Com relação à defesa do Estado e das instituições democráticas e à ordem social, julgue os itens subseqüentes.
A parcela da arrecadação de impostos transferida pela União para os estados é considerada como receita da União para fins de cálculo do valor mínimo da receita resultante de impostos a ser aplicado, pela União, na manutenção e no desenvolvimento do ensino.
Com relação à defesa do Estado e das instituições democráticas e à ordem social, julgue os itens subseqüentes.
Atendidas as disposições legais, é atribuição da polícia federal apurar infrações penais cuja prática tenha repercussão interestadual e exija repressão uniforme.