Questões de Concurso Para fiscal - medicina veterinária
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Quanto às normas de fiscalização de procedimentos administrativos no âmbito do Conselho Federal de Medicina Veterinária e dos Conselhos Regionais de Medicina Veterinária, julgue o item.
O recurso contra o auto de multa poderá ser
apresentado até cinco dias após a data de seu
vencimento.
Quanto às normas de fiscalização de procedimentos administrativos no âmbito do Conselho Federal de Medicina Veterinária e dos Conselhos Regionais de Medicina Veterinária, julgue o item.
Decorridos sessenta dias sem que o autuado apresente
defesa administrativa ou regularize sua situação perante
o Conselho Regional de Medicina Veterinária, será
lavrado o auto de multa.
Quanto às normas de fiscalização de procedimentos administrativos no âmbito do Conselho Federal de Medicina Veterinária e dos Conselhos Regionais de Medicina Veterinária, julgue o item.
Tendo sido lavrado o auto de infração, o autuado terá 45
dias, a contar do dia seguinte à lavratura do documento,
para apresentar defesa administrativa ou regularizar sua
situação perante o Conselho Regional de Medicina
Veterinária.
Com relação ao Regimento Interno Padrão dos Conselhos Regionais de Medicina Veterinária, julgue o item.
O plenário de cada Conselho Regional de Medicina
Veterinária reunir-se-á em sessões ordinárias mensais,
mediante calendário anual, sendo re-ratificada, em cada
sessão, a data da seguinte.
Com relação ao Regimento Interno Padrão dos Conselhos Regionais de Medicina Veterinária, julgue o item.
No cumprimento de suas atribuições legais e
regimentais, o presidente poderá deslocar-se, sempre
que julgar necessário, às expensas do Conselho,
cabendo-lhe relatar ao plenário, em sessão
imediatamente seguinte, as viagens efetuadas.