Aquele que inculcar, em invólucro ou recipiente de produtos
alimentícios, terapêuticos ou medicinais, a existência de
substância que não se encontra em seu conteúdo ou que
nele existe em quantidade menor que a mencionada poderá
receber pena de reclusão, de um a cinco anos, e multa, nos
termos do artigo 275 do Código Penal. O crime descrito
Apesar dos órgãos públicos terem a prerrogativa de ajustar
seu critério decisório, é vedado a eles o emprego de novas
interpretações da legislação para alterar situações já
apreciadas e decididas. Essa afirmação é a aplicação de
qual princípio?
Q2393511Legislação dos Municípios do Estado de Goiás
Supondo que a remuneração do prefeito de Inhumas seja
subsídio de R$ 21.574,25, o do governador do Estado de
Goiás, de R$ 27.597,83; o do Ministro do Supremo Tribunal
Federal, de R$ 39.293,32, um servidor público municipal de
Inhumas poderá ter como valor máximo de sua remuneração