Questões de Concurso Para analista em ciência e tecnologia júnior - geral
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Os projetos na área de segurança alimentar encaminhados ao MCT devem conter propostas elaboradas com participação dos atores envolvidos, além de abordar objetivos, metas, indicadores e resultados esperados.
Apoio a projetos de pesquisa e a programas destinados a segurança alimentar e nutricional, visando à inclusão social e à redução das desigualdades sociais são objetivos de ações de responsabilidade do MCT.
O poder de polícia, que, como atividade do Estado, limita o exercício dos direitos individuais em benefício do interesse público, é repartido entre os Poderes Legislativo e Judiciário e o Ministério Público.
Entre as diversas categorias de agentes públicos incluem-se os particulares em colaboração com o poder público, tais como os que realizam serviços notariais e de registro, bem como os leiloeiros, tradutores e intérpretes públicos, que não têm vínculo com a administração, mas são fiscalizados pelo poder público, e recebem sua remuneração de terceiros usuários desses serviços.
O poder disciplinar, que é discricionário, é uma decorrência da hierarquia. Mesmo não havendo hierarquia no tocante ao exercício de funções institucionais — caso do Judiciário e do Ministério Público —, ela existe nas relações funcionais de trabalho.