Questões de Concurso para Analista de Finanças e Controle

Q1254649

Ano: 2020 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: Prefeitura de Betim - MG Prova: INSTITUTO AOCP - 2020 - Prefeitura de Betim - MG - Analista de Recursos Financeiros, Orçamentários, Contratos e Convênios |

Q1254649 Gestão de Pessoas

Na gestão de redes organizacionais, destacam-se pouca hierarquia e grande interatividade entre seus atores. Qual é o fenômeno essencial de uma rede organizacional?

A

Conexão.

B

Comutividade.

C

Colatilhamento.

D

Comparboração.

E

Coopetição.

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Q1254648

Ano: 2020 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: Prefeitura de Betim - MG Prova: INSTITUTO AOCP - 2020 - Prefeitura de Betim - MG - Analista de Recursos Financeiros, Orçamentários, Contratos e Convênios |

Q1254648 Administração Pública

No contexto da tecnologia da informação e comunicação e com a necessidade de participação das organizações para o desenvolvimento da cidadania, surge o processo de alfabetização tecnológica e acesso aos recursos tecnológicos. Esse processo é o conceito de

A

inclusão digital.

B

governo eletrônico.

C

sociedade da informação.

D

rede de computadores.

E

infoexclusão.

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Q1254647

Ano: 2020 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: Prefeitura de Betim - MG Prova: INSTITUTO AOCP - 2020 - Prefeitura de Betim - MG - Analista de Recursos Financeiros, Orçamentários, Contratos e Convênios |

Q1254647 Gestão de Pessoas

Considerando as trajetórias de conceitos e práticas relativas ao servidor público, assinale a alternativa que apresenta uma das características da gestão de pessoas no setor público relacionadas com a abordagem sistêmica.

A

Descentralização que facilita recrutamento, seleção e remuneração.

B

Políticas e diretrizes do desenvolvimento de pessoas.

C

Avaliação de desempenho e sistema de mérito.

D

Departamento pessoal com funções legais.

E

Direitos civis e políticos por iniciativa do estado.

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Q1254646

Ano: 2020 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: Prefeitura de Betim - MG Prova: INSTITUTO AOCP - 2020 - Prefeitura de Betim - MG - Analista de Recursos Financeiros, Orçamentários, Contratos e Convênios |

Q1254646 Gestão de Pessoas

Assinale a alternativa que apresenta um dos papéis estratégicos da gestão de recursos humanos no setor público.

A

Realinhar os funcionários à estratégia de governo, de forma que os esforços sejam capazes de gerar resultados concretos para o gestor público.

B

Alinhar os funcionários à estratégia da organização e de governo, de forma que os esforços sejam capazes de gerar resultados concretos para o cidadão.

C

Capacitar os funcionários à estratégia política do governo, de forma que os esforços sejam capazes de gerar visibilidade ao ocupante do cargo eletivo.

D

Desenvolver habilidades nos funcionários para implementarem estratégias governistas atenuantes do confronto político e que proporcionem vantagens ao grupo dominante.

E

Satisfazer as necessidades dos funcionários para que a estratégia organizacional de governo seja implementada, gerando resultados de permanência dos gestores nos cargos.

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Q1254645

Ano: 2020 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: Prefeitura de Betim - MG Prova: INSTITUTO AOCP - 2020 - Prefeitura de Betim - MG - Analista de Recursos Financeiros, Orçamentários, Contratos e Convênios |

Q1254645 Administração Pública

Assinale a alternativa que apresenta alguns dos movimentos pelos quais passou o paradigma do cliente na gestão pública.

A

Neoliberalismo Hayekiano e Thatcherismo.

B

Public Service Oriented e Public Choice.

C

Managerialism e Nova Ordem Mundial.

D

Consumerism e Nova Gestão Pública.

E

Rolling Back the State e Whitehall.

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Q1254644

Ano: 2020 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: Prefeitura de Betim - MG Prova: INSTITUTO AOCP - 2020 - Prefeitura de Betim - MG - Analista de Recursos Financeiros, Orçamentários, Contratos e Convênios |

Q1254644 Administração Pública

A Gestão orientada para resultados é considerada uma poderosa ferramenta metodológica de monitoramento e avaliação das ações dos governos em sistemas políticos democráticos que propicia, dentre outros benefícios, o desenvolvimento de estratégias de acompanhamento aos cidadãos. Com base no exposto, assinale a alternativa que apresenta as dimensões que precisam ser respeitadas na avaliação dos resultados nas ações de governo.

