Questões de Concurso Para assistente técnico administrativo

Hipótese prevista na Lei no 8.666/1993 para dispensa de prévia licitação:

A Licitação é o meio pelo qual a Administração seleciona a proposta mais vantajosa e assegura isonomia entre os interessados em contratar com o poder público, de acordo com as normas legais que disciplinam a matéria e os princípios aplicáveis à Administração Pública. Com base nas disposições constantes da Lei no 8.666/1993, as condutas vedadas aos agentes públicos em processos licitatórios são:


I. Manter o sigilo dos atos e procedimentos da licitação, para evitar conluio dos licitantes.


II. Estabelecer tratamento diferenciado em razão do domicílio do licitante, com vistas a assegurar o menor custo para a Administração.


III. Estabelecer tratamento diferenciado entre empresas brasileiras e estrangeiras.


Está correto o que consta em

Segundo o Estatuto da Fundação Biblioteca Nacional, aprovado pelo Decreto n. 7.748 de 6 de junho de 2012, pertence à sua estrutura organizacional

Os itens relacionados a seguir fazem parte da fase preparatória do pregão, à exceção de um. Assinale-o.

Assinale a alternativa que indica um princípio norteador da Lei de Licitações (Lei n. 8.666/93).

De acordo com o Art. 25 da Lei n. 8.666/93, é inexigível realizar processo licitatório para

A necessidade de reposição de determinado item do estoque permite um prazo máximo para a realização de evento licitatório de 30 dias e, se necessário, a publicação de um edital do tipo "melhor técnica" ou "técnica e preço”.

Para esse caso, assinale a alternativa que indica a modalidade de licitação a ser adotada.

O sistema operacional Windows 7 da Microsoft está disponível em 5 versões. A mais simples delas é a

Desconsiderando as medidas exatas a serem obedecidas, assinale o trecho inicial de um ofício que respeita as normas de redação de comunicados oficiais.

Acerca da dispensa de licitação em razão da pessoa a ser contratada, analise as questões a seguir, assinalando verdadeiro(V) ou falso(F) ao final de cada assertiva. Concluída a análise, assinale a opção que contenha a sequência correta.

( ) Apenas a administração pública direta, autarquias e fundações públicas poderão contratar bens ou serviços sob o fundamento do art. 24, VIII da Lei n. 8.666/93, sem a devida licitação.

( ) As previsões de dispensa de licitação constantes dos incisos VIII e XVI do art. 24 da Lei n. 8.666/93 referem- se tanto às entidades que desenvolvam atividade econômica, quanto às prestadoras de serviços públicos.

( ) É circunstância necessária para caracterizar a excepcionalidade da contratação direta de instituição brasileira incumbida regimental ou estatutariamente da pesquisa, do ensino, ou do desenvolvimento institucional que haja pertinência entre o objeto da contratação e o ramo de atividade da entidade.

A Coordenação-Geral de Recursos Logísticos – CGRL de determinado ministério conduziu o pregão eletrônico que teve por objeto a seleção de empresa para a celebração de contrato de serviços de limpeza e conservação dos móveis e imóveis nas instalações de seus edifícios sede e anexos.
A licitação, dada sua modalidade de pregão eletrônico, foi conduzida utilizando o Sistema Comprasnet.
Em 23/11/2006, após transcorridas as fases do certame no referido sistema, não houve qualquer registro dos licitantes de eventual intenção de recurso, não havendo informação de protocolo ou chegada pela via do correio de qualquer peça impressa neste sentido.
Esgotado o prazo recursal sem manifestação dos licitantes, a CGRL encaminha à imprensa oficial a adjudicação do objeto do certame à empresa vencedora “X” e a homologação do procedimento licitatório. Tudo no mesmo dia 23/11/2006, atos esses que somente vieram a ser publicados em 27/11/2006.
Em 27/11/2006 chega ao protocolo da CGRL a peça recursal impressa, oriunda da licitante “Y”, protocolada em 24/11/2006.
Tratando de descobrir o motivo pelo qual a empresa “Y” não cadastrou sua intenção de recurso no Comprasnet, o pregoeiro entra em contato com o órgão central do sistema de logística e tecnologia da informação do governo federal e dele obtém, por e-mail, a confirmação de que o sistema estava com falhas operacionais que já estavam sendo corrigidas.
Dito isto, o pregoeiro retornou o pregão à fase de intenção de recurso em 27/11/2006, reagendou-o para o dia 29/11/2006 e, prevenindo-se do ocorrido anteriormente, cuidou de inserir a informação de que “no caso de o sistema não registrar a referida intenção de recurso deverá ser protocolada junto ao Ministério até o dia 01/12/2006.” Houve fechamento do prazo no dia 29/11/2006 sem que houvesse licitantes que recorressem.
Acerca do caso concreto acima narrado e tendo em mente as fontes do direito administrativo acerca do tema licitações, em especial a doutrina pátria e a jurisprudência do TCU, analise as questões a seguir, assinalando verdadeiro(V) ou falso(F) ao final de cada assertiva.

Após análise, assinale a opção que contenha a sequência correta.

