Questões de Concurso Para técnico legislativo

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A LOA de 2024 estipula que todos os créditos suplementares devem ser aprovados pela Assembleia Legislativa, sem exceções. 

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Conforme a Constituição Federal, o voto direto, secreto, universal e periódico é facultativo para todos os cidadãos brasileiros, sendo uma forma de garantir a liberdade de escolha e a participação política de cada indivíduo no processo eleitoral.

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A liquidação é uma etapa do processo de execução da despesa pública que verifica se o serviço contratado, material fornecido ou obra realizada está conforme o combinado, precedendo o pagamento efetivo e assegurando que apenas despesas devidamente realizadas sejam pagas. 

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A Lei Orçamentária de 2024 proíbe qualquer tipo de alteração orçamentária após sua publicação, mesmo em casos de emergência.

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Segundo a Lei Orgânica do Município de Olinda, a criação de novos distritos é incentivada como forma de promover a descentralização administrativa e melhor atender às demandas da população. 

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A Lei Orgânica de Olinda determina que a administração municipal deve ser realizada com transparência, moralidade e participação popular nas decisões, além de promover a descentralização administrativa. 

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A fiscalização concomitante da administração pública é realizada exclusivamente após a conclusão dos atos administrativos, visando à correção, anulação ou revogação destes com base na avaliação de sua legalidade e mérito. 

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Dentro do regime jurídico administrativo, o interesse primário refere-se às necessidades da coletividade e à intenção dos indivíduos que compõem a sociedade, independentemente das vontades específicas da administração estatal.

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A dignidade da pessoa humana é um princípio fundamental expresso na Constituição Federal do Brasil, servindo de fundamento para a República Federativa do Brasil e orientando a criação de leis e políticas públicas que visem à promoção do bem-estar de todos os cidadãos.

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De acordo com o princípio orçamentário da anualidade ou periodicidade, o orçamento deve ser elaborado e autorizado para um período determinado, geralmente um ano, o que permite uma melhor adequação às variações econômicas, além de facilitar o controle e a gestão dos recursos públicos. 

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A responsabilidade civil do Estado é aplicável apenas em situações nas quais houve a intenção explícita de causar dano por parte dos agentes públicos, excluindo casos de negligência ou imprudência. 

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A Constituição Federal preconiza que o Brasil adota o sistema de governo parlamentarista, em que o Presidente da República exerce tanto a função de Chefe de Estado quanto de Chefe de Governo, liderando o Executivo e o Legislativo.

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Os indicadores de processos, também conhecidos como KPIs, são ferramentas que devem ser aplicadas apenas ao final de um projeto ou ciclo de processo, para avaliar os resultados finais sem influenciar na tomada de decisão ou no ajuste de estratégias durante sua execução.

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Em casos de lesões graves sofridas por pacientes em hospitais públicos devido à negligência dos profissionais de saúde, o Estado pode ser responsabilizado civilmente, tendo o dever de garantir a segurança e a qualidade dos serviços públicos de saúde oferecidos à população. 

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O Orçamento de Investimento de 2024 não prevê recursos para a captação de recursos através de empréstimos ou convênios.

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O Orçamento Fiscal do Estado de Pernambuco para 2024, conforme o Art. 2º da Lei Nº 18.428, compreende receitas e despesas estimadas em R$ 48.399.994.899, incluindo as entidades da Administração Indireta e Fundações mantidas pelo poder público. 

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A LOA de 2024 destina 75% de sua receita total para o financiamento de projetos de infraestrutura urbana no estado.

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A categorização dos custos em ""fixos"" e ""variáveis"" é crucial para a gestão financeira empresarial, na qual custos fixos não se alteram com o volume de produção ou venda, enquanto os custos variáveis oscilam de acordo com a produção. Essa distinção auxilia no cálculo preciso do ponto de equilíbrio financeiro e na tomada de decisões estratégicas.

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Segundo o Art. 9º da Lei Nº 18.428, todas as receitas do Estado de Pernambuco, salvo exceções específicas, devem ser recolhidas seguindo o princípio de unidade de tesouraria, evitando a criação de caixas paralelos.

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A gestão eficaz do tempo em projetos sugere que a priorização de tarefas deve ser baseada exclusivamente no nível de facilidade de execução, com tarefas mais simples recebendo maior prioridade, independentemente de sua importância ou impacto no cronograma geral do projeto.