A

Transparência, isonomia e legalidade.

B

Unidade, publicidade e solidariedade.

C

Centralidade, moralidade e coerência.

D

impessoalidade, justiça e agilidade.

E

Eficiência, eficácia e efetividade.

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Q1254643

Ano: 2020 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: Prefeitura de Betim - MG Prova: INSTITUTO AOCP - 2020 - Prefeitura de Betim - MG - Analista de Recursos Financeiros, Orçamentários, Contratos e Convênios |

Q1254643 Administração Pública

A visão sistêmica do modelo de excelência em gestão pública é constituída por oito dimensões integradas e interativas, distribuídas em quatro blocos. Assinale a alternativa que apresenta as dimensões que dão ao órgão ou entidade a capacidade de corrigir, melhorar ou inovar suas práticas de gestão e, consequentemente, seu desempenho.

A

Informação e conhecimento.

B

Governança, estratégia e planos.

C

Sociedade, interesse público e cidadania.

D

Pessoas, processos, resultados e controle.

E

Planejamento, execução e centro prático de ação.

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Q1254642

Ano: 2020 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: Prefeitura de Betim - MG Prova: INSTITUTO AOCP - 2020 - Prefeitura de Betim - MG - Analista de Recursos Financeiros, Orçamentários, Contratos e Convênios |

Q1254642 Administração Pública

A desburocratização administrativa é um dos impactos sobre os processos de gestão das organizações públicas que adotam tecnologias gerenciais. Nesse sentido, assinale a alternativa que apresenta o que é evitado quando a organização pública analisa e aperfeiçoa o processo antes de sua informatização ou automação.

A

Focar atividades estratégicas.

B

Automatizar processos falhos.

C

Informatizar acesso aos dados.

D

Todas as rotinas operacionais.

E

Priorizar tempo processual.

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Q1254641

Ano: 2020 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: Prefeitura de Betim - MG Prova: INSTITUTO AOCP - 2020 - Prefeitura de Betim - MG - Analista de Recursos Financeiros, Orçamentários, Contratos e Convênios |

Q1254641 Administração Geral

É reconhecido que o maior desafio do setor público brasileiro é de caráter gerencial. Isso se torna claro com o Programa de Qualidade no Serviço Público. Assinale a alternativa que apresenta a tecnologia gerencial que é definida como a reestruturação radical dos processos.

A

Balanced Scorecard.

B

Qualidade Total.

C

Benchmarking.

D

Reengenharia.

E

Matriz GUT.

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Q1254640

Ano: 2020 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: Prefeitura de Betim - MG Prova: INSTITUTO AOCP - 2020 - Prefeitura de Betim - MG - Analista de Recursos Financeiros, Orçamentários, Contratos e Convênios |

Q1254640 Direito Administrativo

Uma boa administração pública requer que o governo crie instituições que irão prestar serviços públicos aos cidadãos. Qual personalidade jurídica dessas instituições diferencia a gestão pública da gestão privada?

A

Pessoa jurídica cidadã.

B

Pessoa jurídica social.

C

Pessoa jurídica pública.

D

Pessoa jurídica popular.

E

Pessoa jurídica particular.

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Q1239560

Ano: 2020 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: Prefeitura de Betim - MG Provas: INSTITUTO AOCP - 2020 - Prefeitura de Betim - MG - Analista Jurídico | INSTITUTO AOCP - 2020 - Prefeitura de Betim - MG - Analista de Recursos Financeiros, Orçamentários, Contratos e Convênios | INSTITUTO AOCP - 2020 - Prefeitura de Betim - MG - Analista de Sistemas | INSTITUTO AOCP - 2020 - Prefeitura de Betim - MG - Assistente Social | INSTITUTO AOCP - 2020 - Prefeitura de Betim - MG - Pedagogo | INSTITUTO AOCP - 2020 - Prefeitura de Betim - MG - Professor - Educação Infantil | INSTITUTO AOCP - 2020 - Prefeitura de Betim - MG - Professor - Inglês | INSTITUTO AOCP - 2020 - Prefeitura de Betim - MG - Bibliotecônomo |

Q1239560 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

Referente ao Estatuto dos Funcionários da Prefeitura Municipal de Betim (MG), assinale a alternativa correta.

A

Adquirirá estabilidade, após 15 (quinze) anos de tempo de serviço público prestado ao Município, o funcionário nomeado em comissão ou função de confiança.

B

As férias poderão ser divididas em três períodos de 10 (dez) dias, desde que solicitadas com antecedência à chefia imediata.

