Questões de Concurso Para auditor fiscal do município
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De acordo com a legislação tributária brasileira, julgue o item seguinte.
O imposto sobre serviços de qualquer natureza, que
tem como fato gerador a prestação de serviços
por empresa ou profissional autônomo, é de
competência dos municípios.
De acordo com a legislação tributária brasileira, julgue o item seguinte.
Os atos normativos expedidos pelas autoridades
administrativas não são considerados normas
complementares das leis, dos tratados e das
convenções internacionais e dos decretos.
De acordo com a legislação tributária brasileira, julgue o item seguinte.
É vedado à União cobrar imposto sobre o
patrimônio e a renda com base em lei posterior
à data inicial do exercício financeiro a que
corresponda.
De acordo com a legislação tributária brasileira, julgue o item seguinte.
Taxa é o tributo cuja obrigação tem por fato gerador
uma situação independente de qualquer atividade
estatal específica, relativa ao contribuinte.
De acordo com a legislação tributária brasileira, julgue o item seguinte.
Somente a lei pode estabelecer a instituição de
tributos ou a sua extinção.
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