NÃO enseja a aquisição de propriedade de bem imóvel particul...

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Q197553

Ano: 2007 Banca: FCC Órgão: Prefeitura de São Paulo - SP Prova: FCC - 2007 - Prefeitura de São Paulo - SP - Auditor Fiscal do Município - Prova 1 |

Q197553 Direito Civil

NÃO enseja a aquisição de propriedade de bem imóvel particular por usucapião, a posse contínua, ininterrupta e sem oposição, de

qualquer bem imóvel, por 10 (dez) anos, com justo título e boa-fé.

qualquer bem imóvel, por 10 (dez) anos, independentemente de justo título e boa-fé.

imóvel residencial do possuidor, por 10 (dez) anos, independentemente de justo título e boa-fé.

imóvel urbano com até 250m² (duzentos e cinqüenta metros quadrados) e que seja o único imóvel do possuidor, destinado a sua residência, por 5 (cinco) anos, independentemente de justo título e boa-fé.

imóvel rural com até 50ha (cinqüenta hectares) e que seja o único imóvel do possuidor, destinado a sua residência e subsistência, por 5 (cinco) anos, independentemente de justo título e boa-fé.

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