Questões de Concurso Para técnico de controle interno
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Acerca de licitação e contratos administrativos, julgue o item que se segue.
Embora a Constituição Federal de 1988 preveja que o
princípio da obrigatoriedade de licitação tem alcance amplo,
os municípios com população inferior a dez mil habitantes não
estão sujeitos a tal princípio, tendo os prefeitos dessas
localidades o poder discricionário de analisar a conveniência
e a oportunidade da realização de certame licitatório.
Acerca de licitação e contratos administrativos, julgue o item que se segue.
É permitida a contratação direta pela administração pública,
em razão da inexigibilidade de licitação, de profissional de
qualquer setor artístico, diretamente ou por meio de
empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica
especializada ou pela opinião pública.
Acerca de licitação e contratos administrativos, julgue o item que se segue.
A administração possui a prerrogativa de modificar,
unilateralmente, os contratos administrativos para melhor
adequação às finalidades de interesse público, respeitados os
direitos do contratado.
Em relação à anulação e à revogação dos atos administrativos, julgue o item seguinte.
O ato administrativo julgado inconveniente poderá ser anulado
a critério da administração, caso em que a anulação terá efeitos
retroativos.
Em relação à anulação e à revogação dos atos administrativos, julgue o item seguinte.
O Poder Judiciário e a própria administração pública possuem
competência para anular ato administrativo.