C

Durante as férias, o funcionário terá direito ao vencimento e a todas as vantagens, inclusive quanto às gratificações por serviço extraordinário.

D

É vedada a conversão de férias em dinheiro, salvo mediante requerimento apresentado com antecedência pelo interessado e autorizado expressamente pelo Prefeito Municipal.

E

Será considerado de efetivo exercício, para todos efeitos, o afastamento em virtude de luto por falecimento do pai, mãe, cônjuge, filho ou irmão, até 08 (oito) dias, a contar do falecimento.

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Q1239559

Ano: 2020 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: Prefeitura de Betim - MG Provas: INSTITUTO AOCP - 2020 - Prefeitura de Betim - MG - Analista Jurídico | INSTITUTO AOCP - 2020 - Prefeitura de Betim - MG - Analista de Recursos Financeiros, Orçamentários, Contratos e Convênios | INSTITUTO AOCP - 2020 - Prefeitura de Betim - MG - Analista de Sistemas | INSTITUTO AOCP - 2020 - Prefeitura de Betim - MG - Assistente Social | INSTITUTO AOCP - 2020 - Prefeitura de Betim - MG - Pedagogo | INSTITUTO AOCP - 2020 - Prefeitura de Betim - MG - Professor - Educação Infantil | INSTITUTO AOCP - 2020 - Prefeitura de Betim - MG - Professor - Inglês | INSTITUTO AOCP - 2020 - Prefeitura de Betim - MG - Bibliotecônomo |

Q1239559 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

Assinale a alternativa correta de acordo com o Estatuto dos Funcionários da Prefeitura Municipal de Betim (MG) - (Lei Municipal nº 884/1969).

A

Nenhum funcionário será colocado à disposição de qualquer órgão da União, do Estado, dos Municípios e de suas entidades autárquicas ou de economia mista, com vencimentos ou vantagens do cargo, salvo mediante convênio.

B

O funcionário designado para estudo de aperfeiçoamento fora do município, com ônus para os cofres deste, ficará obrigado a prestar serviços, pelo menos, por mais 06 (seis) meses, devendo assinar termo de compromisso.

C

No período de estágio probatório, apurar-se-ão exclusivamente os seguintes requisitos: idoneidade moral, disciplina e assiduidade.

D

As promoções serão realizadas a cada 02 (dois) anos, desde que verificada a existência de vaga.

E

Reintegração é o reingresso no serviço público municipal do funcionário aposentado, quando insubsistentes os motivos da aposentadoria ou quando conveniente à administração.

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Q1239558

Ano: 2020 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: Prefeitura de Betim - MG Provas: INSTITUTO AOCP - 2020 - Prefeitura de Betim - MG - Analista Jurídico | INSTITUTO AOCP - 2020 - Prefeitura de Betim - MG - Analista de Recursos Financeiros, Orçamentários, Contratos e Convênios | INSTITUTO AOCP - 2020 - Prefeitura de Betim - MG - Analista de Sistemas | INSTITUTO AOCP - 2020 - Prefeitura de Betim - MG - Assistente Social | INSTITUTO AOCP - 2020 - Prefeitura de Betim - MG - Pedagogo | INSTITUTO AOCP - 2020 - Prefeitura de Betim - MG - Professor - Educação Infantil | INSTITUTO AOCP - 2020 - Prefeitura de Betim - MG - Professor - Inglês | INSTITUTO AOCP - 2020 - Prefeitura de Betim - MG - Bibliotecônomo |

Q1239558 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

Analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta as corretas tendo em vista a Lei Municipal nº 884/1969 – Estatuto dos Funcionários da Prefeitura Municipal de Betim (MG).

I. Poderá haver a posse mediante procuração por instrumento público.

II. A posse deverá verificar-se no prazo de 30 (trinta) dias, contados da publicação do decreto de provimento no órgão oficial da Prefeitura Municipal de Betim ou, em sua falta, por edital afixado nos locais costumeiros.

III. Se a posse não se der dentro do prazo previsto, será tornado sem efeito, por decreto, o ato de provimento, passando o direito à nomeação ao candidato imediatamente classificado.

IV. Somente o Prefeito Municipal é competente para dar posse.

A

Apenas I e II.

B

Apenas II e IV.

C

Apenas III e IV.

D

Apenas I, II e III.

E

Apenas I, III e IV.

