Questões de Concurso Para assistente legislativo

A licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia, a seleção da proposta mais vantajosa para a administração e a promoção do desenvolvimento nacional sustentável e será processada e julgada em estrita conformidade com os princípios básicos da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo e dos que lhes são correlatos.

É dever dos agentes públicos admitir, prever, incluir ou tolerar, nos atos de convocação, cláusulas ou condições que comprometam, restrinjam ou frustrem o seu caráter competitivo, inclusive nos casos de sociedades cooperativas, e estabeleçam preferências ou distinções em razão da naturalidade, da sede ou domicílio dos licitantes ou de qualquer outra circunstância impertinente ou irrelevante para o específico objeto do contrato.

Devem os agentes públicos estabelecer tratamento diferenciado de natureza comercial, legal, trabalhista, previdenciária ou qualquer outra, entre empresas brasileiras e estrangeiras, inclusive no que se refere a moeda, modalidade e local de pagamentos, mesmo quando envolvidos financiamentos de agências internacionais.

Em igualdade de condições, como critério de desempate, será assegurada preferência aos bens e serviços importados, diante da presunção de sua melhor qualidade.

Da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.

Da ilegalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficácia.

Da legalidade, pessoalidade, imoralidade, publicidade e eficácia.

Da ilegalidade, pessoalidade, imoralidade, publicidade e eficiência.

Cabem à administração pública, na forma da lei, a gestão da documentação governamental e as providências para franquear sua consulta a quantos dela necessitem.

Consideram-se arquivos somente os conjuntos de documentos produzidos e recebidos por órgãos públicos e instituições de caráter público, em decorrência do exercício de atividades específicas, não sendo assim considerados os conjuntos de documentos produzidos ou recebidos por pessoas físicas ou de entidades privadas.

Todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular ou de interesse coletivo ou geral contidas em documentos de arquivos.

Os arquivos públicos são os conjuntos de documentos produzidos e recebidos, no exercício de suas atividades, por órgãos públicos de âmbito federal, estadual, do distrito federal e municipal em decorrência de suas funções administrativas, legislativas e judiciárias.

O município pode cobrar tributos em relação a fatos geradores a qualquer tempo, desde que a lei que os institua ou aumente assim permita.

Compete ao município legislar sobre os tributos que atuem como confisco.

Cabe ao município a instituição do imposto referente aos produtos industrializados, produzidos em sua circunscrição.

O município poderá instituir contribuição de melhoria decorrente de obras públicas.

Sul.

Norte.

Centro-Oeste.

Nordeste.