A atual Política Nacional de Atenção Básica define atribuições para os profissionais nesse
nível da atenção. Uma dessas atribuições é “Assegurar uma adequada alimentação de dados
nos sistemas de informação da atenção básica vigente, por parte dos profissionais,
verificando sua consistência, estimulando a utilização para análise e planejamento das ações,
e divulgando os resultados obtidos” (BRASIL, 2017). De acordo com a PNAB, o profissional que
tem essa atribuição específica é aquele que exerce a função de
O Decreto Presidencial n.º 7.508/2011, que regulamenta a Lei n.º 8.080/1990, define que “o
acesso universal, igualitário e ordenado às ações e serviços de saúde se inicia pelas portas
de entrada do Sistema Único de Saúde (SUS) e se completa na rede regionalizada e
hierarquizada”. Além dos serviços de atenção primária, consideram-se como porta de
entrada, os serviços de
Nos anos que antecederam à criação do Sistema Único de Saúde (SUS), havia concentração
administrativa e financeira de ações e serviços no governo federal, sendo a descentralização
uma das reivindicações do movimento pela reforma sanitária. Dessa forma, para facilitar o
diálogo entre os níveis de gestão, após a implantação do SUS, foram criadas instâncias de
relacionamento, que são denominadas, nos dias atuais, de:
De acordo com a Lei Orgânica da Saúde do SUS (BRASIL, 1990), a descrição “Conjunto
articulado e contínuo das ações e serviços preventivos e curativos, individuais e coletivos,
exigidos para cada caso em todos os níveis de complexidade do sistema” se refere ao
princípio da
A regulamentação do texto constitucional, no que concerne à Saúde foi estabelecida pela Lei
nº 8.080/1990 e complementada pela Lei nº 8.142/1990. De acordo com esta lei, a
composição dos conselhos de saúde deve ter representantes dos seguintes segmentos
sociais: