Questões de Concurso para Auditor Fiscal do Município

Q197564

Ano: 2007 Banca: FCC Órgão: Prefeitura de São Paulo - SP Prova: FCC - 2007 - Prefeitura de São Paulo - SP - Auditor Fiscal do Município - Prova 1 |

Q197564 Administração Pública

O modelo de Administração Burocrática, que tem entre seus principais expoentes Max Weber, caracteriza-se

A

pela criação de uma estrutura própria e estável, imune à alternância dos governantes, submetida a rígidos controles de resultado e de qualidade, sendo comumente criticada pelo excesso de formalismo e falta de flexibilidade.

B

pela consolidação do patrimonialismo, fazendo com que o Aparelho do Estado atue como extensão do poder dos governantes, sendo comumente criticada pelo clientelismo, nepotismo e ausência de controles efetivos.

C

pelo fortalecimento do Aparelho do Estado, que passa a atuar de forma paralela e imune ao poder dos governantes, sendo comumente criticada pelo inchaço dos quadros de servidores públicos e ausência de eficiência na correspondente atuação.

D

pela ênfase na idéia de carreira, hierarquia funcional, impessoalidade e formalismo, sendo comumente criticada pela rigidez do controle dos processos, de forma auto-referenciada e sem compromisso com os resultados para o cidadão.

E

como reação à Administração Pública patrimonialista, buscando instituir mecanismos de controle da atuação dos governantes, com ênfase nos resultados, sendo comumente criticada pela ausência de controles eficazes dos processos.

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Q197563

Ano: 2007 Banca: FCC Órgão: Prefeitura de São Paulo - SP Prova: FCC - 2007 - Prefeitura de São Paulo - SP - Auditor Fiscal do Município - Prova 1 |

Q197563 Administração Pública

É correto apontar entre as motivações para o movimento de Reforma do Estado, levado a efeito na esfera federal pelo Ministério da Administração Federal e Reforma do Estado,

A

o ideário neoliberal, que propõe a retirada do Estado de diversos setores da sociedade, reduzindo-se seu papel de prestador direto de serviços públicos e de agente de fomento da atividade econômica.

B

a intenção de ampliar a intervenção do Estado no domínio econômico, dada a crescente demanda da sociedade por bens e serviços públicos, do que resultou a profissionalização e a ampliação do Aparelho do Estado.

C

a crise fiscal, caracterizada pela crescente perda de crédito por parte do Estado e pelo esgotamento da poupança pública, o que ensejou a privatização em larga escala de empresas estatais exploradoras de atividade econômica e prestadoras de serviço público.

D

o esgotamento do modelo de Estado prestador direto de serviços públicos, enfatizando-se a privatização de empresas estatais, desonerando o Estado da responsabilidade pela disponibilização de tais serviços aos usuários.

E

a necessidade de implementação de uma política de ajuste fiscal, como conseqüência do cumprimento de obrigações com organismos internacionais, implicando redução do Aparelho do Estado, bem como do setor público não-estatal, em função do esgotamento das fontes de financiamento.

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Q197562

Ano: 2007 Banca: FCC Órgão: Prefeitura de São Paulo - SP Prova: FCC - 2007 - Prefeitura de São Paulo - SP - Auditor Fiscal do Município - Prova 1 |

Q197562 Administração Pública

O Plano Diretor da Reforma do Aparelho do Estado, elaborado pelo Ministério da Administração Federal e Reforma do Estado (MARE), implementado nos anos 90, teve, entre seus principais objetivos e diretrizes,

A

propiciar a reforma do Aparelho do Estado, estabelecendo condições para que o Governo possa aumentar sua governança, fortalecendo as funções de coordenação e regulação.

B

aumentar a eficiência da gestão pública, privilegiando e fortalecendo os sistemas de controle a priori da atividade administrativa.

C

a profissionalização dos setores estratégicos da Administração e a ampliação da participação direta do Estado nos diversos setores da sociedade e da economia.

D

a reforma do Estado, mediante a substituição do modelo burocrático pela administração gerencial, com foco no cidadão, prescindindo, assim, de sistemas de controles a priori e a posteriori.

E

o fortalecimento do núcleo estratégico do Estado, com a modernização das estruturas organizacionais, ampliando e fortalecendo os sistemas centralizados de controle de processos.

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Q197561

Ano: 2007 Banca: FCC Órgão: Prefeitura de São Paulo - SP Prova: FCC - 2007 - Prefeitura de São Paulo - SP - Auditor Fiscal do Município - Prova 1 |

Q197561 Direito Empresarial (Comercial)

A sociedade personificada, própria de atividades empresariais e em que todos os sócios são solidariamente e ilimitadamente responsáveis pelas dívidas sociais é denominada sociedade

A

de capital e indústria.

B

simples.

C

em comandita simples.

D

em comum.

E

em nome coletivo.

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Q197560

Ano: 2007 Banca: FCC Órgão: Prefeitura de São Paulo - SP Prova: FCC - 2007 - Prefeitura de São Paulo - SP - Auditor Fiscal do Município - Prova 1 |

Q197560 Direito do Consumidor

As condições para a desconsideração da personalidade jurídica, tais como regidas pelo Código Civil e pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei n^o 8.078/90), são

A

idênticas.

B

distintas, porque pelo Código Civil é necessária a prova do excesso de poder por parte do sócio, ao passo que pelo Código de Defesa do Consumidor é necessária a prova da fraude contra o consumidor.

C

distintas, porque além das condições já previstas pelo Código Civil, o Código de Defesa do Consumidor exige, adicionalmente, a comprovação da violação dos estatutos ou do contrato social em detrimento do consumidor.

D

distintas, porque o Código Civil permite a desconsideração apenas em casos de desvio de finalidade ou confusão patrimonial, ao passo que o Código de Defesa do Consumidor traz hipóteses mais amplas.

E

distintas apenas no campo de sua aplicação, pois o Código de Defesa do Consumidor restringe-se às relações de consumo, sendo nos demais aspectos idênticas.

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Q197559

Ano: 2007 Banca: FCC Órgão: Prefeitura de São Paulo - SP Prova: FCC - 2007 - Prefeitura de São Paulo - SP - Auditor Fiscal do Município - Prova 1 |

Q197559 Direito Civil

No direito brasileiro, são regidas pelas regras da responsabilidade civil objetiva as obrigações por atos ilícitos decorrentes de

A

acidentes de trânsito e acidentes de trabalho.

B

atos praticados por profissionais liberais e relações de consumo.

C

danos ao meio ambiente e relações de consumo.

D

atos praticados por profissionais liberais e por pessoas jurídicas de direito público.

E

contratos de transporte e de mandato.

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Q197558

Ano: 2007 Banca: FCC Órgão: Prefeitura de São Paulo - SP Prova: FCC - 2007 - Prefeitura de São Paulo - SP - Auditor Fiscal do Município - Prova 1 |

Q197558 Direito Civil

Determinado município celebra contrato de locação, na qualidade de locatário, de imóvel urbano destinado à instalação de posto de saúde. No decorrer da execução do contrato, constatam-se diversas falhas estruturais nos alicerces do imóvel, que impedem a sua utilização. Neste caso, o

A

proprietário deverá efetuar a reparação, porque responde pela evicção.

B

Município poderá efetuar a reparação por conta própria, ressarcindo-se posteriormente perante o proprietário.

C

proprietário poderá efetuar a reparação por conta própria, ressarcindo-se posteriormente perante o Município.

D

dever de reparar o imóvel depende de expressa previsão contratual, atribuindo-o a uma das partes.

E

dever de reparar o imóvel depende de haver sido expressamente previsto, como condição da licitação destinada à locação do imóvel.

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Q197557

Ano: 2007 Banca: FCC Órgão: Prefeitura de São Paulo - SP Prova: FCC - 2007 - Prefeitura de São Paulo - SP - Auditor Fiscal do Município - Prova 1 |

Q197557 Direito Civil

É direito do usufrutuário

A

alienar o usufruto, a título gratuito ou oneroso.

B

a disposição causa mortis do usufruto, por testamento.

C

requerer, do nu-proprietário, a consolidação da propriedade em suas mãos a qualquer tempo.

D

exonerar-se do pagamento de quaisquer despesas incidentes sobre o bem.

E

a percepção de alugueres incidentes durante o usufruto.

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Q197556

Ano: 2007 Banca: FCC Órgão: Prefeitura de São Paulo - SP Prova: FCC - 2007 - Prefeitura de São Paulo - SP - Auditor Fiscal do Município - Prova 1 |

Q197556 Direito Civil

Desejando guardar móveis e eletrodomésticos inservíveis, Cláudio contrata a empresa denominada “Armazéns Gerais Ltda.”, pelo prazo certo de 12 (doze) meses. Passado esse período, resolve retirar os bens, mas foi impedido de fazê-lo pela empresa porque não havia pago a retribuição devida, relativa aos últimos dois meses. Além disso, um dos bens armazenados continha substâncias tóxicas que vazaram e contaminaram bens de outros proprietários, que foram indenizados pela empresa depositária. Nesse caso, a retenção dos bens de Cláudio é providência

A

lícita, para garantia do pagamento da retribuição e para o ressarcimento dos danos causados.

B

lícita apenas para garantia do pagamento da retribuição, mas não para o ressarcimento dos danos causados.

