O servidor público deve abster-se, de forma absoluta, de
exercer sua função com finalidade estranha ao interesse
público, mesmo que observando as formalidades legais
e não cometendo qualquer violação expressa à lei.
O servidor público não está obrigado a se manter
atualizado com as instruções, as normas de serviço e a
legislação pertinentes ao órgão onde exerce suas
funções, incumbência atribuída apenas aos superiores
hierárquicos.
A publicidade de qualquer ato administrativo constitui
requisito de eficácia e moralidade, ensejando sua
omissão comprometimento ético contra o bem comum,
imputável a quem a negar.