Questões de Concurso Para técnico de nível superior - contabilidade
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Com relação à extradição, julgue o item.
Brasileiros naturalizados poderão ser extraditados pelo
Brasil por crime de tráfico de drogas, desde que
praticado anteriormente à naturalização.
Com relação à extradição, julgue o item.
Brasileiros natos jamais serão extraditados pelo Brasil.
Acerca da Lei n.º 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, julgue o item.
Ao administrado que recusar dar ciência da
intimação a seu processo administrativo importará o
reconhecimento da verdade dos fatos.
Acerca da Lei n.º 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, julgue o item.
Caso não exista previsão em lei determinando a
autoridade competente, o processo administrativo
deverá ser iniciado perante a autoridade de maior grau
hierárquico.
Acerca da Lei n.º 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, julgue o item.
Quem não tenha iniciado um processo administrativo,
mas tenha direitos que possam ser afetados pela decisão
a ser adotada, será legitimado como interessado no
referido processo.
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