A modalidade licitatória pregão, instituída e regulamentada pela Lei n° 10.520/2002, tem como característica peculiar, em contraste com o regime da Lei nº 8.666/1993,
Estevão Caprichoso foi convidado para assumir a posição de diretor estatutário em um banco estatal, constituído na forma de
sociedade de economia mista federal e que independe de recursos do tesouro para pagamento de pessoal e para despesas de
custeio em geral. A propósito do regime jurídico de tal posição, Estevão