Questões de Concurso Para assessor - direito

Jonas, armado e acompanhado de outra pessoa não identificada, adentrou numa farmácia, localizada no centro de Porto Alegre, para roubar. Enquanto o comparsa aguardava do lado de fora, rendeu o funcionário Hélvio. Jonas anunciou o assalto, determinou que o funcionário abrisse a gaveta do caixa e lhe entregasse todo o dinheiro. Nesse momento, Paulo, proprietário da farmácia, vendo que se tratava de um assalto, apanhou um telefone celular e passou a fazer uma ligação. Jonas percebeu e, por isso, efetuou três disparos, acertando um deles em Paulo, matando-o. Ato contínuo, temendo a chegada da Polícia, fugiu do local sem nada levar. Nesse caso, de acordo com a jurisprudência amplamente dominante, Jonas deverá ser denunciado e condenado por

Considere as afirmações abaixo.

I. De acordo com o sistema de fixação de pena previsto no Código Penal, o Juiz primeiramente estabelece a “pena base”, tendo em vista as circunstâncias judiciais do artigo 59 do Código Penal; em seguida, considera as causas de aumento e diminuição; e, por último, as circunstâncias agravantes e atenuantes.

II. De acordo com o entendimento dominante na jurisprudência, a incidência de circunstância atenuante pode conduzir a pena para aquém do mínimo legal.

III. A tentativa (art. 14, parágrafo único, do Código Penal) é uma causa de diminuição da pena.

IV. Somente pode ser substituída por penas restritivas de direitos a pena privativa de liberdade aplicada, por crime doloso, não superior a dois anos.

V. Pela prática de um crime de tentativa de homicídio simples, Frederico foi condenado à pena de três anos e seis meses de reclusão. Desde que ele não seja reincidente, o Juiz poderá fixar o regime aberto para o início do cumprimento da pena.

Quais estão corretas?

Assinale a alternativa correta no que diz respeito à teoria geral do delito.

O artigo 269 do Código Penal tipifica o crime de omissão de notificação de doença e tem a seguinte redação: “Deixar o médico de denunciar à autoridade pública doença cuja notificação é compulsória: Pena - detenção, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, e multa”.

Quanto a esse crime, é INCORRETO afirmar que

Considere as seguintes afirmações a respeito da Lei da Ação Civil Pública.

I. As ações de responsabilidade são regidas por essa Lei quando houver dano moral e patrimonial causados ao meio ambiente.

II. Sociedade de economia mista tem legitimidade para propor ação civil pública.

III. Em caso de litigância de má-fé, a associação autora será condenada em honorários advocatícios e ao décuplo das custas, mas não os seus diretores, responsáveis pela propositura da ação.

IV. A multa cominada liminarmente ao réu será exigível desde o momento em que ficar configurado o descumprimento, independentemente do trânsito em julgado da decisão favorável ao autor.

Quais estão corretas?