C

lícita apenas para o ressarcimento dos danos causados, mas não para o pagamento da retribuição.

D

ilícita, tendo Cláudio direito à restituição dos bens por suas próprias forças.

E

ilícita, tendo Cláudio direito à indenização correspondente ao valor dos bens depositados.

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Q197555

Ano: 2007 Banca: FCC Órgão: Prefeitura de São Paulo - SP Prova: FCC - 2007 - Prefeitura de São Paulo - SP - Auditor Fiscal do Município - Prova 1 |

Q197555 Direito Civil

A notificação do devedor inadimplente é providência indispensável para constituí-lo em mora quando

A

o credor pretender extinguir a dívida por compensação.

B

a obrigação for positiva e líquida e não houver sido cumprida em seu termo.

C

se tratar de obrigação proveniente de ato ilícito.

D

não houver termo para cumprimento da obrigação.

E

a obrigação for negativa.

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Q197554

Ano: 2007 Banca: FCC Órgão: Prefeitura de São Paulo - SP Prova: FCC - 2007 - Prefeitura de São Paulo - SP - Auditor Fiscal do Município - Prova 1 |

Q197554 Direito Civil

O proprietário de um imóvel que planta árvores em seu terreno se tornará proprietário destas por

A

acessão.

B

aluvião.

C

avulsão.

D

especificação.

E

ocupação.

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Q197553

Ano: 2007 Banca: FCC Órgão: Prefeitura de São Paulo - SP Prova: FCC - 2007 - Prefeitura de São Paulo - SP - Auditor Fiscal do Município - Prova 1 |

Q197553 Direito Civil

NÃO enseja a aquisição de propriedade de bem imóvel particular por usucapião, a posse contínua, ininterrupta e sem oposição, de

A

qualquer bem imóvel, por 10 (dez) anos, com justo título e boa-fé.

B

qualquer bem imóvel, por 10 (dez) anos, independentemente de justo título e boa-fé.

C

imóvel residencial do possuidor, por 10 (dez) anos, independentemente de justo título e boa-fé.

D

imóvel urbano com até 250m² (duzentos e cinqüenta metros quadrados) e que seja o único imóvel do possuidor, destinado a sua residência, por 5 (cinco) anos, independentemente de justo título e boa-fé.

E

imóvel rural com até 50ha (cinqüenta hectares) e que seja o único imóvel do possuidor, destinado a sua residência e subsistência, por 5 (cinco) anos, independentemente de justo título e boa-fé.

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Q197552

Ano: 2007 Banca: FCC Órgão: Prefeitura de São Paulo - SP Prova: FCC - 2007 - Prefeitura de São Paulo - SP - Auditor Fiscal do Município - Prova 1 |

Q197552 Direito Empresarial (Comercial)

A recusa ao aceite de uma duplicata de prestação de serviços

A

permite ao sacador que a proteste por falta de aceite, como condição para cobrança do respectivo valor face ao endossatário.

B

impede que o título circule por meio de endosso, tendo em vista a imperfeição da relação jurídica cambiária.

C

dá ao sacador o direito de reputá-la vencida antecipadamente e proceder a sua cobrança judicial, desde que precedida do protesto por falta de pagamento.

D

independe de maior formalidade quanto ao prazo e à forma de sua efetivação.

E

poderá ser efetuada se os serviços houverem sido prestados de forma comprovadamente viciada.

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Q197550

Ano: 2007 Banca: FCC Órgão: Prefeitura de São Paulo - SP Prova: FCC - 2007 - Prefeitura de São Paulo - SP - Auditor Fiscal do Município - Prova 1 |

Q197550 Direito Civil

José deve a Tomás a quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Tomás, contudo, não tomou medidas necessárias para a cobrança, o que ensejou o transcurso do prazo prescricional. Posteriormente, Tomás dirige notificação a José, solicitando o pagamento, e José lhe responde afirmando que pagará a dívida em 3 meses, assim que conseguir recursos. Se José não pagar a dívida nesse prazo, Tomás

A

não pode cobrar a dívida, porque os prazos prescricionais não podem ser alterados por vontade das partes.

B

pode cobrar a dívida, pois José renunciou à prescrição.

C

não pode cobrar a dívida, pois não se admite renúncia tácita à prescrição.

D

não pode cobrar a dívida, porque os prazos prescricionais não podem ser interrompidos.

E

não pode cobrar a dívida, porque a prescrição consumada é definitiva.

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Q197549

Ano: 2007 Banca: FCC Órgão: Prefeitura de São Paulo - SP Prova: FCC - 2007 - Prefeitura de São Paulo - SP - Auditor Fiscal do Município - Prova 1 |

Q197549 Direito Civil

NÃO é nulo o ato jurídico

A

simulado.

