Questões de Concurso
Para assistente - apoio administrativo
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Nos termos da Lei Federal n.º 14.133/2021, julgue o item.
Entende-se por pregão a modalidade de licitação
obrigatória para a aquisição de bens e serviços comuns,
cujo critério de julgamento poderá ser o de menor preço
ou o de maior desconto.
O século XX foi considerado como o mais violento entre todos os períodos históricos precedentes. Mal iniciou-se a segunda década do século XXI e o mundo se depara com um conflito que, para além dos terríveis dramas humanos que suscita, pode trazer mudanças profundas na economia, na política e nas relações internacionais. A partir dessas informações, julgue o item.
Para fugir da guerra, cerca de dois milhões de
ucranianos, segundo cálculo das Nações Unidas,
procuraram proteção em outros países.
Conforme as Leis n.º 8.429/1992 e n.º 9.784/1999, julgue o item.
No caso de enriquecimento ilícito, perdera o agente público os bens ou valores acrescidos a seu patrimônio.
Acerca de fases, modalidades, dispensa e inexigibilidade da licitação pública, julgue o item.
Concorrência é a modalidade de licitação entre quaisquer interessados que, na fase inicial de habilitação posterior ao julgamento, comprovem possuir os requisitos mínimos de qualificação exigidos no edital para a execução de seu objeto.
Acerca de fases, modalidades, dispensa e inexigibilidade da licitação pública, julgue o item.
É dispensável a licitação na contratação de remanescente de obra, serviço ou fornecimento, em consequência de rescisão contratual, desde que atendida a ordem de classificação da licitação anterior e aceitas as mesmas condições oferecidas pelo licitante vencedor, inclusive quanto ao preço, devidamente corrigido.
No que concerne às licitações, aos contratos administrativos e aos convênios e contratos de repasse, julgue o item.
É inexigível a licitação nas compras de
hortifrutigranjeiros, pão e outros gêneros perecíveis, no
tempo necessário para a realização dos processos
licitatórios correspondentes, realizadas diretamente
com base no preço da semana.
No que concerne às licitações, aos contratos administrativos e aos convênios e contratos de repasse, julgue o item.
O Regime Diferenciado de Contratações Públicas (RDC)
poderá ser aplicado quando a Administração Pública
firmar contratos de locação de bens móveis e imóveis
em que o locador tenha realizado prévia aquisição,
construção ou reforma substancial, com ou sem
aparelhamento de bens, por si mesmo ou por terceiros,
do bem especificado pela Administração.
No que concerne às licitações, aos contratos administrativos e aos convênios e contratos de repasse, julgue o item.
O Sistema de Registro de Preços poderá ser adotado
quando, pela natureza do objeto, não for possível definir
previamente o quantitativo a ser demandado pela
Administração.
A Lei n.º 8.429/1992 dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional e dá outras providências. A respeito dessa Lei e de suas alterações, julgue o item.
A perda da função pública e a suspensão dos direitos
políticos só se efetivam com o trânsito em julgado da
sentença condenatória, não podendo o agente ser
afastado do cargo durante a instrução processual, em
respeito ao princípio da inocência.
A Lei n.º 8.429/1992 dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional e dá outras providências. A respeito dessa Lei e de suas alterações, julgue o item.
Constitui ato de improbidade administrativa que atenta
contra os princípios da Administração Pública qualquer
ação ou omissão que viole os deveres de honestidade,
imparcialidade, legalidade e lealdade às instituições.
A Lei n.º 8.429/1992 dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional e dá outras providências. A respeito dessa Lei e de suas alterações, julgue o item.
Os agentes públicos de qualquer nível ou hierarquia são
obrigados a velar pela estrita observância dos princípios
de legalidade, impessoalidade, moralidade e publicidade
no trato dos assuntos que lhe sejam afetos.
Negar publicidade aos atos oficiais, frustrar a licitude de concurso público e retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício, constituem atos de improbidade administrativa que atentam contra os princípios da Administração Pública.
Texto
De acordo com a Lei 8666/93 e suas atualizações, Seção III - Das Obras e Serviços: As obras e os serviços somente poderão ser licitados quando:
I - houver projeto básico aprovado pela autoridade competente e disponível para exame dos interessados em participar do processo licitatório;
II - existir orçamento detalhado em planilhas que expressem a composição de todos os seus custos unitários;
III - houver previsão de recursos orçamentários que assegurem o pagamento das obrigações decorrentes de obras ou serviços a serem executadas no exercício financeiro em curso, de acordo com o respectivo cronograma;
IV - o produto dela esperado estiver contemplado nas metas estabelecidas no Plano Plurianual de que trata o art. 165 da Constituição Federal, quando for o caso.
São corretas:
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