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Q1239557

Ano: 2020 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: Prefeitura de Betim - MG Provas: INSTITUTO AOCP - 2020 - Prefeitura de Betim - MG - Analista Jurídico | INSTITUTO AOCP - 2020 - Prefeitura de Betim - MG - Analista de Recursos Financeiros, Orçamentários, Contratos e Convênios | INSTITUTO AOCP - 2020 - Prefeitura de Betim - MG - Analista de Sistemas | INSTITUTO AOCP - 2020 - Prefeitura de Betim - MG - Assistente Social | INSTITUTO AOCP - 2020 - Prefeitura de Betim - MG - Pedagogo | INSTITUTO AOCP - 2020 - Prefeitura de Betim - MG - Professor - Educação Infantil | INSTITUTO AOCP - 2020 - Prefeitura de Betim - MG - Professor - Inglês | INSTITUTO AOCP - 2020 - Prefeitura de Betim - MG - Bibliotecônomo |

Q1239557 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

Em relação ao Estatuto dos Funcionários da Prefeitura Municipal de Betim (MG), assinale a alternativa correta.

A

A incontinência pública, em serviço, está sujeita à penalidade de advertência.

B

Considera-se impontualidade o atraso ou adiantamento superior a 10 (dez) minutos, no início ou término da jornada de trabalho.

C

Considera-se abandono do cargo a ausência intencional do funcionário, sem causa justificada, por mais de 15 (quinze) dias consecutivos.

D

Incorrerá na pena de demissão, por falta de assiduidade, o funcionário que durante 12 (doze) meses faltar ao serviço 20 (vinte) dias intercaladamente, sem causa justificada.

E

Será cassada a disponibilidade do inativo que tenha praticado, na atividade, falta punível com advertência ou suspensão.

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Q1239556

Ano: 2020 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: Prefeitura de Betim - MG Provas: INSTITUTO AOCP - 2020 - Prefeitura de Betim - MG - Analista Jurídico | INSTITUTO AOCP - 2020 - Prefeitura de Betim - MG - Analista de Recursos Financeiros, Orçamentários, Contratos e Convênios | INSTITUTO AOCP - 2020 - Prefeitura de Betim - MG - Analista de Sistemas | INSTITUTO AOCP - 2020 - Prefeitura de Betim - MG - Assistente Social | INSTITUTO AOCP - 2020 - Prefeitura de Betim - MG - Pedagogo | INSTITUTO AOCP - 2020 - Prefeitura de Betim - MG - Professor - Educação Infantil | INSTITUTO AOCP - 2020 - Prefeitura de Betim - MG - Professor - Inglês | INSTITUTO AOCP - 2020 - Prefeitura de Betim - MG - Bibliotecônomo |

Q1239556 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

No tocante à Lei Municipal nº 884/1969, que dispõe acerca do Estatuto dos Funcionários da Prefeitura Municipal de Betim (MG), assinale a alternativa correta.

A

A pena de suspensão disciplinar, que não excederá 60 (sessenta) dias, será aplicada, dentre outras hipóteses, no caso de reincidência em infração punível com advertência.

B

Será punido com suspensão de até 10 (dez) dias o funcionário que, injustificadamente, recusar-se a ser submetido à inspeção/perícia médica determinada pela autoridade competente, cessando os efeitos da penalidade uma vez cumprida a determinação.

C

Será punido com suspensão de até 30 (trinta) dias o funcionário que, injustificadamente, deixar de comparecer, quando comprovadamente convocado, para prestar depoimento ou declaração perante a Corregedoria-Geral do Município ou perante quem presidir o processo administrativo disciplinar.

D

A destituição de cargo em comissão ou de função de confiança será aplicada somente nos casos de infração sujeita à penalidade de demissão, quando exercido por funcionário ocupante de cargo de provimento efetivo.

E

Sendo o funcionário detentor de cargo efetivo, a aplicação da penalidade de destituição de cargo em comissão ou de função pública impede a aplicação de outras penalidades.

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Q1239555

Ano: 2020 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: Prefeitura de Betim - MG Provas: INSTITUTO AOCP - 2020 - Prefeitura de Betim - MG - Analista Jurídico | INSTITUTO AOCP - 2020 - Prefeitura de Betim - MG - Analista de Recursos Financeiros, Orçamentários, Contratos e Convênios | INSTITUTO AOCP - 2020 - Prefeitura de Betim - MG - Analista de Sistemas | INSTITUTO AOCP - 2020 - Prefeitura de Betim - MG - Assistente Social | INSTITUTO AOCP - 2020 - Prefeitura de Betim - MG - Pedagogo | INSTITUTO AOCP - 2020 - Prefeitura de Betim - MG - Professor - Educação Infantil | INSTITUTO AOCP - 2020 - Prefeitura de Betim - MG - Professor - Inglês | INSTITUTO AOCP - 2020 - Prefeitura de Betim - MG - Bibliotecônomo |

Q1239555 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

Assinale a alternativa correta considerando as disposições da Lei Orgânica do Município de Betim (MG).

