Questões de Concurso para Auditor Fiscal do Município

Q1863525

Ano: 2021 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Aracaju - SE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2021 - Prefeitura de Aracaju - SE - Auditor de Tributos Municipais - Geral |

Q1863525 Legislação Municipal

De acordo com o Código Tributário do Município de Aracaju, a competência para a celebração de transação entre o município e o sujeito passivo da obrigação tributária para o término do litígio e consequente extinção tributária é do

A

prefeito, que poderá delegar essa competência aos procuradores judiciais do município.

B

prefeito, do secretário de fazenda e do procurador-geral da procuradoria judicial do município.

C

prefeito, sendo tal competência exclusiva e indelegável.

D

auditor de tributos do caso, sendo tal competência exclusiva e indelegável

E

secretário de fazenda, que poderá delegar essa competência aos procuradores judiciais do município ou aos auditores de tributos.

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Q1863520

Ano: 2021 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Aracaju - SE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2021 - Prefeitura de Aracaju - SE - Auditor de Tributos Municipais - Geral |

Q1863520 Direito Tributário

Lei estadual de 2010 estipulou que o ICMS incidente sobre os serviços de transporte intermunicipal e interestadual no âmbito do estado de Sergipe seria de 20% e que a multa pelo não recolhimento do imposto seria de 50%. Em 2013, a alíquota do ICMS foi reduzida para 17,5% e a multa pelo não recolhimento aumentou para 75%. Em 2015, nova lei reduziu mais uma vez a alíquota do ICMS, dessa vez para 15%, bem como reduziu a multa pelo não recolhimento do imposto para 50%.
A partir das informações dessa situação hipotética, é correto afirmar que um contribuinte que, durante todo o período mencionado, não tenha pagado o imposto deverá

A

recolher o ICMS de acordo com as alíquotas de 20%, 17,5% e 15%, conforme os fatos geradores, e pagar a multa de acordo com o período de apuração — 50%, em 2010, 75%, em 2013, e 50% em 2015.

B

recolher o ICMS de acordo com as alíquotas de 20%, 17,5% e 15%, conforme os fatos geradores, e pagar a multa pelo menor percentual, independentemente do período de apuração.

C

recolher o ICMS de acordo com a maior alíquota e pagar a multa pelo menor percentual, independentemente do período de apuração.

D

recolher o ICMS pela menor alíquota (15%) e pagar a multa pelo menor valor (50%).

E

recolher o ICMS pela maior alíquota (20%) e pagar a multa pelo maior valor (75%).

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Q1863519

Ano: 2021 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Aracaju - SE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2021 - Prefeitura de Aracaju - SE - Auditor de Tributos Municipais - Geral |

Q1863519 Direito Tributário

Miguel, menor de idade, e Lucas, maior de idade e capaz, são proprietários de veículos licenciados no município de Aracaju, desde 2010. Miguel possui cota ideal de 30%, e Lucas, de 70%. Os veículos, atualmente, prestam-se à realização de entregas em favor de uma empresa que funciona informalmente na produção de cerveja artesanal. Em novembro de 2019, durante fiscalização no referido estabelecimento comercial, o fisco constatou a existência de dívidas relativas ao imposto sobre a propriedade de veículos automotores (IPVA) desses veículos, desde o ano de 2013, e, por isso, Miguel e Lucas foram autuados pelas dívidas, tendo-lhes sido aplicados multa e juros pelo inadimplemento.
Considerando essa situação hipotética, assinale a opção correta.

A

Lucas é o único responsável tributário pela dívida, pois somente ele possui capacidade econômica decorrente do negócio informal.

B

Tanto Miguel quanto Lucas são responsáveis pela dívida, mas o fisco deve respeitar a proporcionalidade das frações ideais na cobrança, sem benefício de ordem.

C

Miguel e Lucas devem responder pela dívida integralmente, mas houve a decadência de parte da dívida, referente ao ano de 2013.

