Questões de Concurso
Para assistente social
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A profissão de assistente social é regulamentada pela Lei nº 8.662, de 7 de junho de 1993. Por conseguinte, em seu exercício profissional cotidiano o/a assistente social deve observar o disposto na Lei e dispor de entendimento acerca de suas competências e atribuições, fundamental para o próprio reconhecimento da profissão. A esse respeito avalie as afirmativas a seguir:
I. As competências não são exclusivas de uma profissão, enquanto as atribuições são prerrogativas exclusivas de uma profissão.
II. Constitui competência do/a assistente social, conforme a Lei nº 8.662/1993, “planejar, executar e avaliar pesquisas que possam contribuir para a análise da realidade social e para subsidiar ações profissionais”.
III. Constitui competência do/a assistente social, conforme a Lei nº 8.662/1993, “planejar, organizar e administrar programas e projetos em Unidade de Serviço Social”.
IV. Constitui atribuição privativa do/a assistente social, conforme a Lei nº 8.662/1993, “realizar vistorias, perícias técnicas, laudos periciais, informações e pareceres sobre a matéria de Serviço Social”.
V. Constitui competência do/a assistente social, conforme a Lei nº 8.662/1993, “treinamento, avaliação e supervisão direta de estagiários de Serviço Social”.
A alternativa que apresenta as afirmativas CORRETAS é:
Conforme Fraga (2010, p. 56-57), “O trabalho em conjunto tem sido uma tendência discutida como uma possibilidade em diversas áreas, não somente no Serviço Social. Atualmente, os profissionais estão cada vez mais se conscientizando de que o trabalho solitário e isolado compromete as intervenções.”
A esse respeito, assinale a alternativa CORRETA.
Os/as assistentes sociais estão inseridos/as em diversos espaços ocupacionais, públicos e privados, nos quais participam de processos de trabalho nas áreas da saúde, assistência social, educação, habitação, previdência social, segurança pública, entre outros. E atuam com pessoas idosas, crianças e adolescentes, pessoas com deficiência, grupos familiares entre outros segmentos.
Em relação ao processo de trabalho, é CORRETO afirmar:
Fávero (2014, p. 53-54, apud FÁVERO, 2020, p. 49), define o estudo social como um “processo metodológico específico do Serviço Social, que tem por finalidade conhecer com profundidade, e de forma crítica, uma determinada situação ou expressão da questão social [...]”, continuando, afirma que “[...] de sua fundamentação rigorosa, teórica, ética e técnica, com base no projeto da profissão, depende a sua devida utilização para o acesso, garantia e ampliação de direitos dos sujeitos usuários dos serviços sociais e do sistema de justiça.”
I. A perícia social, destinada a produzir conhecimentos sobre a realidade social a fim de subsidiar decisões, especialmente no âmbito do poder judiciário, supõe a realização do estudo social.
II. O estudo socioeconômico é abordado por alguns autores como estudo social, não havendo distinção entre ambos.
III. Finalizado o estudo social, obrigatoriamente, o/a assistente social deve elaborar o laudo social.
IV. A realização do estudo social requer planejamento e escolha dos instrumentos como entrevistas, que podem ocorrer na instituição ou no domicílio, pesquisa documental, visita institucional.
V. Durante a elaboração do estudo social, o/a assistente social realiza entrevista no domicílio, também denominada de visita domiciliar, sem a necessidade de comunicar previamente a família, pois poderia gerar uma situação de falseamento da realidade, dificultando a apreensão da verdade, além disso, o/a profissional possui autonomia para escolher seus instrumentos de trabalho.
A alternativa que traz as afirmativas CORRETAS é:
De acordo com Santos (2013, p. 25), “[...] a intervenção profissional do assistente social é constituída de diferentes dimensões [...]”, as quais “[...] constituem uma relação de unidade na diversidade”. Tomando como referência o pensamento de Santos (2013), estabeleça a relação entre as duas colunas.
1 – Dimensão teórico-metodológica.
2 – Dimensão técnico-operativa.
3 – Unidade na diversidade.
4 – Dimensão ético-política.
( ) Refere-se à “relação visceral entre diferentes”, que constituem “uma relação intrínseca”, mantendo, entretanto, as suas especificidades.
( ) “[...] envolve o projetar a ação em função dos valores e finalidades do profissional, da instituição e da população.” Expressa a intencionalidade das ações profissionais, bem como implica na avaliação de seus desdobramentos.
( ) “[...] envolve um conjunto de estratégias, táticas instrumentalizadoras da ação, que efetivam o trabalho profissional, e que expressam uma determinada teoria, um método, uma posição política e ética.”
( ) “[...] fornece ao profissional um ângulo de leitura dos processos sociais, de compreensão do significado social da ação, uma explicação da dinâmica da vida social na sociedade capitalista.”
A sequência CORRETA, de cima para baixo, é:
Raichelis (2020, p. 19), corroborando a posição de vários autores, afirma que “a reestruturação produtiva do capital e do trabalho, que nos países da periferia capitalista, como o Brasil, se faz mais presente a partir de 1990, transformou-se de fato em um processo permanente de erosão do trabalho de base tayloriano-fordista, contratado, regulamentado e protegido, dominante no século 20, substituído pelas mais diversas formas de desregulamentação, flexibilização, terceirização e intensificação do trabalho, nas quais os sofrimentos, os adoecimentos e os assédios parecem tornar-se mais a regra do que a exceção”. Segundo Raichelis (2020), é INCORRETO afirmar:
Para Iamamoto (2012, 48), “A questão social diz respeito ao conjunto das expressões das desigualdades sociais engendradas na sociedade capitalista madura, impensáveis sem a intermediação do Estado. Tem sua gênese no caráter coletivo da produção, contraposto à apropriação privada da própria atividade humana — o trabalho -, das condições necessárias à sua realização, assim como de seus frutos.”