A

No caso de impedimento do Prefeito e do Vice-Prefeito, ou no de vacância dos respectivos cargos, será chamado ao exercício do Governo o Presidente da Câmara.

B

As contas do Município ficarão, durante 120 (cento e vinte) dias, anualmente, à disposição de qualquer contribuinte, para exame e apreciação, o qual poderá questionar-lhes a legitimidade, nos termos da lei.

C

O Prefeito remeterá à Câmara, até o dia 05 (cinco) de cada mês, os recursos correspondentes à dotação orçamentária destinada ao Poder Legislativo, devendo suplementá-la, se necessário.

D

Nos crimes de responsabilidade, assim como nos comuns, o Prefeito será submetido a processo e julgamento perante o Supremo Tribunal Federal.

E

Cabe à Câmara Municipal, com sanção do Prefeito, dispor sobre sua organização, funcionamento e polícia.

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Q1239554

Ano: 2020 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: Prefeitura de Betim - MG Provas: INSTITUTO AOCP - 2020 - Prefeitura de Betim - MG - Analista Jurídico | INSTITUTO AOCP - 2020 - Prefeitura de Betim - MG - Analista de Recursos Financeiros, Orçamentários, Contratos e Convênios | INSTITUTO AOCP - 2020 - Prefeitura de Betim - MG - Analista de Sistemas | INSTITUTO AOCP - 2020 - Prefeitura de Betim - MG - Assistente Social | INSTITUTO AOCP - 2020 - Prefeitura de Betim - MG - Pedagogo | INSTITUTO AOCP - 2020 - Prefeitura de Betim - MG - Professor - Educação Infantil | INSTITUTO AOCP - 2020 - Prefeitura de Betim - MG - Professor - Inglês | INSTITUTO AOCP - 2020 - Prefeitura de Betim - MG - Bibliotecônomo |

Q1239554 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

Conforme a Lei Orgânica do Município de Betim (MG), assinale a alternativa INCORRETA.

A

É objetivo prioritário do Município, dentre outros, preservar a moralidade administrativa.

B

Ao Município é vedado estabelecer culto religioso ou igreja, subvencioná-los, embaraçar-lhes o funcionamento ou manter com eles ou com seus representantes relação de dependência ou de aliança, ressalvada, na forma da lei, a colaboração de interesse público.

C

Na organização e regulamentação do serviço público, devem ser obedecidos os requisitos de comodidade, conforto e bem-estar do usuário.

D

O serviço público, concedido ou permitido, fica sujeito à regulamentação e fiscalização do Município, incumbindo, ao que o executar, sua permanente atualização e adequação às necessidades do usuário.

E

É facultado ao Poder Público ocupar e usar temporariamente bens e serviços, na hipótese de iminente perigo ou calamidade pública, assegurada indenização ulterior, em qualquer caso, ao concessionário ou permissionário.

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Q1239553

Ano: 2020 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: Prefeitura de Betim - MG Provas: INSTITUTO AOCP - 2020 - Prefeitura de Betim - MG - Analista Jurídico | INSTITUTO AOCP - 2020 - Prefeitura de Betim - MG - Analista de Recursos Financeiros, Orçamentários, Contratos e Convênios | INSTITUTO AOCP - 2020 - Prefeitura de Betim - MG - Analista de Sistemas | INSTITUTO AOCP - 2020 - Prefeitura de Betim - MG - Assistente Social | INSTITUTO AOCP - 2020 - Prefeitura de Betim - MG - Pedagogo | INSTITUTO AOCP - 2020 - Prefeitura de Betim - MG - Professor - Educação Infantil | INSTITUTO AOCP - 2020 - Prefeitura de Betim - MG - Professor - Inglês | INSTITUTO AOCP - 2020 - Prefeitura de Betim - MG - Bibliotecônomo |

Q1239553 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

Assinale a alternativa correta segundo as disposições da Lei Orgânica do Município de Betim (MG).

A

No caso de condenação imposta à Fazenda Municipal ou à entidade da administração indireta, o direito de regresso será exercido dentro de 90 (noventa) dias da data em que transitar em julgado a sentença respectiva, sob pena de responsabilidade.