D

Embora a responsabilidade tributária seja exclusiva de Lucas, Miguel pode ser chamado a responder pela dívida.

E

Ainda que a responsabilidade tributária seja de ambos, a dívida é manifestamente indevida, haja vista a ocorrência da decadência do direito de efetuar o lançamento de todas as dívidas.

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Q1863516

Ano: 2021 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Aracaju - SE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2021 - Prefeitura de Aracaju - SE - Auditor de Tributos Municipais - Geral |

Q1863516 Direito Tributário

Participam da repartição tributária das receitas

A

o imposto de renda (IR) e o imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana (IPTU).

B

o imposto sobre serviços (ISS) e o imposto de renda (IR).

C

o imposto de transmissão causa mortis e doação de quaisquer bens ou direitos (ITCMD) e o imposto sobre circulação de mercadoria e serviços (ICMS).

D

o imposto sobre a propriedade de veículos automotores (IPVA) e o imposto sobre grandes fortunas (IGF).

E

o imposto sobre circulação de mercadoria e serviços (ICMS) e os impostos residuais.

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Q1863514

Ano: 2021 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Aracaju - SE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2021 - Prefeitura de Aracaju - SE - Auditor de Tributos Municipais - Geral |

Q1863514 Direito Tributário

Um município, para instituir o imposto sobre serviços (ISS), deve

A

limitar-se à lista de serviços existente em lei complementar federal, não dependendo da edição de lei ordinária municipal.

B

editar lei ordinária municipal, podendo criar outros serviços que não estejam contemplados na lei complementar federal.

C

editar lei complementar municipal, não podendo criar outros serviços que não estejam contemplados na lei complementar federal.

D

observar a lei complementar federal e instituir o imposto por lei ordinária municipal, não podendo criar novos serviços.

E

editar lei ordinária municipal, podendo criar outros serviços que não estejam contemplados na lei complementar federal.

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Q1863512

Ano: 2021 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Aracaju - SE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2021 - Prefeitura de Aracaju - SE - Auditor de Tributos Municipais - Geral |

Q1863512 Direito Tributário

A competência tributária

A

é um conceito equivalente ao conceito de capacidade tributária ativa.

B

pode ser delegada aos municípios, como no caso do ITR

C

impede a cobrança de contribuição de melhoria por dois entes federativos distintos.

D

da União pode, no caso dos territórios, abranger impostos estaduais ou municipais.

E

da União pode ser renunciada, como no caso da não instituição do imposto sobre grandes fortunas (IGF).

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Q1863508

Ano: 2021 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Aracaju - SE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2021 - Prefeitura de Aracaju - SE - Auditor de Tributos Municipais - Geral |

Q1863508 Direito Empresarial (Comercial)

Pessoa jurídica de direito privado que visa obter lucro com a prestação de serviços técnicos pelos seus próprios sócios possui natureza de

A

sociedade comum.

B

sociedade em nome coletivo

C

sociedade limitada.

D

sociedade empresária.

E

sociedade simples.

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Q1863506

Ano: 2021 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Aracaju - SE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2021 - Prefeitura de Aracaju - SE - Auditor de Tributos Municipais - Geral |

Q1863506 Direito Civil

De acordo com o Código Civil, os bens que, não constituindo partes integrantes, se destinem, de modo duradouro, ao uso de outro são

A

imóveis, para os efeitos legais

B

pertenças.

C

não fungíveis.

D

singulares.

E

acessórios.

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Q1863505

Ano: 2021 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Aracaju - SE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2021 - Prefeitura de Aracaju - SE - Auditor de Tributos Municipais - Geral |

Q1863505 Direito Civil

A fim de ajudar seu filho Gabriel, Pedro o substituiu em uma dívida, com o consentimento do credor. Novo título foi emitido.
Nessa situação hipotética, ocorreu

A

a substituição do devedor com sub-rogação.

B

a cessão de direito do credor.

C

a remissão de dívida.

D

a imputação de pagamento para terceiro.

