Questões de Concurso Para analista administrativo - direito

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Q4110 Engenharia de Telecomunicações
Acerca da legislação específica do setor de telecomunicações, julgue os itens subseqüentes.
A fixação das dotações orçamentárias da ANATEL na lei orçamentária anual e a programação orçamentária e financeira de execução dessas dotações poderão ser objeto de limites nos valores para movimento e empenho, nos termos de decisão do Poder Executivo, com base em políticas de contingenciamento de recursos.
Alternativas
Q4108 Engenharia de Telecomunicações
Universalização leva telefone público a
arquipélago de São Pedro e São Paulo


O arquipélago de São Pedro e São Paulo é a mais nova r
egião brasileira coberta pela telefonia fixa. A Empresa
Brasileira de Telecomunicações (EMBRATEL), concessionária
de serviço telefônico fixo comutado (STFC) da Região IV do
Plano Geral de Outorgas (PGO), instalou, na principal ilha do
arquipélago, localizado a 1.100 km do litoral do Rio Grande do
Norte, um importante apoio aos trabalhos executados na região
por pesquisadores de universidades brasileiras: um telefone de
uso público (TUP).
A chegada do TUP na ilha Belmonte é resultante da
identificação pela Agência Nacional de Telecomunicações
(ANATEL) de mais um ponto estratégico no território nacional
para o cumprimento de obrigações de universalização, às quais
estão sujeitas as concessionárias do STFC.

Internet: (com adaptações).

Com referência ao tema do texto acima, julgue os itens a seguir.
Se as medidas necessárias à efetivação da universalização a que se refere o texto demandarem alterações em políticas governamentais de telecomunicações, caberá ao conselho diretor da ANATEL propor as alterações necessárias a essas políticas. Nesse caso, a solicitação de manifestação opinativa do conselho consultivo, antes do encaminhamento da proposta de alterações ao Ministério das Comunicações, é decisão discricionária do conselho diretor.
Alternativas
Q4107 Engenharia de Telecomunicações
Universalização leva telefone público a
arquipélago de São Pedro e São Paulo


O arquipélago de São Pedro e São Paulo é a mais nova r
egião brasileira coberta pela telefonia fixa. A Empresa
Brasileira de Telecomunicações (EMBRATEL), concessionária
de serviço telefônico fixo comutado (STFC) da Região IV do
Plano Geral de Outorgas (PGO), instalou, na principal ilha do
arquipélago, localizado a 1.100 km do litoral do Rio Grande do
Norte, um importante apoio aos trabalhos executados na região
por pesquisadores de universidades brasileiras: um telefone de
uso público (TUP).
A chegada do TUP na ilha Belmonte é resultante da
identificação pela Agência Nacional de Telecomunicações
(ANATEL) de mais um ponto estratégico no território nacional
para o cumprimento de obrigações de universalização, às quais
estão sujeitas as concessionárias do STFC.

Internet: (com adaptações).

Com referência ao tema do texto acima, julgue os itens a seguir.
Nos termos da lei que disciplina a organização dos serviços de telecomunicações, tendo em vista que a exploração do serviço de telefonia no referido arquipélago se faz por apenas uma prestadora, o poder público pode atuar para propiciar condições para que outras prestadoras explorem o serviço na área a fim de garantir a efetivação do princípio da livre, ampla e justa competição.
Alternativas
Q4105 Engenharia de Telecomunicações
Julgue os itens subseqüentes, acerca de discussões políticas e econômicas referentes à tecnologia do setor brasileiro de telecomunicações.
A discussão a respeito do padrão de TV digital adotado no Brasil envolveu a escolha entre os padrões atualmente existentes no mundo - australiano, chinês e japonês - e a proposta de criação de um sistema brasileiro de TV digital.
Alternativas
Q4104 Administração Geral
Acerca dos instrumentos e conceitos relativos à gestão organizacional contemporânea, julgue os itens a seguir.
No processo de planejamento estratégico, o diagnóstico externo busca antecipar oportunidades e ameaças do ambiente, enquanto o diagnóstico interno relaciona essas dinâmicas ambientais com as forças e as fragilidades da organização, estabelecendo condições para a formulação de estratégias organizacionais.
Alternativas
Q4099 Administração Geral
Acerca dos instrumentos e conceitos relativos à gestão organizacional contemporânea, julgue os itens a seguir.
As teorias situacionais abordam a liderança no contexto ambiental em que ela ocorre, levando-se em conta as características do líder, dos liderados, da tarefa e dos objetivos.
Alternativas
Q4097 Direito Administrativo
Com relação ao Código de Ética Profissional do Servidor Público, julgue os itens que se seguem.
É vedado ao servidor público receber qualquer tipo de ajuda financeira, gratificação, prêmio, comissão, doação ou vantagem de qualquer espécie, para o cumprimento da sua missão ou para, com a mesma finalidade, influenciar outro servidor.
Alternativas
Q4096 Ética na Administração Pública
Com relação ao Código de Ética Profissional do Servidor Público, julgue os itens que se seguem.
Em todos os órgãos e entidades da administração pública federal direta, deve existir uma comissão de ética encarregada de orientar e aconselhar sobre a ética profissional do servidor, no tratamento com o patrimônio público; de julgar infrações e determinar punições, advertências e censuras administrativas cabíveis; bem como de aplicar multas e de executar a liquidação extrajudicial do patrimônio particular dos indiciados.
Alternativas
Q4095 Ética na Administração Pública
Quanto ao Código de Ética da ANATEL, julgue os itens seguintes.
Ao servidor da ANATEL cabe preservar a identidade institucional da Agência; para tanto, o servidor não pode utilizar o nome, as marcas e os símbolos da Agência sem estar devidamente autorizado para isso.
Alternativas
Q4094 Ética na Administração Pública
Quanto ao Código de Ética da ANATEL, julgue os itens seguintes.
É dever do servidor da ANATEL preservar o sigilo de informações privilegiadas das quais tenha conhecimento, abstendo-se de divulgar, por qualquer meio, críticas a colegas, superiores, subordinados hierárquicos ou à instituição, cabendo-lhe, contudo, o dever de divulgar informações acerca da Agência e responder por esta em defesa de sua imagem institucional e credibilidade ante o público externo.
Alternativas
Q4092 Direito Penal
Três meses após ter tomado posse para cumprir o seu
mandato, um diretor da ANATEL foi exonerado a pedido e, em
razão de sua experiência no setor, foi contratado, logo após a
exoneração, para prestar consultoria a uma empresa ligada ao
setor de telecomunicações.

Com base na situação hipotética acima, julgue os itens que se seguem.
Se houver algum tipo de impedimento à prestação desse serviço, o crime cometido pelo ex-diretor é, nos termos da lei que dispõe sobre a gestão de recursos humanos das agências reguladoras, o de advocacia administrativa.
Alternativas
Q4089 Direito Administrativo
A noção de agência reguladora, como instituição resultante
da progressiva reconformação da existência política em torno de
um setor específico, e, portanto, utilizando-se um termo de Hegel,
como substancialidade imediata do espírito, pode apresentar-se em
uma roupagem de viés corporativo totalizante, como espaço que
encarne uma facção de interessados - daí o fenômeno conhecido
por captura do órgão regulador, em que há a contaminação do
espaço público pelos interesses particulares de quaisquer dos
partícipes como fins -, ou pode firmar-se na posição a ela
designada de espaço de suspensão de particularidades
do governo, do Congresso, da sociedade civil, dos usuários, das empresas,
em nome de uma persona destinada a ser parte de um projeto maior de
coexistência de interesses particulares.

Márcio Iório Aranha. Agência reguladora e espaço público:
sua funcionalidade como espaço de exercício da virtude política.
In: Direito das telecomunicações: estrutura institucional regulatória
e infra-estrutura das telecomunicações no Brasil. Brasília: JR Gráfica,
2005 (com adaptações).


Considerando o texto acima como referência inicial, julgue os itens subseqüentes, acerca da disciplina constitucional e legal da administração pública.
A concessão de serviços de telecomunicações é a delegação de sua prestação, mediante contrato. Nesse caso, a concessionária sujeita-se aos riscos empresariais, sendo remunerada pela cobrança de tarifas dos usuários ou por outras receitas alternativas e respondendo diretamente pelas suas obrigações e pelos prejuízos que causar. Não há, se não ocorrer ausência ou falha na fiscalização do concedente, responsabilidade subsidiária do Estado.
Alternativas
Q4088 Direito Administrativo
A noção de agência reguladora, como instituição resultante
da progressiva reconformação da existência política em torno de
um setor específico, e, portanto, utilizando-se um termo de Hegel,
como substancialidade imediata do espírito, pode apresentar-se em
uma roupagem de viés corporativo totalizante, como espaço que
encarne uma facção de interessados - daí o fenômeno conhecido
por captura do órgão regulador, em que há a contaminação do
espaço público pelos interesses particulares de quaisquer dos
partícipes como fins -, ou pode firmar-se na posição a ela
designada de espaço de suspensão de particularidades
do governo, do Congresso, da sociedade civil, dos usuários, das empresas,
em nome de uma persona destinada a ser parte de um projeto maior de
coexistência de interesses particulares.

