federal, na forma do art. 52, X, da Constituição Federal’.

Na alteração da lei por meio de substituição, no próprio texto, do dispositivo alterado, ou acréscimo de dispositivo novo, é admissível a reordenação interna das unidades em que se desdobra o artigo, identificando-se o artigo assim modificado por alteração de redação, supressão ou acréscimo com as letras ‘NR’ maiúsculas, entre parênteses, uma única vez ao seu final.

Eventual inexatidão formal de norma elaborada mediante processo legislativo regular não constitui escusa válida para o seu descumprimento.

À Divisão de Apoio à Mesa Diretora compete promover a manutenção do protocolo de recebimento e distribuição de todas as proposições e requerimentos.

À Divisão de Expediente da Diretoria de Plenário compete manter o acompanhamento das correspondências determinadas pela Mesa Diretora nas sessões plenárias.

À Divisão de Pesquisas e Estudos Legislativos compete assessorar a elaboração de anteprojetos e projetos de lei, emendas, requerimentos e demais proposições de natureza técnico-legislativa.

À Divisão de Técnica Legislativa compete proceder a revisão e correção das proposições legislativas e demais atos normativos, realizando, caso necessário, com as correções técnicas necessárias.

À Divisão de Publicação compete fazer publicar no portal da transparência os projetos de lei, os pareceres das comissões e o respectivo autógrafo.

A Escola do Legislativo - ESCOLEGIS é órgão responsável por oferecer qualificação e capacitação profissional ao público em geral.

À Subcontroladoria de Auditoria e Controle de Gestão compete acompanhar e fiscalizar a realização de leilões e processos de doação.

À Divisão de Documentação compete elaborar, em colaboração com os órgãos de origem, listas de documentos a serem recolhidos à divisão.

À Divisão de Contratos e Convênios compete certificar o exaurimento do objeto do contrato e elaborar o termo de encerramento, encaminhando-o para a Divisão de Documentação.

À Divisão de Aquisição compete requisitar a abertura de processos para a adesão em atas de registro de preços, levantar os documentos necessários e tomar todas as providências para a sua regular instrução.

A cessão de Procuradores da Câmara para órgãos ou entidades que não integrem a estrutura da Procuradoria da Câmara somente será admitida por conveniência da Administração, para ocupar cargos de natureza especial e cargo em comissão de livre nomeação e exoneração, e não poderá exceder a quinze por cento do quadro respectivo.

A concessão das promoções e progressões na carreira de Procurador da Câmara dependem de resultado positivo na avaliação periódica de desempenho e são de competência da Presidência da Câmara.

O Procurador da Câmara em estágio probatório não poderá exercer cargos de provimento em comissão.

São assegurados aos Procuradores da Câmara prioridade no atendimento pela Administração pública direta e indireta do Município de Boa Vista.

São assegurados aos Procuradores da Câmara identificação funcional específica.

A Procuradoria da Câmara Municipal, dirigida pelo Procurador-Geral e subordinada diretamente à Presidência da Câmara, é composta pelas Procuradorias Legislativa, Administrativa e Judicial.

As Procuradorias Administrativa, Legislativa e Judicial da Câmara serão dirigidas pelos Procuradores Chefes designados pelo Presidente da Câmara, e a ele diretamente subordinados.

A competência residual entre as Procuradorias, Legislativa, Judicial e Administrativa será por esta exercida.

Os assessores da Procuradoria, cujo cargo é privativo de bacharéis em direito, serão nomeados por ato da Presidência da Câmara Municipal, após indicação formal ao Procurador-Geral pelas respectivas chefias das Procuradorias da Câmara Municipal, às quais ficarão vinculados.

Os estagiários da Procuradoria deverão estar regularmente matriculados no 5º semestre do curso de bacharelado em Direito e serão submetidos a processo de seleção.

Qualquer subsídio, isenção, redução de base de cálculo, concessão de crédito presumido, anistia ou remissão, relativos a impostos, taxas ou contribuições, só poderá ser concedida mediante lei específica municipal, aprovada por maioria absoluta dos membros da Câmara Municipal.

Os cargos em comissão serão preenchidos preferencialmente por servidores do quadro de pessoal do Município, em número nunca inferior a 2/3 (dois terços) do total.

A atividade de administração pública dos Poderes do Município e a de entidade descentralizada obedecerá aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência e razoabilidade.

A publicidade de ato, programa, projeto, obra, serviço e campanha de órgão público, por qualquer veículo de comunicação, somente pode ter caráter informativo, educativo ou de orientação social, e dela não constarão nome, cor ou imagem que caracterizem a promoção pessoal de autoridade, servidor público ou partido político.

Os Poderes do Município, incluídos os órgãos que os compõem, publicarão trimestralmente, o montante das despesas com publicidade que, no período, tiverem sido contratadas ou pagas a cada agência publicitária ou veículo de comunicação.

Compete privativamente ao Prefeito representar o Município em juízo e fora dele.

Compete privativamente ao Prefeito suspender, no todo ou em parte, a execução de ato normativo Municipal declarado, incidentalmente inconstitucional.

