Questões de Concurso
Para agente de fiscalização
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Q2209327
Legislação Estadual
Considere, por exemplo, uma Câmara Especializada com
31 conselheiros. Para a instalação e funcionamento de uma
reunião dessa Câmara, de acordo com o Regimento Interno do
CREA-RJ, é necessário que o quórum mínimo de conselheiros
seja:
Q2209326
Legislação Federal
Na apuração de uma certa denúncia de eventual infração
ao Código de Ética, faz-se necessária a tomada de depoimento
do denunciado. De acordo com a Resolução CONFEA nº
1.004/2003, o período mínimo entre a intimação e a data de
comparecimento, é de:
Q2209325
Legislação Federal
O ato processual que instaura o processo administrativo,
indicando a legislação infringida e expondo os fatos ilícitos
constatados, de acordo com a Resolução nº 1.008/2004, é
denominado:
Q2209323
Análise de Balanços
Em administração financeira, a razão entre o ativo circulante
e o passivo circulante é denominado:
Q2209322
Legislação Federal
De acordo com a Lei 6496/77, a falta da Anotação de
Responsabilidade Técnica (ART) sujeitará o profissional ou a
empresa a multa, vinculada ao maior valor de referência fixado
pelo Poder Executivo, variando entre:
Q2209321
Legislação Federal
O Conselho Federal de Engenharia, Arquitetura e Agronomia
(CONFEA) é a instância superior da fiscalização do exercício
profissional da engenharia, da arquitetura e da agronomia. É
uma atribuição do CONFEA, de acordo com a Lei 5194/66:
Q2209320
Gestão de Pessoas
O comportamento do profissional está intrinsecamente
ligado ao sucesso da execução de tarefas em equipe. Desse
modo, é uma característica do profissional que demonstra
comportamento receptivo ou empático a:
Q2209319
Direito Administrativo
De forma ampla, o processo administrativo pode ser definido
como o conjunto de atos e ações realizados pela Administração
Pública e particulares em situações envolvendo a Administração,
para alcançar determinado fim. A priori, deve-se observar que:
Q2209318
Direito Administrativo
Por ter excedido o limite de velocidade permitido em
determinado trecho de uma estrada, um motorista foi multado.
Contudo, não havia nenhum tipo de sinalização ao longo da via
indicando a restrição de velocidade máxima. Assim, a sanção
administrativa deve ser:
Q2209317
Direito Civil
Um imóvel alugado foi desapropriado, o proprietário perdeu
o domínio do bem e, consequentemente, a sua relação jurídica
mantida com o inquilino teve de ser desfeita. A rescisão do
contrato de locação, em decorrência da desapropriação, é um
efeito do ato denominado:
Q2209316
Direito Administrativo
Uma servidora obteve licença-maternidade, concedida em
ato com a seguinte redação: “Tendo em vista o nascimento
de seu filho e a previsão legal, defere-se o pedido formulado
pela servidora, sendo-lhe garantido salário-maternidade”. Os
fundamentos que embasaram o deferimento do pedido da
servidora constituem o seguinte elemento do ato administrativo:
Q2209315
Direito Administrativo
O exercício da atividade administrativa pode ocorrer
mediante a criação de órgãos e entidades em que os serviços
públicos são prestados diretamente pelo próprio Estado ou por
pessoa jurídica criada pelo poder público. É exemplo de pessoa
jurídica que compõe a administração:
Ano: 2023
Banca:
SELECON
Órgão:
CREA-RJ
Provas:
SELECON - 2023 - CREA-RJ - Agente Administrativo
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SELECON - 2023 - CREA-RJ - Agente de Fiscalização |
Q2206634
Direito Administrativo
Na estrutura administrativa do Poder Executivo de
determinado ente da Federação, existe a secretaria de obras
onde funciona a superintendência de planejamento. Na criação
desse órgão, foi exercido o seguinte mecanismo de organização
da administração:
Ano: 2023
Banca:
SELECON
Órgão:
CREA-RJ
Provas:
SELECON - 2023 - CREA-RJ - Agente Administrativo
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SELECON - 2023 - CREA-RJ - Agente de Fiscalização |
Q2206633
Direito Administrativo
O interesse público é indisponível, e, para a sua observância,
é necessário ao administrador fazer uso de seus poderes.