Márcio Iório Aranha. Agência reguladora e espaço público:
sua funcionalidade como espaço de exercício da virtude política.
In: Direito das telecomunicações: estrutura institucional regulatória
e infra-estrutura das telecomunicações no Brasil. Brasília: JR Gráfica,
2005 (com adaptações).


Considerando o texto acima como referência inicial, julgue os itens subseqüentes, acerca da disciplina constitucional e legal da administração pública.
A criação, a atuação e o funcionamento da ANATEL são submetidos ao princípio da reserva legal, ao princípio da especialidade e ao princípio do controle. Quanto a este último, a ANATEL submete-se apenas aos aspectos de controle institucional e administrativo.
Alternativas
Q4087 Direito Administrativo
A noção de agência reguladora, como instituição resultante
da progressiva reconformação da existência política em torno de
um setor específico, e, portanto, utilizando-se um termo de Hegel,
como substancialidade imediata do espírito, pode apresentar-se em
uma roupagem de viés corporativo totalizante, como espaço que
encarne uma facção de interessados - daí o fenômeno conhecido
por captura do órgão regulador, em que há a contaminação do
espaço público pelos interesses particulares de quaisquer dos
partícipes como fins -, ou pode firmar-se na posição a ela
designada de espaço de suspensão de particularidades
do governo, do Congresso, da sociedade civil, dos usuários, das empresas,
em nome de uma persona destinada a ser parte de um projeto maior de
coexistência de interesses particulares.

Márcio Iório Aranha. Agência reguladora e espaço público:
sua funcionalidade como espaço de exercício da virtude política.
In: Direito das telecomunicações: estrutura institucional regulatória
e infra-estrutura das telecomunicações no Brasil. Brasília: JR Gráfica,
2005 (com adaptações).


Considerando o texto acima como referência inicial, julgue os itens subseqüentes, acerca da disciplina constitucional e legal da administração pública.
O direito de o administrado ter ciência da tramitação dos processos administrativos em curso na ANATEL nos quais tenha a condição de interessado fundamenta-se, entre outros, no princípio administrativo constitucional da publicidade e no direito de receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular.
Alternativas
Q4086 Direito Administrativo
A noção de agência reguladora, como instituição resultante
da progressiva reconformação da existência política em torno de
um setor específico, e, portanto, utilizando-se um termo de Hegel,
como substancialidade imediata do espírito, pode apresentar-se em
uma roupagem de viés corporativo totalizante, como espaço que
encarne uma facção de interessados - daí o fenômeno conhecido
por captura do órgão regulador, em que há a contaminação do
espaço público pelos interesses particulares de quaisquer dos
partícipes como fins -, ou pode firmar-se na posição a ela
designada de espaço de suspensão de particularidades
do governo, do Congresso, da sociedade civil, dos usuários, das empresas,
em nome de uma persona destinada a ser parte de um projeto maior de
coexistência de interesses particulares.

Márcio Iório Aranha. Agência reguladora e espaço público:
sua funcionalidade como espaço de exercício da virtude política.
In: Direito das telecomunicações: estrutura institucional regulatória
e infra-estrutura das telecomunicações no Brasil. Brasília: JR Gráfica,
2005 (com adaptações).


