Segundo a LDB (BRASIL, 1996), “Comprovada a negligência da autoridade competente para
garantir o oferecimento do ensino obrigatório, poderá ela ser imputada por”
Q2019422Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015
O Estatuto da Pessoa com Deficiência (BRASIL, 2015) ratifica que “A pessoa com deficiência tem
direito a receber atendimento prioritário, sobretudo com a finalidade de”, EXCETO:
Q2019420Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015
Em, 6 de julho de 2015, foi instituída a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência
(Estatuto da Pessoa com Deficiência). Segundo a Lei, “Considera-se pessoa com deficiência