Quando o agente pratica ato visando a fim diverso daquele
previsto, explícita ou implicitamente, na regra de competência,
ocorre:
Ano: 2023
Banca:
SELECON
Órgão:
CREA-RJ
Provas:
SELECON - 2023 - CREA-RJ - Agente Administrativo
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SELECON - 2023 - CREA-RJ - Agente de Fiscalização |
Q2206632
Direito Administrativo
Faz parte do exercício de poder do prefeito a edição de
decretos regulamentares para complementar uma lei. No
entanto, não é permitido ampliar ou criar limites que não existem
na lei original. A inobservância dessa regra importa na violação
do poder administrativo:
Ano: 2023
Banca:
SELECON
Órgão:
CREA-RJ
Provas:
SELECON - 2023 - CREA-RJ - Agente Administrativo
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SELECON - 2023 - CREA-RJ - Agente de Fiscalização |
Q2206631
Direito Administrativo
Julgando conveniente e oportuno, a autoridade administrativa
tem o poder de revogar ato que, no mérito, contraria o interesse
público. O controle exercido mediante a revisão do ato é uma
demonstração do princípio da:
Ano: 2023
Banca:
SELECON
Órgão:
CREA-RJ
Provas:
SELECON - 2023 - CREA-RJ - Agente Administrativo
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SELECON - 2023 - CREA-RJ - Agente de Fiscalização |
Q2206630
Direito Administrativo
A previsão constitucional que determina a necessidade
de aprovação prévia em concurso para a investidura em cargo
ou emprego público tem por escopo concretizar os princípios
norteadores da administração pública. Sem embargo, o concurso
público observa um prazo de validade que:
Ano: 2023
Banca:
SELECON
Órgão:
CREA-RJ
Provas:
SELECON - 2023 - CREA-RJ - Agente Administrativo
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SELECON - 2023 - CREA-RJ - Agente de Fiscalização |
Q2206629
Legislação Federal
Jamal é escriturário e usuário do serviço de transporte
público do município onde é domiciliado e exerce o seu trabalho.
Durante o seu percurso, é surpreendido por cena caracterizadora
de exercício negligente do cargo por servidor público. Desejando
tomar providências sobre o ocorrido, consulta um amigo
advogado que lhe apresenta recomendações. Nos termos da
Constituição Federal, a Lei deve disciplinar a participação do
usuário em casos de negligência de servidor público por meio
de:
Ano: 2023
Banca:
SELECON
Órgão:
CREA-RJ
Provas:
SELECON - 2023 - CREA-RJ - Agente Administrativo
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SELECON - 2023 - CREA-RJ - Agente de Fiscalização |
Q2206628
Legislação Federal
Apolo é servidor público e coordena o serviço de
documentação do órgão onde exerce sua atividade. No exercício
da sua função, recebeu um requerimento para expedição de
certidão cujas regras regulamentares estabeleciam prazo
de cinco dias para elaboração e entrega. Diante da urgência
manifestada pelo requerente, prontamente providenciou o
documento e o entregou no mesmo dia, durante o expediente
ordinário. Nos termos da Lei nº 8.027/2018, o ato praticado pelo
servidor foi:
Ano: 2023
Banca:
SELECON
Órgão:
CREA-RJ
Provas:
SELECON - 2023 - CREA-RJ - Agente Administrativo
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SELECON - 2023 - CREA-RJ - Agente de Fiscalização |
Q2206627
Direito Digital
Zeus participa de vários eventos sociais relevantes e,
assim, amplia seus relacionamentos por meio de cadastros em
várias plataformas eletrônicas que constam na internet. Sinaliza
sempre que não admite a utilização dos dados dele fora das
redes específicas onde atua. No entanto, em determinado
momento, é surpreendido por notificação policial para prestar
esclarecimento sobre circunstâncias narradas em uma de suas
redes sociais. Nos termos da Lei nº 13.709/2018, o tratamento
de dados pessoais não se aplica a:
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