A Administração Pública Direta é o conjunto de órgãos
que integram as pessoas políticas do Estado. Ainda,
quanto à classificação dos órgãos, segundo posição
estatal podem ser: independentes quando se originam na
Constituição; autônomos, se participam das tomadas de
decisão do governo; superiores, compostos de órgãos de
comando e direção, não possuidores de autonomia
administrativa e financeira e que executam, planejam e
buscam soluções técnicas; ou subalternos, subordinados
aos órgãos superiores com função de execução.
A Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, conhecida
como Lei de Licitações e Contratos Administrativos,
aplica-se apenas aos órgãos públicos integrantes da
administração direta dos Poderes Executivo, Legislativo,
incluindo as Cortes de Contas, e Judiciário e do Ministério
Público.
Uma política de avaliação de desempenho individual e
institucional deve incluir uma descrição clara e objetiva
dos elementos relacionados à preservação e ao avanço
dos recursos humanos nas organizações.
O gestor de uma secretaria municipal foi acusado de
favorecimento indevido na contratação de uma
organização para fornecimento de bens e serviços. A
denúncia alega que o gestor recebeu vantagens pessoais
em troca da escolha da organização, violando os
princípios da administração pública. Após uma análise
cuidadosa, o caso foi levado a julgamento. O tribunal
considerou as provas apresentadas, alegações da defesa
e a aplicabilidade da Lei de Improbidade Administrativa. O
gestor foi condenado por violação dos princípios éticos e
legais da administração pública, no qual o tribunal
determinou sanções ao gestor. No caso apresentado
sobre o gestor da secretaria municipal, a investigação e o
julgamento basearam-se exclusivamente em alegações
sem fundamentação, resultando em sanções injustas
aplicadas pela Lei de Improbidade Administrativa.
As fases de um projeto ou processo, incluindo
diagnóstico, planejamento, execução, acompanhamento
e avaliação, são etapas interligadas e interdependentes
que devem ser compreendidas e realizadas de forma
contínua e iterativa, como no método PDCA (Plan, Do,
Check, Act).