Questões de Concurso Para agente de fiscalização

Considere que haverá uma partida de futebol entre clubes tradicionalmente adversários e que possuem conhecidas torcidas organizadas. As autoridades de fiscalização municipal estão preocupadas com eventuais danos que poderão ser provocados ao patrimônio público e privado e, por isso, decidem promover um encontro prévio com os representantes das referidas torcidas, para a prestação de esclarecimentos e fornecimento de advertências. De acordo com o Estatuto do Torcedor, o agente público municipal

De acordo com o Estatuto do Torcedor (Lei nº 10.671/03), a conduta de fraudar o resultado de competição esportiva 

De acordo com a Lei Estadual nº 11.886/05, a cobrança de consumação mínima é 

Suponha que um professor pretenda assistir a um espetáculo teatral e busca adquirir o ingresso. Ao procurar a bilheteria, é informado que não possui o direito à meia- -entrada e que, para quem tem o direito ao benefício, o custo do ingresso é de metade do preço do ingresso integral, ainda que sobre o preço deste incidam descontos ou atividades promocionais. Com base na situação hipotética e o disposto na Lei Estadual nº 10.858/2001, é correto afirmar que

De acordo com a Lei nº 10.962/04, que trata de oferta e afixação de preços de produtos e serviços para o consumidor, é correto afirmar que