Questões de Concurso Para assistente - apoio administrativo
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No caso de indeferimento de acesso a informações ou às razões da negativa do acesso, poderá o interessado interpor recurso contra a decisão no prazo de dez dias, a contar da sua ciência.
A ampla defesa será dispensada nos processos administrativos.
O processo administrativo sempre deverá ser iniciado perante a autoridade de menor grau hierárquico para decidir.
Para efeitos disciplinares, a omissão do dever de comunicar o impedimento constitui falta grave.
As provas obtidas por meios ilícitos são admitidas nos processos administrativos.