B

É garantida a liberação do servidor público para o exercício de mandato eletivo em diretoria de entidade sindical, sem prejuízo da remuneração e dos demais direitos e vantagens de seu cargo.

C

É estável, após 05 (cinco) anos de efetivo exercício, o servidor público nomeado em virtude de concurso público.

D

O Vereador é inviolável por suas opiniões, palavras e votos proferidos no exercício do mandato e na circunscrição do Estado de Minas Gerais.

E

A emenda à Lei Orgânica, com o respectivo número de ordem, será promulgada pelo Prefeito Municipal.

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Q1239552

Ano: 2020 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: Prefeitura de Betim - MG Provas: INSTITUTO AOCP - 2020 - Prefeitura de Betim - MG - Analista Jurídico | INSTITUTO AOCP - 2020 - Prefeitura de Betim - MG - Analista de Recursos Financeiros, Orçamentários, Contratos e Convênios | INSTITUTO AOCP - 2020 - Prefeitura de Betim - MG - Analista de Sistemas | INSTITUTO AOCP - 2020 - Prefeitura de Betim - MG - Assistente Social | INSTITUTO AOCP - 2020 - Prefeitura de Betim - MG - Pedagogo | INSTITUTO AOCP - 2020 - Prefeitura de Betim - MG - Professor - Educação Infantil | INSTITUTO AOCP - 2020 - Prefeitura de Betim - MG - Professor - Inglês | INSTITUTO AOCP - 2020 - Prefeitura de Betim - MG - Bibliotecônomo |

Q1239552 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Betim (MG), assinale a alternativa correta.

A

Entidade da administração indireta somente pode ser instituída para a prestação de serviço privado.

B

Os Poderes do Município, incluídos os órgãos que os compõem, publicarão, trimestralmente, o montante das despesas com publicidade pagas ou contratadas naquele período, com agência ou veículo de comunicação.

C

O Prefeito, o Vice-Prefeito, o Vereador, o Secretário Municipal e o Secretário Adjunto não podem contratar com o Município, subsistindo a proibição até 02 (dois) anos após findas as respectivas funções.

D

O servidor público municipal investido do mandato de Prefeito, se houver compatibilidade de horários, perceberá as vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo.

E

Em qualquer caso que exija o afastamento do servidor público municipal para o exercício de mandato eletivo, seu tempo de serviço será contado para todos os efeitos legais, inclusive para promoção por merecimento.

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Q1239551

Ano: 2020 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: Prefeitura de Betim - MG Provas: INSTITUTO AOCP - 2020 - Prefeitura de Betim - MG - Analista Jurídico | INSTITUTO AOCP - 2020 - Prefeitura de Betim - MG - Analista de Recursos Financeiros, Orçamentários, Contratos e Convênios | INSTITUTO AOCP - 2020 - Prefeitura de Betim - MG - Analista de Sistemas | INSTITUTO AOCP - 2020 - Prefeitura de Betim - MG - Assistente Social | INSTITUTO AOCP - 2020 - Prefeitura de Betim - MG - Pedagogo | INSTITUTO AOCP - 2020 - Prefeitura de Betim - MG - Professor - Educação Infantil | INSTITUTO AOCP - 2020 - Prefeitura de Betim - MG - Professor - Inglês | INSTITUTO AOCP - 2020 - Prefeitura de Betim - MG - Bibliotecônomo |

Q1239551 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

Assinale a alternativa correta consoante a Lei Orgânica do Município de Betim (MG).

A

O Município aplicará, anualmente, nunca menos de dez por cento da receita de seus impostos, incluída a proveniente de transferências, na manutenção e no desenvolvimento do ensino.

B

A autorização legislativa, na alienação e na concessão administrativa ou como direito real, requer o voto de 2/3 (dois terços) dos membros da Câmara Municipal.

C

Referente ao uso especial, por terceiro, de bem imóvel do patrimônio municipal, a autorização, que pode incidir sobre qualquer bem, é ato precário, outorgada, por escrito, quando solicitado pelo interessado, para o exercício de atividade ou uso específico e transitório, por prazo não superior a 30 (trinta) dias.

D

A realização de obra pública se condiciona exclusivamente à sua adequação ao plano diretor, bem como deve ser precedida de projeto elaborado segundo as normas técnicas apropriadas.

E

O ato de efeitos externos só produzirá seus regulares efeitos após sua promulgação.

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