B

praticado sem observância da forma legal.

C

praticado por absolutamente incapaz.

D

praticado com reserva mental, desconhecida da outra parte.

E

sujeito à condição suspensiva impossível.

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Q197548

Ano: 2007 Banca: FCC Órgão: Prefeitura de São Paulo - SP Prova: FCC - 2007 - Prefeitura de São Paulo - SP - Auditor Fiscal do Município - Prova 1 |

Q197548 Direito Civil

De acordo com o regime da participação final nos aqüestos,

A

os bens adquiridos a título oneroso por qualquer dos cônjuges na constância do casamento são considerados de propriedade comum do casal.

B

a alienação de participações societárias de propriedade exclusiva de um dos cônjuges depende da autorização do outro.

C

os cônjuges deverão proceder à equalização dos bens adquiridos a título oneroso na constância do casamento, no caso de divórcio.

D

os bens adquiridos a título gratuito por qualquer dos cônjuges, ainda que anteriormente ao casamento, são considerados de propriedade comum do casal.

E

cada cônjuge deverá transferir ao outro a metade ideal dos bens adquiridos durante a constância do casamento, no caso de divórcio.

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Q197547

Ano: 2007 Banca: FCC Órgão: Prefeitura de São Paulo - SP Prova: FCC - 2007 - Prefeitura de São Paulo - SP - Auditor Fiscal do Município - Prova 1 |

Q197547 Direito Civil

Na lacuna da lei, o juiz

A

decidirá com base na analogia, nos costumes e nos princípios gerais de direito.

B

decidirá com base na eqüidade e na jurisprudência.

C

decidirá o caso apenas se houver precedentes judiciais vinculantes dos tribunais superiores.

D

arbitrará a solução que lhe parecer mais justa, de forma motivada.

E

poderá escusar-se de proferir decisão.

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Q197546

Ano: 2007 Banca: FCC Órgão: Prefeitura de São Paulo - SP Prova: FCC - 2007 - Prefeitura de São Paulo - SP - Auditor Fiscal do Município - Prova 1 |

Q197546 Direito Civil

Caio vendeu a Tício imóvel de sua propriedade, pelo preço de R$ 100.000,00 (cem mil reais). Durante as negociações, Caio mencionou que o imóvel tinha área de 1.000 m² (mil metros quadrados). Todavia, ao ingressar na posse, Tício constatou que a área, na realidade, era de 900 m² (novecentos metros quadrados). Neste caso, Tício

A

não terá direito à restituição proporcional do preço, em nenhuma hipótese.

B

terá direito à restituição proporcional do preço, se a venda houver sido estipulada ad mensuram.

C

terá direito à restituição proporcional do preço, se a venda houver sido estipulada ad corpus.

D

teria direito à restituição proporcional do preço, se a diferença não fosse superior a 1/20 (um vigésimo) da área declarada.

E

terá direito à restituição proporcional do preço, em qualquer hipótese.

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Q197545

Ano: 2007 Banca: FCC Órgão: Prefeitura de São Paulo - SP Prova: FCC - 2007 - Prefeitura de São Paulo - SP - Auditor Fiscal do Município - Prova 1 |

Q197545 Direito Empresarial (Comercial)

O estabelecimento é definido como o “complexo de bens organizado, para exercício da empresa, por empresário, ou por sociedade empresária”. A partir dessa definição, extrai- se que a natureza jurídica do estabelecimento é a de

A

universalidade de fato, entendida como conjunto de bens pertencentes à mesma pessoa, com destinação unitária.

B

universalidade de direito, entendida como o complexo de relações jurídicas de uma pessoa, dotadas de valor econômico.

C

bem coletivo, entendido como o conjunto de bens singulares no qual são mantidas as características individuais destes.

D

bem indivisível, entendido como aquele que se pode fracionar sem alteração na sua substância ou diminuição considerável de valor.

E

pertença, entendido como bem que se destina, de modo duradouro, ao uso, serviço ou aformoseamento de outro.

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Q197544

Ano: 2007 Banca: FCC Órgão: Prefeitura de São Paulo - SP Prova: FCC - 2007 - Prefeitura de São Paulo - SP - Auditor Fiscal do Município - Prova 1 |

Q197544 Direito Civil

Por meio de determinado contrato, João transferiu a Antônio a propriedade de um bem imóvel. Em contrapartida, Antônio se compromete a pagar a Pedro a quantia de R$ 1.000,00 (mil reais) mensais, em caráter vitalício, a partir da transmissão da propriedade. Este negócio jurídico é tipificado como

A

compromisso de compra e venda.

B

locação.

C

constituição de renda.

D

mandato.

E

permuta.

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