Questões de Concurso
Para analista - direito
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Julgue o próximo item, considerando a ética, o exercício da cidadania e da função pública.
O exercício da cidadania está vinculado exclusivamente aos
direitos reconhecidos em favor da pessoa humana em face da
comunidade na qual está inserida.
Julgue o item a seguir, a respeito das regras estabelecidas na Lei n.º 8.429/1992 e suas alterações.
O terceiro que receber vantagem econômica, de qualquer
natureza, para fazer declaração verdadeira sobre medida de
mercadorias fornecidas a órgão público da administração
direta responde por improbidade administrativa.
Julgue o item a seguir, a respeito das regras estabelecidas na Lei n.º 8.429/1992 e suas alterações.
Deixar de observar as normas relativas à aprovação de contas
de parcerias firmadas pela administração pública com
entidades privadas constitui ato de improbidade
administrativa caracterizado como causador de prejuízo ao
Erário.
Julgue o item a seguir, a respeito das regras estabelecidas na Lei n.º 8.429/1992 e suas alterações.
O ato ilícito que já tenha sido sancionado com base na Lei
n.º 12.846/2013 impossibilita a aplicação das penalidades da
Lei de Improbidade Administrativa.
Julgue o item a seguir, a respeito das regras estabelecidas na Lei n.º 8.429/1992 e suas alterações.
A voluntariedade da conduta do agente é condição suficiente
para a tipificação do ato de improbidade.
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