Com base no pensamento da autora, analise as afirmações abaixo e assinale a INCORRETA.
Conforme a lei nº 7.716, de 5 de janeiro de 1989, define os crimes resultantes de preconceito de raça ou de cor. Analise as alternativas a abaixo e assinale a INCORRETA.
A Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência - LBI ( Lei nº 13.146, de 2015) define, no Art. 3º, a acessibilidade. A esse respeito, assinale a alternativa CORRETA.
Com base no que preconiza o Art. 2º da recomendação nº 124, de 7 de janeiro de 2022, emitida pelo Conselho Nacional de Justiça que recomenda aos tribunais que instituam e mantenham programas voltados à reflexão e responsabilização de agressores de violência doméstica e familiar. Analise as diretrizes recomendadas abaixo e assinale a alternativa INCORRETA:
Com a aprovação da Lei nº 14.759, de 21 de dezembro de 2023, declara feriado nacional o Dia Nacional de Zumbi e da Consciência Negra. Sobre o 1º art. desta Lei, assinale a alternativa CORRETA.
Sobre a Lei nº 13.104, de 9 de março de 2015, assinale a alternativa CORRETA:
A Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, define, em seu Art. 23º, que “Poderá o juiz, quando necessário, sem prejuízo de outras medidas:
I. encaminhar a ofendida e seus dependentes a programa oficial ou comunitário de proteção ou de atendimento;
II. determinar a recondução da ofendida e a de seus dependentes ao respectivo domicílio, após afastamento do agressor;
III. determinar o afastamento da ofendida do lar, sem prejuízo dos direitos relativos a bens, guarda dos filhos e alimentos;
IV. determinar a separação de corpos.
V. determinar a matrícula dos dependentes da ofendida em instituição de educação básica mais próxima do seu domicílio, ou a transferência deles para essa instituição, independentemente da existência de vaga. (Incluído pela Lei nº 13.882, de 2019)
VI. conceder à ofendida auxílio-aluguel, com valor fixado em função de sua situação de vulnerabilidade social e econômica, por período não superior a 6 (seis) meses. (Incluído pela Lei nº 14.674, de 2023).
Assinale a alternativa CORRETA:
A Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), trata, entre outros aspectos, do que cabe ao Ministério Público em caso de violência contra a mulher. A esse respeito, assinale a alternativa CORRETA.
Com base no que preconiza o Art. 2º da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, analise as afirmações abaixo e assinale a CORRETA:
A família, independentemente dos formatos ou modelos que assume, é mediadora das relações entre os sujeitos e a coletividade, delimitando, continuamente os deslocamentos entre o público e o privado, bem como geradora de modalidades comunitárias de vida. Todavia, não se pode desconsiderar que ela se caracteriza como um espaço ________________, cuja dinâmica cotidiana de convivência é marcada por _____________ e geralmente, também, por ______________, além de que nas sociedades capitalistas a família é fundamental no âmbito da proteção social. (Política Nacional de Assistência Social – Matricialidade Sociofamiliar, 2009, p. 41).
As palavras que completam, CORRETAMENTE, essas lacunas são:
Um dos maiores desafios que a/o Assistente Social vive no presente é desenvolver sua capacidade de decifrar a realidade e construir propostas de trabalho criativas e capazes de preservar e efetivar direitos, a partir de demandas emergentes no cotidiano. (IAMAMOTO, Marilda V. O Serviço Social na Contemporaneidade: trabalho e formação profissional. São Paulo, Cortez, 1998, p. 20).
Para essa autora, a/o Assistente Social deve ser um profissional?
Analise as afirmativas abaixo:
I. A Política Pública de Assistência Social realiza-se de forma não integrada às políticas setoriais, considerando as desigualdades socioterritoriais.
PORQUE:
II. Visa seu enfrentamento, à garantia dos mínimos sociais, ao provimento de condições para atender contingências sociais e à universalização dos direitos sociais
Sobre essas duas afirmativas, é CORRETO afirmar que:
A Norma Operacional Básica do Sistema Único de Assistência Social – NOB/SUAS apresenta os eixos estruturantes da gestão do SUAS. A respeito destes eixos, é CORRETO afirmar:
I. Precedência da gestão pública da política e alcance de direitos socioassistenciais pelos usuários.
II. Matricialidade sociofamiliar, territorialização; e. descentralização político-administrativa e financiamento partilhado entre os entes federados.
III. Participação popular/cidadão usuário; qualificação de recursos humanos e informação, monitoramento, avaliação e sistematização de resultados
IV. Fortalecimento da relação democrática entre estado e sociedade civil e valorização da presença do controle social.
V. Referenciado por normas operacionais básicas que estabeleçam padrões de desempenho, padrões de qualidade e referencial técnico-operativo.
A alternativa que apresenta sequência CORRETA é:
A vigilância socioassistencial consiste no desenvolvimento da capacidade e de meios de gestão assumidos pelo órgão público gestor da Assistência Social para conhecer a presença das formas de vulnerabilidade social da população e do território pelo qual é responsável. A respeito da função de vigilância social no âmbito da Assistência Social é INCORRETO afirmar: