Questões de Concurso Para assistente de tecnologia da informação
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Considerando a Constituição Federal de 1988 julgue o item, a respeito dos servidores públicos.
Apenas a União poderá instituir um conselho
de política de administração e remuneração de
pessoal, integrado por servidores designados pelos
respectivos Poderes.
Acerca da Lei n.° 9.784/1999, no que diz respeito ao processo administrativo no âmbito da Administração Pública federal, julgue o item.
Quando a matéria do processo envolver assunto
de interesse geral, o órgão competente poderá,
mediante despacho motivado, abrir período de
consulta pública para manifestação de terceiros, antes
da decisão do pedido, se não houver prejuízo para a
parte interessada.
Inexistindo disposição específica, os atos do órgão ou da autoridade responsável pelo processo e dos administrados que dele participem devem ser praticados no prazo de quinze dias, salvo motivo de força maior.
Os atos do processo administrativo não dependem de forma determinada, senão quando a lei expressamente a exigir.
É lícita a delegação de competência para a edição de atos de caráter normativo.