Considerando o texto acima como referência inicial, julgue os itens subseqüentes, acerca da disciplina constitucional e legal da administração pública.
No uso de sua capacidade de autotutela, a Agência Nacional de Telecomunicações (ANATEL) é competente para anular seus próprios atos quando eivados de vício de legalidade. No caso de decorrerem do ato anulado efeitos favoráveis para os destinatários, esse direito decai em cinco anos, salvo comprovada má-fé.
Alternativas
Q4084 Direito Constitucional
A noção de agência reguladora, como instituição resultante
da progressiva reconformação da existência política em torno de
um setor específico, e, portanto, utilizando-se um termo de Hegel,
como substancialidade imediata do espírito, pode apresentar-se em
uma roupagem de viés corporativo totalizante, como espaço que
encarne uma facção de interessados - daí o fenômeno conhecido
por captura do órgão regulador, em que há a contaminação do
espaço público pelos interesses particulares de quaisquer dos
partícipes como fins -, ou pode firmar-se na posição a ela
designada de espaço de suspensão de particularidades
do governo, do Congresso, da sociedade civil, dos usuários, das empresas,
em nome de uma persona destinada a ser parte de um projeto maior de
coexistência de interesses particulares.

Márcio Iório Aranha. Agência reguladora e espaço público:
sua funcionalidade como espaço de exercício da virtude política.
In: Direito das telecomunicações: estrutura institucional regulatória
e infra-estrutura das telecomunicações no Brasil. Brasília: JR Gráfica,
2005 (com adaptações).


Considerando o texto acima como referência inicial, julgue os itens subseqüentes, acerca da disciplina constitucional e legal da administração pública.
As atribuições legais dos cargos que compõem a carreira de regulação e fiscalização de serviços públicos de telecomunicações encontram fundamento na competência do Estado brasileiro, expressamente prevista no texto constitucional de 1988, de agente normativo e regulador da atividade econômica.
Alternativas
Q4081 Noções de Informática


Considerando a figura acima, que ilustra uma janela do Internet Explorer 6 (IE6) em execução em um computador PC cujo sistema operacional é o Windows XP, julgue os itens seguintes, sabendo que o referido computador tem acesso à Internet por meio de um cable modem, que o interliga primeiramente a uma rede a cabo de distribuição de TV por assinatura.
Considere que a janela ilustrada a seguir - Opções da Internet - tenha sido obtida utilizando-se recursos da janela do IE6 ilustrada anteriormente. Para se obter a janela Opções da Internet, é suficiente utilizar opção existente no menu Imagem associada para resolução da questãodo IE6 e clicar a guia Imagem associada para resolução da questãode Opções da Internet. A partir dessa guia, por meio do botão Imagem associada para resolução da questão, pode-se especificar endereços de sítios da Web que não têm permissão para salvar cookies no computador, independentemente da diretiva de privacidade mostrada.

Imagem associada para resolução da questão
Alternativas
Q4078 Noções de Informática


A figura acima ilustra uma janela do Excel 2003 que contém uma planilha cujos dados se referem a localidades atendidas com uma nova modalidade de telefonia fixa, o acesso individual da classe especial (AICE), a partir de 1.o de julho de 2006. Considerando essa janela, julgue os itens a seguir, acerca do Excel 2003.
Considere a realização do seguinte procedimento na situação em que se encontra a planilha mostrada: digitar =MÉDIA(C2:C5) e, a seguir, teclar Imagem associada para resolução da questão . Após a realização desse procedimento, a célula C6 ficará preenchida com um número superior a 6.000.000.
Alternativas
Q4077 Noções de Informática
A figura ao lado ilustra uma janela do PowerPoint 2003 que contém uma apresentação em elaboração, em que se observa um slide contendo uma imagem com o logotipo da ANATEL.

Considerando essa figura, julgue os itens a seguir, sabendo que o referido slide não é um slide mestre.
É possível definir o slide mostrado como o slide mestre da apresentação em elaboração por meio de recursos encontrados ao se clicar o submenu  Mestre, na figura a seguir, que ilustra opções encontradas no menu  Exibir .

Mestre                   ►
Cor/escala de cinza►
Alternativas
Q4076 Noções de Informática
A figura ao lado ilustra uma janela do PowerPoint 2003 que contém uma apresentação em elaboração, em que se observa um slide contendo uma imagem com o logotipo da ANATEL.

Considerando essa figura, julgue os itens a seguir, sabendo que o referido slide não é um slide mestre.
Imagens como a do logotipo da ANATEL contida no slide mostrado podem ser criadas por meio de recursos encontrados no menu Apresentações.
Alternativas
Respostas
601: E
602: E
603: C
604: E
605: C
606: C
607: C
608: E
609: C
610: E
611: C
612: E
613: E
614: C
615: C
616: C
617: C
618: E
619: E
620: E