Questões de Concurso Para agente de fiscalização

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Q2394941 Direito do Consumidor
O direito à repetição do indébito é garantido nos casos em que o consumidor pagou quantia indevida e consiste 
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Q2394940 Direito do Consumidor
É abusiva a publicidade
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Q2394939 Direito do Consumidor
A pretensão à reparação pelos danos causados por responsabilidade do fato do produto ou do serviço prescreve em
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Q2394938 Direito do Consumidor
Analise o caso a seguir.


Por falha no serviço prestado por um médico empregado de um hospital particular da cidade de Inhumas, o paciente C. L perdeu parte do movimento da mão esquerda após uma cirurgia realizada no estabelecimento hospitalar.


Com base nesse caso hipotético e tendo como norteador o Código de Defesa do Consumidor, é possível a aplicação de algum tipo de responsabilização? 
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Q2394937 Direito do Consumidor
Leia o caso a seguir.


F.T comprou, no dia 10 de janeiro de 2024, um aparelho de televisão de presente para B. M numa renomada loja no centro da cidade de Inhumas. O presente foi entregue no mesmo dia em que ocorreu a compra. Porém, o aparelho explodiu no dia 25 de janeiro de 2024 enquanto B. M assistia a sua novela. A situação gerou várias lesões e ele precisou fazer um longo tratamento médico para se recuperar.


Com base nesse caso hipotético e tendo como norteador o Código de Defesa do Consumidor, existe uma relação de consumo entre B. M e o fabricante?
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Q2394936 Direito do Consumidor
O consumidor pode desistir de contrato de fornecimento de produtos e serviços ocorrido fora do estabelecimento comercial no prazo de 
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Q2394935 Direito do Consumidor
O direito de reclamar pelos vícios aparentes ou de fácil constatação, acerca de fornecimento de serviços e de produtos duráveis, caduca em
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Q2394934 Direito Penal
Aquele que inculcar, em invólucro ou recipiente de produtos alimentícios, terapêuticos ou medicinais, a existência de substância que não se encontra em seu conteúdo ou que nele existe em quantidade menor que a mencionada poderá receber pena de reclusão, de um a cinco anos, e multa, nos termos do artigo 275 do Código Penal. O crime descrito 
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Q2394933 Direito Administrativo
Qual é o atributo do poder de polícia que faz com que um ato determinado pelo agente de fiscalização seja obrigatório para o administrado?
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Q2394932 Direito Administrativo
Apesar dos órgãos públicos terem a prerrogativa de ajustar seu critério decisório, é vedado a eles o emprego de novas interpretações da legislação para alterar situações já apreciadas e decididas. Essa afirmação é a aplicação de qual princípio?
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Q2393511 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás
Supondo que a remuneração do prefeito de Inhumas seja subsídio de R$ 21.574,25, o do governador do Estado de Goiás, de R$ 27.597,83; o do Ministro do Supremo Tribunal Federal, de R$ 39.293,32, um servidor público municipal de Inhumas poderá ter como valor máximo de sua remuneração
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Q2393510 Direito Constitucional
Segundo a Constituição Federal, o voto é facultativo para
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Q2393509 Legislação Federal
De acordo com o Decreto nº 9830/2019, o acordo entre os agentes públicos e os órgãos de controle interno da administração pública com a finalidade de corrigir falhas apontadas em ações de controle, aprimorar procedimentos, assegurar a continuidade da execução do objeto, sempre que possível, e garantir o atendimento do interesse geral é denominado
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Q2393508 Direito Administrativo
De acordo com a Lei de Processo Administrativo, a assunção temporária e excepcional da competência legalmente atribuída a órgão administrativo inferior denomina-se
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Q2393507 Direito Administrativo
Segundo a Lei de Improbidade Administrativa, podem ser decretadas medidas cautelares com intuito de garantir o ressarcimento ao erário. Dentre as medidas cautelares, mantendo a legalidade e a ampla defesa, a indisponibilidade de bens
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Q2393506 Noções de Informática
No Google Chrome Versão 120.0.6099.71 64 bits, existe um recurso importante chamado “Navegação Anônima”. Uma característica desse recurso é: 
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Q2393505 Noções de Informática
Considere uma planilha do LibreOffice Calc Versão 7.6.2.1. As células de A1 a A5 estão populadas com os seguintes dados, nesta ordem: 4, 2, 7, 9, 5. A célula A7, por sua vez, contém a seguinte fórmula:


=SOMASES(A1:A4;A1:A4;">=3")


O valor que será armazenado na célula A7 como resultado da fórmula é
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Q2393504 Noções de Informática
No Bloco de Notas do Windows, assumindo que o símbolo ‘+’ denota combinação de teclas, Ctrl+Z pode ser utilizado para acionar a funcionalidade
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Q2393503 Noções de Informática
A correção gramatical é um recurso muito importante para garantir que qualquer texto produzido em ambiente corporativo ou público atenda à norma culta da língua. Esse recurso é disponibilizado pelos editores de texto mais comuns. Considerando o LibreOffice Writer Versão 7.6.2.1, o recurso ‘Ortografia’ pode ser acessado através da tecla
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Q2393502 Noções de Informática
A disposição visual de ícones ou arquivos no Windows é importante para auxiliar na produtividade. Afinal, a depender de como os ícones são visualizados, é possível identificar seu conteúdo pela pré-visualização de imagens ou PDFs, facilitando encontrar e abrir algum documento. Uma das opções para aumentar o tamanho dos ícones é acessando, por exemplo, no aplicativo ‘Explorador de Arquivos’, o menu Exibir, e optando por ‘Ícones grandes’ ou ‘Ícones extra-grandes’. Assume-se que símbolo ‘+’ denota combinação de teclas. No Windows 10 Home Single Language, o mesmo recurso pode ser acessado de outra forma, que é 
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Respostas
641: A
642: B
643: C
644: D
645: D
646: C
647: B
648: B
649: C
650: A
651: A
652: D
653: C
654: C
655: B
656: A
657: C
658: D
659: A
660: B