Compete privativamente ao Prefeito publicar, até 30 (trinta) dias após o encerramento de cada bimestre, relatório resumido da execução orçamentária.

Compete privativamente ao Prefeito remeter à Câmara Municipal, até o dia 20 de cada mês, recursos correspondentes às suas dotações orçamentárias.

Até 30 (trinta) dias antes das eleições municipais, o Prefeito Municipal deverá preparar, para entrega a seu sucessor e para publicação imediata, relatório da situação da Administração Municipal que conterá, entre outras, informações atualizadas acerca das dívidas do município, por credor, com as datas dos respectivos vencimentos, inclusive das dívidas a longo prazo e encargos decorrentes de operações de crédito informando sobre a capacidade da Administração Municipal de realizar operações de crédito de qualquer natureza.

As alternativas II e IV estão corretas.

As alternativas II, III e IV estão corretas.

Nenhuma das alternativas está correta.

As Alternativas I, II e IV estão incorretas.

As Alternativas I e III estão incorretas.

Compete privativamente ao Prefeito Municipal a iniciativa das leis que versem sobre orçamento anual, diretrizes orçamentárias e plano plurianual.

As leis que tratam do parcelamento, da ocupação e do uso do solo necessitam do quórum de dois terços para ser aprovadas.

As leis que criam cargos, funções ou empregos públicos necessitam do voto favorável da maioria absoluta para serem aprovadas.

O Prefeito Municipal poderá solicitar urgência para apreciação de projetos de sua iniciativa considerados relevantes, os quais deverão ser apreciados no prazo de 90 (noventa) dias úteis.

O prazo estabelecido pela Lei Orgânica para apreciação dos projetos em regime de urgência solicitada pelo chefe do Poder Executivo não corre no período de recesso da Câmara e nem se aplica aos projetos de lei complementar.

A I e a IV estão corretas.

A I e a II estão corretas.

Todas estão incorretas.

Apenas a I está correta.

A I e a III estão corretas.

É vedado ao vereador, desde a expedição do diploma, firmar ou manter contrato com pessoa jurídica de direito público, autarquia, fundação pública, empresa pública, sociedade de economia mista ou empresa concessionária de serviço público municipal, salvo se o contrato obedecer a cláusulas uniformes.

É vedado ao vereador, desde a posse, ser proprietário, controlador ou diretor de empresa que goze de favor decorrente de contrato com pessoa jurídica de direito público municipal, ou nela exercer função remunerada.

Perderá o mandato o vereador que deixar de ter domicílio no Município, sendo declarada, neste caso, a perda do mandato pela Mesa da Câmara.

A extinção do mandato será declarada pelo Presidente da Câmara quando ocorrer falecimento ou renúncia por escrito do vereador.

Perderá o mandato o vereador que deixar de comparecer, em cada legislatura à metade das sessões ordinárias da Câmara, salvo em caso de licença ou de missão oficial autorizada.

Pelo Prefeito Municipal, pelo Presidente da Câmara, pela Mesa Diretora, por requerimento da maioria dos membros da Câmara e de associação com mais de um ano de constituição.

Pelo Prefeito Municipal, pelo Presidente da Câmara e a requerimento da maioria absoluta dos membros da Câmara.

Pelo Prefeito Municipal, pelo Presidente da Câmara, por requerimento dois terços dos membros da Câmara e pela Ordem dos Advogados do Brasil.

Pelo Prefeito Municipal, pelo Presidente da Câmara, pela Mesa Diretora, por suas Comissões, por requerimento da maioria absoluta dos membros da Câmara e por iniciativa popular.

Pelo Prefeito Municipal, pelo Presidente da Câmara, por suas Comissões, por requerimento da maioria dos membros da Câmara e pelo Conselho da Cidade.

O convênio celebrado pelo Prefeito, por motivo de urgência e de relevante interesse público, deverá ser encaminhado à Câmara, nos 21 (vinte e um) dias úteis subsequentes à sua celebração.

O pedido de intervenção do Estado no Município, realizado por maioria absoluta dos vereadores da Câmara Municipal, será feito por ofício assinado pela Mesa Diretora da Câmara, ao Presidente da Assembleia Legislativa.

É fixado em 17 (dezessete) dias úteis, prorrogáveis por igual período, desde que solicitado e devidamente justificado, o prazo para que os responsáveis pelos órgãos da Administração direta e indireta do Município prestem as informações e encaminhem os documentos requisitados pela Câmara Municipal na forma da Lei Orgânica.

As contas do Município ficarão à disposição dos cidadãos durante 90 (noventa) dias, a partir de 15 (quinze) de fevereiro de cada exercício, no horário de funcionamento da Câmara Municipal, em local de fácil acesso ao público, precedida de ampla divulgação nos meios de comunicação de massa.

Dar-se-á a intervenção do Estado no Município, a pedido do Prefeito, quando a Câmara Municipal realizar a paralisação intempestiva da sessão legislativa ordinária, sem motivos justos.