De acordo com a legislação tributária brasileira, julgue o ...
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Ano: 2004
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
Prefeitura de Boa Vista - RR
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2004 - Prefeitura de Boa Vista - RR - Auditor Fiscal do Município |
Q1376409
Direito Tributário
De acordo com a legislação tributária brasileira, julgue o item seguinte.
Somente a lei pode estabelecer a instituição de
tributos ou a sua extinção.