E

a novação da obrigação contraída originalmente.

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Q1863504

Ano: 2021 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Aracaju - SE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2021 - Prefeitura de Aracaju - SE - Auditor de Tributos Municipais - Geral |

Q1863504 Direito Civil

De acordo com o Código Civil, o negócio jurídico será considerado nulo caso

A

deixe de ser revestido pela forma prescrita em lei.

B

seja praticado por um devedor já insolvente.

C

seja realizado por uma pessoa que, premida da necessidade de se salvar, assuma obrigação excessivamente onerosa.

D

decorra de dolo de terceiro, desde que a parte que se beneficie dele tenha conhecimento do vício do ato.

E

a declaração de vontade de alguma das partes emane de erro substancial.

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Q1863502

Ano: 2021 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Aracaju - SE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2021 - Prefeitura de Aracaju - SE - Auditor de Tributos Municipais - Geral |

Q1863502 Banco de Dados

Em um banco de dados relacional, a condição que garante que valores não possam se repetir dentro da mesma coluna denomina-se

A

foreign key.

B

cláusula unique.

C

domain restriction.

D

índice cluster.

E

reference key.

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Q1863499

Ano: 2021 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Aracaju - SE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2021 - Prefeitura de Aracaju - SE - Auditor de Tributos Municipais - Geral |

Q1863499 Banco de Dados

Na normalização de tabelas, ao eliminar as dependências transitivas, chega-se à

A

primeira forma normal (1FN).

B

quinta forma normal (5FN).

C

segunda forma normal (2FN).

D

terceira forma normal (3FN).

E

quarta forma normal (4FN).

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Q1863498

Ano: 2021 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Aracaju - SE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2021 - Prefeitura de Aracaju - SE - Auditor de Tributos Municipais - Geral |

Q1863498 Banco de Dados

Em um projeto de data mining, a coleta do dado que será garimpado ocorre no processo de

A

preparação.

B

mineração.

C

aplicação.

D

associação.

E

classificação.

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Q1863497

Ano: 2021 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Aracaju - SE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2021 - Prefeitura de Aracaju - SE - Auditor de Tributos Municipais - Geral |

Q1863497 Banco de Dados

A metodologia de modelagem dimensional em que uma tabela fato está a pelo menos duas tabelas de dimensão é denominada

A

snowflake.

B

star schema.

C

smallgrain.

D

metric scale.

E

surrogate key.

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Q1863493

Ano: 2021 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Aracaju - SE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2021 - Prefeitura de Aracaju - SE - Auditor de Tributos Municipais - Geral |

Q1863493 Contabilidade Geral

Uma das condições para uma empresa investidora ser considerada controladora de uma empresa investida e, portanto, estar sujeita à elaboração de demonstrações contábeis consolidadas é a capacidade de essa investidora exercer poder sobre a investida. De acordo com o pronunciamento técnico do Comitê de Pronunciamento Contábeis (CPC) que trata de demonstrações consolidadas, o poder da investidora sobre a investida, como um requisito para a análise de uma eventual existência de controle, estará presente sempre que a investidora

A

exercer influência significativa sobre a investida.

B

detiver direitos de proteção em relação à investida.

C

detiver direitos que lhe garantam participar ativamente das assembleias-gerais de acionistas.

D

detiver direitos que lhe garantam a maioria do capital total da investida.

E

detiver direitos que lhe garantam a capacidade de dirigir as atividades relevantes da investida.

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Q1863492

Ano: 2021 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Aracaju - SE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2021 - Prefeitura de Aracaju - SE - Auditor de Tributos Municipais - Geral |

Q1863492 Contabilidade de Custos

Uma empresa industrial fabrica e vende um único produto. Em 2019, os custos e outros dados operacionais relacionados ao referido produto foram os seguintes.
Imagem associada para resolução da questão

Os dados referentes à movimentação dos estoques estão apresentados a seguir. Imagem associada para resolução da questão

A partir dos dados precedentes, assinale a opção que apresenta os valores que correspondem ao custo unitário de fabricação do produto, em 2019, calculado pelo método de custeio por absorção e pelo método de custeio variável, respectivamente.

A

R$ 21 e R$ 33

B

R$ 48 e R$ 28

C

R$ 28 e R$ 48

D

R$ 33 e R$ 21

E

R$ 33 e R$ 19

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Q1863491

Ano: 2021 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Aracaju - SE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2021 - Prefeitura de Aracaju - SE - Auditor de Tributos Municipais - Geral |

Q1863491 Contabilidade Geral

A conversão de debêntures em ações pode implicar, para a empresa emissora desses papéis, o efeito imediato de

A

aumento da relação entre capital de terceiros e capital próprio.

B

redução do índice de liquidez geral.

C

redução da participação do capital próprio sobre os recursos totais.

D

aumento das reservas de capital.

E

aumento das reservas de lucro.

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Q1863489

Ano: 2021 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Aracaju - SE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2021 - Prefeitura de Aracaju - SE - Auditor de Tributos Municipais - Geral |

Q1863489 Contabilidade Geral

Ao mudar voluntariamente uma política contábil que vem sendo utilizada em relação aos seus estoques, uma companhia aberta deve aplicá-la

A

de forma prospectiva.

B

de forma retrospectiva, a partir do período mais antigo para o qual seja praticável a aplicação retrospectiva.

C

exclusivamente em relação às transações que difiram, em essência, daquelas que ocorriam anteriormente.

D

de acordo com as disposições transitórias específicas do pronunciamento, da interpretação ou da orientação que disciplinar a mudança.

E

exclusivamente em relação ao exercício social corrente, mesmo quando a aplicação retrospectiva for praticável.

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Q1863488

Ano: 2021 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Aracaju - SE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2021 - Prefeitura de Aracaju - SE - Auditor de Tributos Municipais - Geral |

Q1863488 Contabilidade Geral

De acordo com o pronunciamento técnico do Comitê de Pronunciamentos Contábeis (CPC) que trata da combinação de negócios, o ágio por expectativa de rentabilidade futura (goodwill) deve ser reconhecido pelo adquirente do negócio, em uma transação não forçada, como

A

ativo.

B

passivo.

C

despesa.

D

patrimônio líquido.

E

receita.

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Q1863487

Ano: 2021 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Aracaju - SE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2021 - Prefeitura de Aracaju - SE - Auditor de Tributos Municipais - Geral |

Q1863487 Contabilidade Geral

Sob a perspectiva da arrendadora, os arrendamentos são classificados em financeiros ou operacionais. Para essa classificação, deve-se levar em consideração a essência da transação. De acordo com essas informações e com o que disciplina o Comitê de Pronunciamentos Contábeis (CPC), assinale a opção que apresenta uma situação que indica a classificação do arrendamento como operacional.

A

O prazo do arrendamento equivale à maior parte da vida econômica do ativo subjacente, cuja transferência de propriedade para o arrendatário não está prevista no contrato de arrendamento.

B

O valor presente das contraprestações do arrendamento é substancialmente equivalente à totalidade do valor justo do ativo subjacente na data da contratação.

C

Ao final do arrendamento, a propriedade do ativo subjacente será transferida para o arrendatário mediante o direito de recebimento, pelo arrendador, do valor justo que o referido ativo venha a apresentar na ocasião.

D

O arrendamento contempla a transferência da propriedade do ativo ao arrendatário ao final do prazo da operação, sem que sejam exigidos recursos financeiros adicionais do arrendatário para arcar com a transferência.

E

Uma opção de compra em favor do arrendatário lhe permite adquirir a propriedade do ativo subjacente a um preço suficientemente mais baixo do que o valor justo do referido ativo na data em que a opção vier a se tornar exercível, de modo que seja razoavelmente certo o exercício da opção.

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Questões de Concurso Para auditor fiscal do município

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