Questões de Concurso Para assistente técnico administrativo
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O conceito de ato administrativo não se confunde com o conceito legal de ato jurídico.
Os costumes, a jurisprudência, a doutrina e a lei constituem as principais fontes do direito administrativo.
A administração pratica atos de governo, pois constitui todo aparelhamento do Estado preordenado à realização de seus serviços, visando à satisfação das necessidades coletivas.
Na sua acepção formal, entende-se governo como o conjunto de poderes e órgãos constitucionais.
Os poderes do Estado são independentes e harmônicos entre si e suas funções são reciprocamente indelegáveis