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Q2222352

Direito Eleitoral Crimes Eleitorais ,

Ano: 2001 Banca: NCE-UFRJ Órgão: TRE-RJ Prova: NCE-UFRJ - 2001 - TRE-RJ - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q2222352 Direito Eleitoral

Em relação ao comportamento do agente e seus efeitos na esfera penal eleitoral, é correto afirmar que:

Alternativas

é dever de todo cidadão que tiver conhecimento de infração penal eleitoral comunicá-la ao Juiz Eleitoral da Zona onde a mesma se verificou, sob pena de prática de crime de omissão eleitoral;

as regras gerais do Código Penal Brasileiro não se aplicam às condutas incriminadoras contempladas pelo Código Eleitoral, diante da característica especial da norma eleitoral;

as infrações penais definidas no Código Eleitoral são de ação pública, exceto quanto aos crimes contra a honra;

o cidadão que haja sido nomeado para a mesa receptora de votos, para efeitos penais é considerado membro e funcionário da Justiça Eleitoral;

o eleitor que tenta votar em lugar de outrem pratica simples infração administrativa e não crime eleitoral.

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Q2222351

Direito Eleitoral Justiça Eleitoral ,

Ano: 2001 Banca: NCE-UFRJ Órgão: TRE-RJ Prova: NCE-UFRJ - 2001 - TRE-RJ - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q2222351 Direito Eleitoral

Estabelece a lei que as decisões do Superior Tribunal Eleitoral são irrecorríveis, salvo:

Alternativas

as decisões de sua competência originária, as que contrariarem a Constituição Federal, as denegatórias de habeas corpus ou mandado de segurança;

as decisões em que ocorrerem divergência na interpretação de lei entre dois ou mais Tribunais Eleitorais, que contrariarem a Constituição Federal, as denegatórias de habeas corpus ou mandado de segurança;

as decisões que contrariarem a Constituição Federal, as denegatórias de habeas corpus, mandado de segurança ou mandado de injunção;

as decisões que contrariarem a Constituição Federal, as denegatórias de habeas corpus e as concessivas de mandado de injunção ou mandado de segurança;

as decisões que contrariarem a Constituição Federal, as denegatórias de habeas corpus ou mandado de segurança.

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Q2222350

Direito Eleitoral Recursos Eleitorais ,

Ano: 2001 Banca: NCE-UFRJ Órgão: TRE-RJ Prova: NCE-UFRJ - 2001 - TRE-RJ - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q2222350 Direito Eleitoral

Quanto aos recursos eleitorais, pode-se afirmar que:

Alternativas

caberá recurso para o Tribunal Regional Eleitoral dos atos, resoluções ou despachos dos Juízes e Juntas Eleitorais;

possuem efeito devolutivo e suspensivo, sem exceção;

na ausência de fixação de prazo especial, o recurso deverá ser interposto em 5 dias da publicação do ato, resolução ou despacho;

não cabe recurso contra expedição de diploma dos candidatos eleitos pelo sistema proporcional de voto;

a petição de recurso contra decisão proferida pelo Juiz Eleitoral deve ser dirigida e analisada pelo juízo da jurisdição superior, que abrirá vista do recurso ao recorrido.

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Q2222349

Direito Eleitoral Ações Especiais Eleitorais ,

Ano: 2001 Banca: NCE-UFRJ Órgão: TRE-RJ Prova: NCE-UFRJ - 2001 - TRE-RJ - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q2222349 Direito Eleitoral

Assinale a afirmativa correta quanto à nulidade da votação:

Alternativas

A nulidade de qualquer ato não decretada de ofício pela Junta só poderá ser argüida quando de sua prática, não mais podendo ser alegada em qualquer outra hipótese face a preclusão.

A nulidade de qualquer ato, baseada em motivo de ordem constitucional, não poderá ser reconhecida em recurso interposto fora do prazo. Perdido o prazo numa fase própria, só em outra que se apresentar poderá ser argüida.

É anulável a votação quando feita perante mesa não nomeada pelo Juiz Eleitoral ou constituída com ofensa à letra da lei.

É nula a votação, quando for negado ou sofrer restrição o direito de fiscalizar e o fato constar da ata ou de protesto interposto por escrito, no momento.

Será motivo para realização de nova eleição, quando a nulidade da votação alcançar mais de um terço dos votos no Estado, para as eleições federais e estaduais.

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Q2222348

Direito Eleitoral Votação ,

Ano: 2001 Banca: NCE-UFRJ Órgão: TRE-RJ Prova: NCE-UFRJ - 2001 - TRE-RJ - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q2222348 Direito Eleitoral

Quanto ao lugar de votação, pode-se afirmar que:

Alternativas

dar-se-á preferência aos edifícios privados, podendo-se recorrer aos edifícios públicos na falta daqueles em número suficiente e adequado, para funcionamento das mesas receptoras;

a cessão da propriedade particular para fins eleitorais é obrigatória e será objeto de indenização pela Justiça Eleitoral;

da designação do lugar de votação, caberá recurso do proprietário ou possuidor do imóvel, sendo vedado recurso ou reclamação aos partidos políticos ou coligações;

nos estabelecimentos de internação coletiva para cegos e nos leprosários, onde haja pelo menos 50 eleitores, deverão ser instaladas seções de votação;

existindo prédio público em fazenda, sítio ou em qualquer propriedade rural privada, sua utilização é permitida e não será objeto de indenização pela Justiça Eleitoral.

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Respostas

616: D

617: E

618: A

619: B

620: D

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