Questões de Concurso Para auditor fiscal do município

As Normas Brasileiras de Auditoria do Setor Público (NBASP) adotam como base as Normas Internacionais das Entidades Fiscalizadoras Superiores (ISSAI, na sigla em inglês). Dessa feita, com fundamento nas NBASP 300 – Princípios de Auditoria Operacional e 400 – Princípios de Auditoria de Conformidade, analise as afirmativas a seguir.


I.   A auditoria de conformidade é a avaliação independente para determinar se um dado objeto está em conformidade com normas aplicáveis como critérios, e é realizada para avaliar se atividades, transações financeiras e informações cumprem, em todos os aspectos relevantes, as normas que regem a entidade auditada.


II. Nas auditorias operacionais, os auditores não dispõem de nenhum grau de discricionariedade para a seleção dos objetos e identificação dos critérios de auditoria.


III. A auditoria operacional é o exame independente, objetivo e confiável que analisa se empreendimentos, sistemas, operações, programas, atividades ou organizações do governo estão funcionando de acordo com os princípios de economicidade, eficiência e efetividade e se há espaço para aperfeiçoamento.


IV. Nas auditorias de conformidade, os critérios são as referências usadas para avaliar ou mensurar consistentemente e razoavelmente o objeto. O auditor identifica os critérios com base nas normas pertinentes. Para serem adequados, os critérios de auditoria de conformidade devem ser relevantes, , confiáveis, completos, objetivos, compreensíveis, comparáveis, aceitáveis e disponíveis.


Está correto o que se afirma apenas em

Dentre as contas contábeis citadas a seguir, indique a que NÃO é classificada no Patrimônio Líquido de uma sociedade anônima, nos termos do atual regramento.

Sobre as hipóteses de suspensão de exigibilidade do crédito tributário, assinale a afirmativa correta.

Sobre as limitações ao poder de tributar, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.

( ) Emendas Constitucionais que venham a dispor sobre garantias individuais do contribuinte sempre serão inconstitucionais, vez que abordam matéria intangível (cláusulas pétreas).

( ) Em face da amplitude do princípio da legalidade estatuído na Constituição Federal, a multa tributária, por gerar uma obrigação a ser adimplida pelo infrator, deve ser estatuída em lei.

( ) A atualização do valor monetário da base de cálculo do tributo (que não se confunde com o seu aumento) e a fixação do prazo para recolhimento são exemplos de exceções ao princípio da legalidade tributária.

( ) Há impedimento constitucional à utilização de medida provisória para instituir impostos sobre grandes fortunas.

A sequência está correta em

No que diz respeito à fiscalização contábil, financeira e orçamentária, bem como à competência legislativa a ela relativa, assinale a afirmativa correta.

Foi constituído grupo de trabalho no âmbito da Prefeitura Municipal de Santa Maria de Jetibá com o fim de auxiliar o Prefeito Municipal na condução do processo de revisão das leis orçamentárias. Tendo em vista as disposições da Constituição Federal vigente acerca dos projetos de lei relativos ao plano plurianual, às diretrizes orçamentárias e ao orçamento anual, assinale a afirmativa correta que tal grupo deverá ter como diretriz no referido trabalho.

Sobre as disposições acerca da seara tributária presentes na Constituição da República Federativa de 1988, assinale a afirmativa correta.

Com base na jurisprudência dos Tribunais Superiores, assinale a afirmativa correta.

Analise o seguinte trâmite legislativo:


1. O Presidente da República, alegando caso de relevância e urgência, editou medida provisória e a publicou no Diário Oficial da União, sem análise prévia do texto pelo Congresso Nacional.

2. A medida provisória citada versa sobre majoração do imposto sobre importação de determinados produtos estrangeiros.

3. Encaminhada ao Congresso Nacional, a medida provisória foi apreciada e votada em sessão conjunta.

4. A medida, rejeitada pelo Congresso na primeira votação, foi reeditada pelo Presidente na mesma sessão legislativa, sendo então aprovada pela maioria absoluta dos membros do Congresso Nacional.