( ) Houve violação ao princípio da publicidade, pela falta de publicação da revogação da homologação do certame em órgão oficial.
( ) O princípio da publicidade foi atendido com a informação do cancelamento da homologação, bem como com a reabertura do prazo para a interposição de recurso tendo sido registrado no sítio eletrônico do Comprasnet.
( ) Segundo o princípio da razoabilidade, considerando- se ser o certame sob análise um pregão eletrônico, cuja tônica é a celeridade, seria excesso de formalismo submeter todos os atos à publicação de forma impressa.
( ) A despeito de a modalidade em tela ser pregão eletrônico, não é exigível dos licitantes o acompanhamento da licitação em sítio eletrônico, sendo necessária a veiculação de todos os atos decisórios em diário oficial.

Associe a modalidade de licitação a suas características respectivas. Ao final, assinale a opção correspondente.

1. Concorrência
2. Tomada de preços
3. Convite
4. Concurso
5. Leilão

( ) Realiza-se entre interessados devidamente cadastrados, ou que atendam a todas as condições exigidas para o cadastramento até o terceiro dia anterior à data do recebimento das propostas, observada a necessária qualificação.
( ) Destina-se à escolha de trabalho técnico, científico ou artístico, mediante a instituição de prêmios ou remune- ração aos vencedores, conforme critérios constantes de edital publicado na imprensa oficial com antecedência mínima de 45 (quarenta e cinco) dias.
( ) Tem por objeto a venda de bens móveis inservíveis para a administração ou de produtos legalmente apre- endidos ou penhorados, ou para a alienação de bens imóveis prevista no art. 19 da Lei n. 8.666, de 1993, a quem oferecer o maior lance, igual ou superior ao valor da avaliação.
( ) É a modalidade de licitação entre quaisquer interessados que, na fase inicial de habilitação preliminar, comprovem possuir os requisitos mínimos de qualificação exigidos no edital para execução de seu objeto.
( ) É a modalidade de licitação entre interessados do ramo pertinente ao seu objeto, cadastrados ou não, escolhidos e convidados em número mínimo de 3 (três) pela unidade administrativa, a qual afixará, em local apropriado, cópia do instrumento convocatório e o estenderá aos demais cadastrados na correspondente especialidade que manifestarem seu interesse com antecedência de até 24 (vinte e quatro) horas da apresentação das propostas.

A respeito da natureza jurídica da contribuição social, analise as assertivas abaixo relativas às espécies tribu- tárias, indicando a correta.

Os procedimentos licitatórios destinam-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia e a selecionar a proposta mais vantajosa para a Administração Pública. São princípios básicos a serem observados no julgamento das licitações, exceto:

Os amigos: Ana, Bruno, Carla e Davi são técnicos administrativos do MPBA e decidiram comprar um terreno cujo valor é R$ 6.800.000,00 em formato retangular com medidas de 100 metros por 80 metros e dividirão o terreno para construir suas respectivas residências. Para dividir o valor a ser pago por cada um pelo terreno, os amigos decidiram que a forma mais justa seria proporcional à área ocupada por eles. Considere que:
• Ana e Bruno comparam juntos o equivalente a 44% do terreno; • Bruno gastou R$ 272 mil a menos que Ana; • Carla comprou 80 metros quadrados a mais que Davi.
De posse dessas informações, é correto afirmar que o total pago por

Qual o montante gerado se um capital de R$ 450,00 é mantido durante 2,5 anos a taxa de 2% ao mês sob o regime de juros simples?

Em uma loja há um total de 168 pares de sapatos, de forma que a razão entre o número de pares de sapatos femininos e o número total de pares de sapatos é igual ao dobro de 3 /7 . Sendo assim, pode-se afirmar que o número de sapatos nesta loja que não são sapatos femininos é igual a:

João, servidor público federal, exerce suas atribuições no Ministério da Fazenda no Serviço da Dívida Ativa da União.

João estudou muito para o concurso público de acesso ao cargo que ocupa e, no dia de sua posse, muitos amigos estavam presentes, acompanhando a fixação de seu exercício no referido Serviço ser anunciada pelo dirigente máximo do órgão.

José, amigo de João de longa data, sabendo do novo trabalho do companheiro, solicitou-lhe um enorme favor.

José precisava ter acesso ao endereço e eventuais bens de uma pessoa de quem era credor, para que pudesse tornar efetiva uma ação judicial de cobrança contra o tal devedor.

João, na intenção de ajudar o amigo, acessa a base do Cadastro de Pessoas Físicas – CPF da Receita Federal do Brasil e ali consegue o endereço de que tanto José precisava. Prosseguindo na sua busca, João acessou outros sistemas corporativos e descobriu que o devedor de José possuía um veículo ano 2011 que estava em circulação.

Muito feliz em poder ajudar o amigo e não vislumbrando qualquer prejuízo decorrente de sua conduta, João entrega os dados apurados ao amigo José, que agora poderá dar efetividade à ação de cobrança contra o referido devedor.

Com base no caso concreto acima relatado e nas normas afetas aos agentes públicos, assinale a opção correta.