Questões de Concurso Para auditor fiscal do município

Conforme a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal, e para fins do disposto na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, a despesa total com pessoal, em cada período de apuração e em cada ente da Federação, não poderá exceder os percentuais da Receita Corrente Líquida a seguir discriminados:

Considerando, exclusivamente, a Norma Brasileira de Contabilidade – NBC TSP 03, que trata das provisões, passivos contingentes e ativos contingentes, assinale a afirmativa INCORRETA.

Em 16/11/2023, um órgão público adquiriu certo veículo automotor para fins de uso em suas atividades administrativas. O veículo poderia ter sido comprado à vista por R$ 320.000,00; porém, foi adquirido a prazo – por meio de financiamento concedido diretamente pelo fornecedor nacional, para pagamento em seis prestações mensais, iguais e consecutivas no valor de R$ 55.215,00/cada (com juros compostos embutidos). Considerando exclusivamente as informações apresentadas, dentre as alternativas seguintes, assinale aquela que evidencia os corretos registros contábeis, de natureza patrimonial, que o órgão público deveria realizar para reconhecimento inicial do veículo e do financiamento e encargos financeiros a pagar. Admita que o veículo estava pronto para uso imediato e nas condições operacionais pretendidas pelo órgão público. Admita, ainda, o mês comercial com 30 dias e que a primeira prestação seria quitada em 16/03/2024.

As demonstrações contábeis no setor público devem proporcionar informação útil para subsidiar a tomada de decisão e a prestação de contas e responsabilização da entidade quanto aos recursos que lhe foram confiados. Dada a importância das demonstrações contábeis para o setor público, analise as afirmativas a seguir.
I. O Balanço Orçamentário demonstrará as receitas e despesas previstas em confronto com as realizadas; demonstrará as receitas detalhadas por categoria econômica e origem, especificando a previsão inicial, a previsão atualizada para o exercício, a receita realizada e o saldo, que corresponde ao excesso ou insuficiência de arrecadação. Demonstrará, também, as despesas por categoria econômica e grupo de natureza da despesa, discriminando a dotação inicial, a dotação atualizada para o exercício, as despesas empenhadas, as despesas liquidadas, as despesas pagas e o saldo da dotação.
II. O Balanço Financeiro demonstrará a receita e a despesa orçamentárias, bem como os recebimentos e os pagamentos de natureza extraorçamentária, conjugados com os saldos em espécie provenientes do exercício anterior, e os que se transferem para o exercício seguinte.
III. O Balanço Patrimonial é a demonstração contábil que evidencia, qualitativa e quantitativamente, a situação patrimonial da entidade pública por meio de contas representativas do patrimônio público, bem como os atos potenciais, que são registrados em contas de compensação.
Considerando, exclusivamente, as informações apresentadas, o Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público – MCASP (9ª edição), bem como a Lei Federal nº 4.320/1964, está correto o que se afirma em

Analise as afirmativas a seguir.
I. A entidade deve iniciar a capitalização dos custos de empréstimos como parte do custo do ativo qualificável quando incorrer em gastos com o ativo; incorrer em custos de empréstimos; e, iniciar as atividades que são necessárias para colocar o ativo em uso ou venda pretendidos.
II. Na extensão em que a entidade obtém emprestados recursos especificamente com o propósito de obter ativo qualificável, ela deve determinar o montante dos custos de empréstimos elegíveis à capitalização como sendo aqueles efetivamente incorridos sobre tais empréstimos durante o período, menos qualquer receita financeira decorrente do investimento temporário de tais empréstimos.
III. Os custos de empréstimos diretamente atribuíveis à aquisição, à construção ou à produção de ativo qualificável devem ser reconhecidos como despesa no resultado do exercício em que são incorridos. A entidade deve finalizar o reconhecimento dessas despesas quando substancialmente todas as atividades necessárias para colocar o ativo qualificável em uso ou venda pretendidos estiverem concluídas.
Considerando, exclusivamente, as informações apresentadas, bem como a Norma Brasileira de Contabilidade, NBC TSP 14, que estabelece o tratamento contábil dos custos de empréstimos em entidades do setor público, está correto o que se afirma em