Questões de Concurso Para técnico em regulação - telecomunicações
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Julgue os seguintes itens, a respeito da organização das ideias no
texto acima.
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Julgue os seguintes itens, a respeito da organização das ideias no
texto acima.
Atos administrativos são aqueles praticados exclusivamente pelos servidores do Poder Executivo, como, por exemplo, um decreto editado por ministro de estado ou uma portaria de secretário de justiça de estado da Federação.
Com base na CF, julgue os itens seguintes, relativos à situação hipotética acima.