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Q2391972

Direito Administrativo Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 ,

Ano: 2024 Banca: Quadrix Órgão: CAU-PE Prova: Quadrix - 2024 - CAU-PE - Agente de Fiscalização |

Q2391972 Direito Administrativo

Acerca da Lei n.º9.784/1999, sobre a instrução dos processos administrativos, assinale a alternativa correta.

Alternativas

São admissíveis no processo administrativo as provas obtidas por meios ilícitos.

Quando a matéria do processo envolver assunto de interesse geral, o órgão competente poderá, mediante despacho motivado, abrir período de consulta pública para manifestação de terceiros, antes da decisão do pedido, se não houver prejuízo para a parte interessada.

Cabe à Administração a prova dos fatos que o interessado tenha alegado.

Quando o interessado declarar que os fatos e os dados estão registrados em documentos existentes na própria Administração responsável pelo processo ou em outro órgão administrativo, não haverá necessidade de produzir provas sobre a matéria.

É vedado ao interessado, na fase instrutória e antes da tomada da decisão, juntar documentos e pareceres, além de requerer diligências e perícias.

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Q2391971

Direito Administrativo Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 ,

Ano: 2024 Banca: Quadrix Órgão: CAU-PE Prova: Quadrix - 2024 - CAU-PE - Agente de Fiscalização |

Q2391971 Direito Administrativo

À luz da Lei n.º 8.429/1992, ação para a aplicação das sanções por atos de improbidade administrativa prescreve em

Alternativas

oito anos, contados a partir da ocorrência do fato ou, no caso de infrações permanentes, do dia em que cessou a permanência.

cinco anos, contados a partir da ocorrência do fato ou, no caso de infrações permanentes, do dia em que cessou a permanência.

quatro anos, contados a partir da ocorrência do fato ou, no caso de infrações permanentes, do dia em que cessou a permanência.

oito anos, contados a partir do término do vínculo do agente com a Administração Pública.

cinco anos, contados a partir do término do vínculo do agente com a Administração Pública.

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Q2391970

Arquitetura CAU - Conselho de Arquitetura e Urbanismo , Normas e Leis do Conselho de Arquitetura e Urbanismo - CAU ,

Ano: 2024 Banca: Quadrix Órgão: CAU-PE Prova: Quadrix - 2024 - CAU-PE - Agente de Fiscalização |

Q2391970 Arquitetura

À luz da Lei n.º12.278/2010, a competência para representar judicialmente e extrajudicialmente o CAU‑BR cabe ao seu

Alternativas

presidente.

vice‑presidente.

tesoureiro.

secretário‑geral.

plenário.

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Q2391969

Arquitetura CAU - Conselho de Arquitetura e Urbanismo , Normas e Leis do Conselho de Arquitetura e Urbanismo - CAU ,

Ano: 2024 Banca: Quadrix Órgão: CAU-PE Prova: Quadrix - 2024 - CAU-PE - Agente de Fiscalização |

Q2391969 Arquitetura

A respeito do Regimento Geral do CAU‑BR, assinale a alternativa correta, acerca dos mandatos dos conselheiros.

Alternativas

Os mandatos de conselheiro titular e de suplente de conselheiro terão duração de um ano, iniciando‑se em 1.º de janeiro, e encerrando‑se em 31 de dezembro, sendo permitida apenas uma recondução para o mesmo mandato.

Os mandatos de conselheiro titular e de suplente de conselheiro terão duração de três anos, iniciando‑se em 1.º de janeiro do primeiro ano, e encerrando‑se em 31 de dezembro do terceiro ano do mandato para o qual foram eleitos, sendo permitidas apenas duas reconduções para o mesmo mandato.

Os mandatos de conselheiro titular e de suplente de conselheiro terão duração de três anos, iniciando‑se em 1.ºde janeiro do primeiro ano, e encerrando‑se em 31 de dezembro do terceiro ano do mandato para o qual foram eleitos, sendo permitida apenas uma recondução para o mesmo mandato.

Os mandatos de conselheiro titular e de suplente de conselheiro terão duração de três anos, iniciando‑se em 1.º de janeiro do primeiro ano, e encerrando‑se em 31 de dezembro do terceiro ano do mandato para o qual foram eleitos, não sendo permitidas reconduções para o mesmo mandato.

Os mandatos de conselheiro titular e de suplente de conselheiro terão duração de um ano, iniciando‑se em 1.º de janeiro, e encerrando‑se em 31 de dezembro, não sendo permitidas reconduções para o mesmo mandato.

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Q2391968

Direito Constitucional Direitos Políticos ,

Ano: 2024 Banca: Quadrix Órgão: CAU-PE Prova: Quadrix - 2024 - CAU-PE - Agente de Fiscalização |

Q2391968 Direito Constitucional

Acerca da Constituição Federal de 1988, quantos aos direitos políticos, assinale a alternativa correta.

Alternativas

O alistamento eleitoral e o voto são obrigatórios para os maiores de quatorze anos de idade.

Podem alistar‑se como eleitores os estrangeiros e, durante o período do serviço militar obrigatório, os conscritos.

Os analfabetos são elegíveis, mas inalistáveis para fins eleitorais.

A soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos.

O presidente da República, os governadores de estado e do Distrito Federal, os prefeitos e quem os houver sucedido, ou substituído no curso dos mandatos, poderão ser reeleitos para até três períodos subsequentes.

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Respostas

331: B

332: A

333: A

334: C

335: D

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