Questões de Concurso Para analista de recursos humanos
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À luz da Lei n.° 8.429/1992, julgue o item.
As sanções de perda da função pública e de suspensão
dos direitos políticos efetivam-se imediatamente após a
publicação da decisão condenatória.
À luz da Lei n.° 8.429/1992, julgue o item.
O sucessor ou o herdeiro daquele que causar dano ao
erário ou que se enriquecer ilicitamente estará sujeito
apenas à obrigação de repará-lo até o limite do valor da
herança ou do patrimônio transferido
À luz da Lei n.° 8.429/1992, julgue o item.
Os sócios de pessoa jurídica de direito privado
respondem pelo ato de improbidade que venha a ser
imputado à pessoa jurídica, ainda que não tenham sido
por ele beneficiados
À luz da Lei n.° 8.429/1992, julgue o item.
Não configura improbidade a ação ou omissão
decorrente de divergência interpretativa da lei, baseada
em jurisprudência, ainda que não pacificada, mesmo
que não venha a ser posteriormente prevalecente nas
decisões dos órgãos de controle ou dos tribunais do
Poder Judiciário
À luz da Lei n.° 8.429/1992, julgue o item.
Aplicam-se ao sistema da improbidade administrativa os
princípios constitucionais do direito administrativo
sancionador.
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