Questões de Concurso Para assistente técnico administrativo
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São sanções disciplinares previstas na Lei n° 12.378, de 31/12/2010, que regulamenta o exercício da Arquitetura e Urbanismo:
I advertência;
II suspensão entre 30 (trinta) dias e 1 (um) ano do exercício da atividade de arquitetura e urbanismo em todo o território nacional;
III cancelamento do registro;
IV multa no valor entre 1 (uma) a 10 (dez) salários-mínimos.
Está CORRETO o que se afirma em:
A Resolução n° 52, de 06/07/2013, é o instrumento legal que: