Questões de Concurso
Para agente de fiscalização ambiental
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O registro dos alimentos no órgão competente exclui a necessidade de registro para outras finalidades além da exposição à venda ou entrega ao consumo, conforme o Artigo 3º do Decreto-Lei 986/69.
As mudanças nas condições epidemiológicas das zoonoses exigem uma adaptação constante das estratégias de vigilância, prevenção e controle, incluindo atualização de protocolos, desenvolvimento de vacinas e tratamentos, e implementação de medidas mais rigorosas.
Os contratos de programa regulares vigentes permanecem em vigor até o advento do seu termo contratual, conforme estipulado no § 3º da Lei 11.445/2007.
A concessão do registro para os alimentos implica no pagamento de uma taxa equivalente a 50% do salário mínimo vigente, conforme o Artigo 4º do Decreto-Lei nº 986/69.
A articulação entre o Subsistema de Atenção à Saúde Indígena e os órgãos responsáveis pela Política Indígena do país, conforme preconizado pela Lei nº 8.080/1990, visa não apenas à integração das ações de saúde, mas também à promoção de uma abordagem intercultural que respeite e valorize os conhecimentos tradicionais das comunidades indígenas.