A autarquia é pessoa jurídica de direito público, criada por
lei, com capacidade de autoadministração, para o
desempenho de serviço público descentralizado, mediante
controle administrativo exercido nos limites da lei. Ela
integra:
O Princípio Administrativo da Publicidade, previsto
expressamente no texto constitucional, indica que os atos
da Administração devem merecer a mais ampla divulgação
possível entre os administrados. Para observar esse
princípio, os atos administrativos: