Questões de Concurso Para fiscal - medicina veterinária
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De acordo com a Lei n.° 9.784/1999, julgue o item.
Em matéria de sua competência, a Administração tem o
dever de, explicitamente, emitir decisão nos processos
administrativos e sobre solicitações ou reclamações.
De acordo com a Lei n.° 9.784/1999, julgue o item.
Na solução de vários assuntos da mesma natureza, poderá ser utilizado um meio mecânico que reproduza os fundamentos das decisões, desde que não prejudique direito ou garantia dos interessados.
De acordo com a Lei n.° 9.784/1999, julgue o item.
O direito da Administração de anular os atos
administrativos de que decorram efeitos favoráveis para
os destinatários decai em cinco anos, contados da data
em que foram praticados, salvo comprovada má-fé.
De acordo com a Lei n.° 9.784/1999, julgue o item.
A Administração deve anular seus próprios atos quando
eivados de vício de legalidade, mas lhe é vedado
revogá-los por motivo de conveniência ou oportunidade.
De acordo com a Lei n.° 9.784/1999, julgue o item.
Salvo disposição legal específica, é de trinta dias o prazo
para a interposição de recurso administrativo, contado a
partir da ciência ou da divulgação oficial da decisão
recorrida.
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