Questões de Concurso Para motorista
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Segundo o Estatuto do Servidor Público Municipal de Eldorado do Sul - RS (Lei Municipal n° 1.108, de 28 de julho de 1999 e alterações posteriores), além do vencimento, poderão ser pagas ao servidor as seguintes vantagens: Indenizações, Gratificações, Adicionais, Prêmio Assiduidade e Auxílio para diferença de caixa. Qual vantagem não se incorpora ao vencimento ou provento do servidor?
A respeito da fiscalização financeira e orçamentária do município, assinale a alternativa incorreta:
Compete à Câmara de Vereadores, com a sanção do Prefeito, entre outras atribuições, dispor sobre todas as matérias atribuídas ao Município pelas Constituições Federal e Estadual e pela Lei Orgânica, especialmente sobre:
I – criação de conselhos de cooperação administrativa municipal.
II – alienação e aquisição de bens imóveis.
III – criação, alteração e extinção dos órgãos públicos do Município.
VI – contratação de empréstimos e operações de crédito, bem como a forma e os meios de pagamento.
Diante disso, assinale a alternativa correta:
Compete privativamente ao Prefeito, exceto:
A Lei Orgânica poderá ser emendada mediante proposta:
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