Analisando isoladamente cada etapa e tendo em vista o caso hipotético descrito, de acordo com o processo legislativo previsto na Constituição Federal, é correto afirmar que há vício nos procedimentos descritos em:

Mila, auditora fiscal do Município de Santa Maria de Jetibá, é incumbida por seu superior hierárquico a realizar estudo da nova Lei de Licitações (Lei Federal nº 14.133/2021), a fim de adequar os procedimentos internos do setor. Em pesquisa realizada em periódico jurídico, Mila se deparou com as seguintes assertivas:


I. Na contratação de obras e serviços de engenharia, o edital poderá exigir a prestação da garantia na modalidade seguro-garantia e prever a obrigação de a seguradora, em caso de inadimplemento pelo contratado, assumir a execução e concluir o objeto do contrato, hipótese em que a emissão de empenho em nome da seguradora, ou a quem ela indicar para a conclusão do contrato, será autorizada desde que demonstrada sua regularidade fiscal.

II. Sempre que atendidas as condições do contrato e da matriz de alocação de riscos, será considerado mantido o equilíbrio econômico-financeiro, renunciando as partes aos pedidos de restabelecimento do equilíbrio relacionados aos riscos assumidos, exceto no que se refere, dentre outras hipóteses, ao aumento ou à redução, por legislação superveniente, dos tributos diretamente pagos pelo contratado em decorrência do contrato.

III.  O planejamento de compras deverá considerar a expectativa de consumo anual e observar o seguinte da responsabilidade fiscal, mediante a comparação da despesa estimada com a prevista no orçamento.


Está correto o que se afirma em

Determinado servidor municipal é acusado de ato de improbidade administrativa decorrente de ação dolosa que visou a conceder benefício fiscal sem a observância das formalidades legais ou regulamentares aplicáveis à espécie. Sobre o caso hipotético em apreço, de acordo com a Lei de Improbidade Administrativa (LIA), assinale a afirmativa correta.

Segundo a Norma Brasileira de Contabilidade – NBC TA 706, “é incluído no relatório do auditor referente a um assunto apropriadamente apresentado ou divulgado nas demonstrações contábeis que, de acordo com o julgamento do auditor, é de tal importância que é fundamental para o entendimento pelos usuários das demonstrações contábeis”. Essa é a definição de parágrafo:

Sobre considerações de leis e regulamentos na auditoria de demonstrações contábeis, assinale a alternativa INCORRETA.

Assinale a alternativa correta quanto à responsabilidade do auditor na obtenção de representações formais (por escrito) da administração e, quando apropriado, dos responsáveis pela governança na auditoria de demonstrações contábeis.

Com base na Norma Brasileira de Contabilidade – NBC TA 220(R3), assinale a alternativa INCORRETA quanto à equipe de trabalho em auditoria.

Conforme a Norma Brasileira de Contabilidade – NBC TA 200(R1), são exemplos de assuntos que afetam as limitações inerentes de uma auditoria:

I.   Fraude, particularmente a que envolva a alta administração ou conluio.

II.  Existência e integridade de relações e transações com partes relacionadas.

III. Eventos passados ou condições já constatadas que possam interromper a continuidade da entidade. 

Quais estão corretos? 

Segundo a Norma Brasileira de Contabilidade – NBC TA 230 (R1), “exemplos de circunstâncias _______ incluem fatos que chegaram ao conhecimento do auditor após a data do seu relatório, mas que existiam naquela data e que, se conhecidos na data, poderiam ter causado correções nas demonstrações contábeis ou levado o auditor a modificar o seu relatório”.

Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.

São benefícios proporcionados pela elaboração da matriz de responsabilização nos trabalhos de auditoria:

I.   Proporcionar mais elementos para a formação de convicção das partes interessadas.

II.  Atribuir responsabilidades aos agentes efetivamente não envolvidos na cadeia de atuação junto à organização.

III. Reduzir a elaboração dos relatórios com os elementos ou pressupostos objetivos e subjetivos da responsabilização organizados de forma lógica e expostos de forma clara.

Quais estão corretos?

Na realização de auditorias, a entrevista que se baseia em roteiro fixo, com perguntas bem definidas, é chamada de:

Segundo a lição de Carlin (2008), analise as assertivas a seguir quanto aos procedimentos de auditoria aplicáveis aos tributos:

I.   A etapa de observação diz respeito ao acompanhamento dos processos e aplicabilidade técnica da legislação tributária.

II.  A revisão analítica consiste na verificação do comportamento de valores significativos e sua relação com as bases de cálculos, atividade empresarial e determinações da legislação tributária correspondente.

III. O cálculo não faz parte da conferência da exatidão dos valores pagos e recolhidos aos cofres públicos.

Quais estão corretas?